Conselho da União Europeia
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... , a análise da normativa comunitária europeia a esse respeito é o primeiro passo nesse estudo, ... de Ação Social - Resolução do Conselho, de 21 de janeiro de 1974 -, no qual havia um ... Com efeito, a presença da Espanha na União Europeia 236 torna necessária a harmonização ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais quando ...
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Mediação em cartórios na Itália e no Brasil
Este artigo tem como objetivo evidenciar a contribuição que as serventias extrajudiciais podem prestar para o aumento da efetividade dos meios extrajudiciais de solução de controvérsias e, mais especificamente, da mediação. Analisa-se ainda a colaboração com o Poder Judiciário, na medida em que o cartório tem um natural inclinação para absorver atribuições, tradicionalmente prestadas...
... Importa notar ainda que a União Europeia Europa tem realizado um grande esforço ... ões mais sensíveis são tomadas pelo Conselho Europeu. Hoje oicial, o Conselho teve sua ... -
O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... Na Europa, o Conselho da Comissão de Ministros rejeitou propostas do Parlamento para adicionar ... na Europa, a partir do estudo das principais normas que definem a União Europeia, bem como das decisões da CtEDH. Adota-se uma metodologia ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... a disparidade de regimes e a imperiosidade de se lograr uma plataforma comum ... O Parlamento Europeu e o Conselho aguardavam, pois, os resultados da consulta ... De entre as soluções que neste passo preconizadas, no domínio do direito europeu dos ... -
A consolidação substancial
... que o próprio Parlamento Europeu e o Conselho" da União Europeia editaram para tratar da insolv\xC3" ...
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Bioética animal e proteção jurídica
... A Diretiva 63 da União Europeia, publicada em 2010, é um marco para a ... e) Cria o Conselho" Nacional de Controle de Experimentação Animal \xE2\x80" ...
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O Uso do Documento Eletrônico como Prova, o Tratamento de Banco de Dados na Jurimetria, a Inclusão no Mundo Digital e o Respeito às Garantias Constitucionais e Processuais e à Dignidade da Pessoa Humana
O uso do documento eletrônico como prova no processo judicial e o tratamento de banco de dados na Jurimetria devem observar a dignidade da pessoa humana e as garantias cons- titucionais e processuais, o que abrange a possibilidade de perícia, bem como a inclusão e o conhecimento do mundo digital.
... Conselho Nacional de Arquivos. Câmara Técnica de ... A união entre a “Teoria Jurídica, Métodos ... Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de abril de 2016 (35) , em seu capítulo ... -
A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... atos criminosos específicos, em favor da União e dos Estados, mesmo que não tenham relação ... 4 (UNIÃO EUROPÉIA, 2014, 19 ... Mas que bens podem se submeter a ... da Decisão-Quadro nº212/2005, do Conselho da União Europeia – depois revogado pela ...
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Novo regulamento europeu é reforço na proteção dos dados pessoais? (Parte 1)
Novo regulamento europeu é reforço na proteção dos dados pessoais?
... (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, conhecido como Regulamento ... -
Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
... -se, ainda, as políticas da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu e as decisões da e de Justiça da União Europeia, que incorporam a ideologia ultraliberal ... demográfica que regem o Parlamento ou o Conselho europeu. A ampliação modificou seus ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, em ... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da ... Europeu e do Conselho da União Europeia, que disciplina a matéria no âmbito ...
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Atuais controvérsias no direito tributário internacional
... de Direito Tributário; Juiz do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo. Advogado ... 153, III, a competência da União Federal para tributar o imposto sobre a renda. O ... ível com a norma proposta pela Comissão Europeia para a uma norma geral antiabusiva ... Nada ...
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O uso ilegal da força na Síria e as deliberações do Conselho da ONU
Tatiana Cardoso Squeff: O uso ilegal da força na Síria
... Disponível em: ... Acesso em: 23.04.2018; EU. Conselho da Uniãoonível em: ... Acesso em: 23.04.2018; EU. Conselho da União Europeia ... -
Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : AGU- THIAGO CARVALHO BARRETO LEITE ... : ... de questões constitucionais pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho ... Nacional do ... No âmbito da União ... Europeia, a Diretiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio na internet e a jurisprudência da CEDH
Liberdade de expressão e discurso de ódio nas redes sociais
... -se que, de acordo com a definição do Conselho da Europa, “cada expressão que difunde, ... europeu — do Conselho da Europa e da União" Europeia) quanto na esfera dos Estados nacionais \xE2" ... -
Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de atendimento aos requisitos de embargabilidade. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
... COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS ... ARTS. 23 E 24 DA ... Europeia). Essa consideração, fundamental para se ... no Brasil, o Parlamento Europeu e o Conselho da União ... Europeia editaram a Diretiva ... -
Trabalho descartável: as mudanças nas formas de contratação introduzidas pelas reformas trabalhistas no mundo
Este artigo analisa a reforma trabalhista brasileira no que concerne às alterações legislativas sobre as formas de contratação, tendo como eixo de comparação sete experiências internacionais. O objetivo principal é discutir o processo de ataque ao contrato típico, seja por meio da sua piora, ou pela introdução de novas modalidades de contratação. A reforma trabalhista brasileira foi sancionada...
... , da Eurostat (Gabinete de Estatísticas da União Europeia), da PNADC (Pesquisa Nacional por ... força da Diretiva n. 23/001 do Conselho da União Europeia, e a terceirização pode ... -
Ecoepidemiologia e novos princípios gerais da biossegurança. Aspectos ambientais da patogênese da covid-19
A pandemia da COVID-19 reposicionou, no foco da epidemiologia, a zoonose e as questões ambientais que favorecem o aparecimento e contágio de doenças infecciosas. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica, com método teórico-qualitativo, procurou-se analisar a influência de aspectos ambientais na patogênese de algumas doenças infecciosas, em especial da COVID-19, e qual resposta pode ser formulada
... 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 12 de março de 2001, ... -
Derrota leva premier a antecipar eleição espanhola
... " disse o lder da quarta maior economia europeia. " Tudo isso demanda esclarecimento dos espanhis ... posse em julho na presidncia rotativa do Conselho da Unio Europeia (UE). Com a aposta na antecipao ...
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Como funciona o IVA hoje?
... , e também porque os países-membros da União Europeia vêm se preocupando há mais tempo com a ... 133 Por consequência, em 1967, o Conselho da Comunidade Econômica Europeia publicou duas ...
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O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). membro do Conselho de ... princípios da Carta Ética da Comissão Europeia para Eficiência da Justiça (CEPEJ), do Conselho ... União Europeia: Open Source Observatory, 16 abr. 2020 ...
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A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
... de Bruxelas, visto que unificou as Comunidades (do Carvão e do Aço, da Energia Atômica e a Econômica) ao estabelecer uma Comissão e um Conselho únicos. Mas a primeira reformulação substancial dos Tratados Institutivos se verificou pelo Ato Único Europeu (AUE), seguida pelas mudanças ... -
Assédio sexual no direito internacional
... EUROPEIA ... A proteção aos trabalhadores contra o ... 2002/73/CE do Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia que condena toda forma de ...
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O Documento de Bruxelas e o futuro dos direitos sociais na Europa
... élgica junto ao Comitê de Ministros do Conselho da Europa, foi organizado em Bruxelas a cia europeia “O Futuro da Proteção dos Direitos Sociais na ... ções internacionais (Conselho da Europa, União Europeia, OIT, ONU), sindicatos e ONG’s, a ...