convenções internacionais do trabalho
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Os reflexos da 'reforma trabalhista' no direito ao intervalo intrajornada conferido aos motoristas e cobradores no transporte urbano de passageiros
... é uma das mais importantes no mundo do trabalho, especialmente, a do transporte coletivo urbano ... , mesmo quando as respectivas convenções ou acordos coletivos previam tal possibilidade ... ção federal e nas normas internacionais do trabalho ... Quanto ao reflexo da ...
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Art. 611-A
... ção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre ... § 2º, da Constituição Federal, as convenções e acordos coletivos de trabalho não podem ... ou conflitarem com as convenções internacionais do trabalho e outras normas de hierarquia ...
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O Trabalho na Teoria dos Direitos Humanos: Entre o Universalismo e o Multiculturalismo - A Globalização e a (Não)Mercantilização do Trabalho
... e são determinantes para a compreensão dos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos: o universalismo e o relativismo ... de normatização internacional, com a aplicabilidade de suas Convenções e Recomendações aos países signatários, contando com um amplo leque de ...
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A Jornada Complessiva
... alterar a regulamentação à jornada de trabalho, de forma a distorcer direitos construídos ... plano internacional, a primeira das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ... conflitarem com as convenções internacionais do trabalho e outras normas de hierarquia ...
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Meio ambiente do trabalho
... , cuidando de melhoria do meio ambiente do trabalho, dezenove convenções" internacionais foram adotadas ao longo de sua profícua existência, que s\xC3" ...
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Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: ... v. Lei ... Decreto 41.721/1957 – Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de 11,12,13,14,19, ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... e complementar instrumentos internacionais existentes para a conservação da diversidade ... Relação com Outras Convenções Internacionais ... 1. As disposições desta ... Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho ... 2. Sob a autoridade da Conferência das ...
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Negociação Coletiva
... nas negociações coletivas de trabalho ... Quando o sindicato atua na defesa de ... reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... Como se ... , de filiação a organizações internacionais, além da tutela repressiva, negavam um mínimo ...
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O Trabalho Decente como Resposta à Crise Mundial do Emprego
... internacionais do trabalho, a geração de mais e melhores empregos para homens e ... do trabalho, são as normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações da OIT), definidas em forma tripartite por governos, ...
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9. A justiça competente para julgar o dano moral trabalhista
... da competência da Justiça do Trabalho para abrigar não apenas as relações de ... 225, V, 170 e 180), por Convenções Internacionais do Trabalho (ns. 155, 119 140, ...
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Princípios interpretativos
... o postulado, por inteiro, do Direito do Trabalho para o Direito Previdenciário, identificando as ... áveis ao trabalhador, incluídas as convenções internacionais do trabalho, ratificadas por ambas ...
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Princípios Interpretativos
... o postulado, por inteiro, do Direito do Trabalho para o Direito Previdenciário, identiicando as ... áveis ao trabalhador, incluídas as convenções internacionais do trabalho, ratii cadas por ambas ...
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Instrumentos do MERCOSUL e Sul-Americanos Pertinentes às Relações Laborais e à Seguridade Social
... áticas e consulares, organismos internacionais e demais funcionários ou empregados dessas ... pelas legislações, tratados e convenções que lhes sejam aplicáveis ... TÍTULO V ... Trabalho 403 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ...
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Acórdão Nº 0021297-15.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIROS MARÍTIMOS. CONTRATOS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Caso em que, muito embora a contratação do reclamante tenha ocorrido em solo nacional, o período da temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira não permite a aplicação da legislação brasileira, nos termos do TAC firmado pela reclamada com o Ministério Público do Trabalho.
... CONTRATOS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Caso em que, muito embora a ... de Conduta não são documentos legítimos para ratificar convenções internacionais; 12) ficou comprovada a contratação da parte autora em ... -
Acórdão Nº 0021578-83.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
... de serviços em navios de cruzeiros que navegam por águas internacionais. A exceção à sua aplicação está amparada pela Teoria do Centro da ... Convenções da Organização Internacional do Trabalho, em especial, aquelas que ...
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A inspeção do trabalho
... Sua função principal é elaborar Normas Internacionais do Trabalho, sob a forma de convenções ou recomendações, que fixam ...
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Retrocessos sociais no centenário da OIT e a coalização de pautas sustentáveis
Alessandra Camarano: Retrocessos sociais no centenário da OIT
... ção da Organização Internacional do Trabalho) ... Introdução ... Neste ano em que se ... ção e aplicação das normas internacionais do trabalho (Convenções e Recomendações) As ... -
Legislação Complementar
... dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação ...
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A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
... ões trouxe na Consolidação das Leis do Trabalho, desde a sua edição em 1943 ... É certo ... , já que os tratados internacionais de direitos humanos — onde se situam os de ... , no final da 1ª Guerra Mundial, as convenções internacionais do trabalho tinham por objetivo ...
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O direito trabalhista nos cruzeiros marítimos
Normas internacionais impactam a legislação trabalhista em viagens de navio. Análise da jurisprudência do trt-9 é um passo para entender a questão.
... NOS CRUZEIROS MARÍTIMOS I NORMAS INTERNACIONAIS IMPACTAM A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EM VIAGENS ... O direito do trabalho tem c omo prerrogati- va regular as relações ... c aso se pode citar a , convenções coletivas, entre outros. As fontes formais do ... -
Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra, referente à Reforma Trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em Brasília/DF ? organizados por temas
... ; 201, II; 203, I; 225; 226 e 227 da Constituição Federal; Convenções ns. 103 e 183 da OIT; arts. 25, I e II da DUDH ... EN-RF-51 — ... , quando se sobrepuserem ou conflitarem com as convenções internacionais do trabalho e outras normas de hierarquia constitucional ou supralegal ...
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C161 - Serviços de Saúde do Trabalho
... Observando as Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho sobre a matéria, em ...
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Convenção n. 174
... Sede da Organização Internacional do Trabalho e reunida em 2 de junho de 1993, em sua ... Tendo em vista as pertinentes convenções e recomendações internacionais do trabalho, ...
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Origem do sindicalismo
... O Direito Coletivo do trabalho também sempre teve como base a cooperação e a ... ção e aplicação das normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações). As ...
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Convenção n. 161
... ão da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1985), entrou em vigor no plano ... Observando as Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho ...