constituição de 1824
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Comissão parlamentar de inquérito
... constituição da Comissão. o marco inicial de comissão parlamentar de inquérito não ... O Brasil conta com as Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988. Contudo, o tema relativo à ...
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Os avanços da legislação eleitoral e a consolidação da democracia brasileira
... Somente em 1824, com a outorga da primeira constituição brasileira pelo Imperador D ...
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O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... Continua o relator: ... As Constituicoes de 1824, de 1891 e de 1934 nao trouxeram sequer a previsao do instituto, sendo ele ...
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A responsabilidade civil do notário e oficial de registros e questões controversas
O presente trabalho debate questões da responsabilidade civil do notário e pontos controversos acerca do tema 777, julgado em repercussão geral pelo STF no ano de 2019. Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação administrativa clássica. A responsabilização de tabeliães e oficiais de registro sempre foi questão controversa, a Constituição Federal de 1988...
... e oficiais de registro sempre foi questão controversa, a Constituição Federal de 1988 expressa que a lei disciplinará a responsabilidade civil ... Remontando à Constituição Federal, de 1824, esta estatuía em seu Artigo 99 que “a Pessoa do Imperador é ... -
Dois marcos temporais, duas visões do passado e um só futuro (Parte 1)
Opinião: Um julgamento histórico para os povos indígenas (Parte 1)
... habitando em de 5/10/1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal de 88. O julgamento é histórico não apenas pela relevância da ... o tema não tenha sido sequer mencionado pela Constituição de 1824 (ainda que largamente debatido nos trabalhos constituintes) ou pela ... -
Índice remissivo
... Sem título-7 21/7/2010, 15:06 ... 972 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... natureza das coisas – 841 originalistas – 779 ... ciclos constitucionais – 385 ... Constituição brasileira de 1824 – 387 ... Constituição de Cádiz de 1812 – 387 ... Sem título-7 ...
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Direito de imagem
... lacunas de forma subsidiária, aplicando os princípios da Constituição Federal de 1988, pródiga no tocante aos direitos da personalidade, e o ... constitucionais brasileiros, desde a Constituição Imperial de 1824 até a do Regime Militar, de 1967, alterada pela emenda de 1969, sempre ...
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Ressupostos
... É nesse sentido que o art. 37, § 6°, da Constituição Federal estabelece que “As pessoas jurídicas de direito público e as ... ções brasileiras teve inicio na Constituição do Império em 1824 ... De acordo com referido ordenamento, o Imperador não estava sujeito a ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... ART. 127, CAPUT, III, V E ... VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS ... PARA PROPOR AÇÃO ... Constituição monárquica de 1824 não previu qualquer controle de ... constitucionalidade. Somente o Poder ... -
Da conquista do voto feminino à atual representatividade, será que avançamos?
Opinião: Da conquista do voto feminino à atual representatividade, será que avançamos?
... Logo depois, em 1934, o texto da nova Constituição consagrou o direito das mulheres ao voto, ainda facultativo, exceto para ... -se um século antes, quando da promulgação da Constituição de 1824 por D. Pedro I ... Muitas décadas após, a primeira Constituição da ... -
Modalidades de controle de constitucionalidade
... da redemocratização do País com a promulgação da Constituição" de 1988 ... Não resta nenhuma dúvida de que a expansão da jurisdiç\xC3" ... , aliás, recuperada posteriormente na Constituição brasileira de 1824, não sendo surpresa, portanto, que não houvesse controle jurisdicional ...
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'Proibição do anonimato no Brasil tem sido usada para justificar censura judicial'
Entrevista: Artur Monteiro, especialista em liberdade de expressão
... expressão — nos EUA, garantida pela Primeira Emenda à Constituição. “Não consideramos o autor deste extraordinário texto diferente de ... Embora a Constituição de 1824 não falasse nada sobre isso, todas as Constituições desde então, com ... -
Referências bibliográficas
... Disponível em: ... Acesso em: 17 maio 2007 ... BRASIL. Constituição (1824). Constituição politica do imperio do Brazil. Disponível em: ...
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História do sindicalismo
... primeiro país a suprimir o delito de coalizão foi a Inglaterra, em 1824 31 ... Esta, segundo Avilés, é seguida pela França, em 1864; pela ... Na onda deste novo período, registra Ruprecht a primeira Constituição a garantir o direito de associação profissional, a Constituição do ...
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História do Sindicalismo
... primeiro país a suprimir o delito de coalizão foi a Inglaterra, em 1824 31 ... Esta, segundo Avilés, é seguida pela França, em 1864; pela ... Na onda deste novo período, registra Ruprecht a primeira Constituição a garantir o direito de associação profissional, a Constituição do ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... constituição, sua fonte principal, o interesse público, como as normas limitadoras ... constitucionais foi utilizado pela Constituição do Império (1824) para flexibilizá-la parcialmente ... 15 Assinale a alternativa ...
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Decisões Monocráticas nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO ... ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS ... LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ... poderes, foi adotado apenas na Constituição Imperial outorgada em 1824 ... Na conformação imperial, esse quarto Poder encontrava-se em ...
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Decisão da Presidência nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO ... ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS ... LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ... poderes, foi adotado apenas na Constituição Imperial outorgada em 1824 ... Na conformação imperial, esse quarto Poder encontrava-se em ...
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As medidas político-judiciárias modernas em portugal e no brasil de 1750 a 1850: um reforço à tradição?
Neste artigo, pretendo mostrar que tanto em Portugal, como no Brasil, no período compreendido entre 1750 a 1850, houve importantes reformas modernizantes, incompatíveis com a ordem jurídico-política tradicional herdada do período medieval e, assim, demonstrar a possibilidade de fazer-se uma leitura do período diferente da que fizeram Garriga e Slemian, para quem as mudanças político-jurídicas e...
... PALAVRAS-CHAVE: Constituição; Tradição; Portugal; Brasil; Ordem ... ABSTRACT ... In this ... constituinte brasileira e (v) a Constituição outorgada de 1824. Para isso, procederei em cinco passos: em primeiro lugar , tento ... -
Ações Constitucionais
... individuais de primeira dimensão consagrados pela Constituição poderiam ficar esvaziados, se não viessem acompanhados de determinadas ... depois, ainda que de forma implícita, na Constituição Imperial de 1824 (Proibição das prisões arbitrárias: Ninguém poderá ser preso sem ...
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A panconstitucionalização do ordenamento jurídico e a transformação da hermenêutica constitucional em teoria do conhecimento do direito
... INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO ... de 1949, e a Constituição" Italiana, de 1948 –, sem terem de esperar pelas sempre demoradas mediaç\xC3" ... não tem Constituição; Constituição do Império do Brasil, de 1824", Art. 178. É só constitucional o que diz respeito aos limites e atribui\xC3" ...
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Ações Constitucionais
... individuais de primeira dimensão consagrados pela Constituição poderiam ficar esvaziados, se não viessem acompanhados de determinadas ... depois, ainda que de forma implícita, na Constituição Imperial de 1824 (Proibição das prisões arbitrárias: Ninguém poderá ser preso sem ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... A doutrina brasileira da efetividade ... Uma das disfunções históricas mais graves do constitucionalismo brasileiro, desde a Carta de 1824, sempre foi a “insinceridade normativa”, isto é, a previsão no texto ... 25 Existem, no direito constitucional brasileiro, a seguintes ... -
A cultura do diálogo e da mediação no Brasil
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, em que pese o ... manifestação de tais ditames foi vislumbrada na Carta Magna de 1824" (VeRdan, 2009, s.p.). Desta feita, é possível verificar que, mesmo se ...
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Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
... , e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina, a jurisprudência e, ... Brasil, após a ausência de previsão na Constituição Imperial de 1824 e Republicana de 1891, o instituto das CPIs, embora limitado à Câmara ...