criminalização da pobreza
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Acordao N° 1660742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Porte arma branca. Tipicidade. Vigência do artigo 19 da lei de contravenções penais. Matéria ainda não decidida em caráter definitivo pelo stf. Potencialidade lesiva da conduta. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado, por meio da defensoria pública, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva...
... 3.688/1941 serve apenas de instrumento da criminalização ... da pobreza, uma vez que muitas pessoas portam objetos como canivetes, ... -
Sistema prisional brasileiro: COVID-19 e os reflexos em um ambiente de 'pandemia estrutural'
O presente artigo busca proporcionar uma reflexão crítica do sistema prisional brasileiro em tempos de pandemia. A partir de revisão bibliográfica, pesquisa documental, e noticiários jornalísticos,identifica como as condições precarizadas das unidades prisionais propiciam a expansão da pandemia, expondo seus(uas) internos(as) às mais variadas violações de direitos, que impactam mais diretamente a
... ões da “questão social” 1 por meio do processo de criminalização da pobreza que se caracteriza através da penalização estatal, da ... -
Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
... – buscou-se compreender como ocorreram tais processos de criminalização ... GÊNERO | Niterói | v. 22 | n. 2 | p. 264-291 | 1. sem 2022 ... o quadro de empo brecimento feminino, aliada à feminização da pobreza e à inserção precária da mulher no mercado de trabalho. Esses ... -
Prefácio
... A ... criminalização da pobreza, o precário atendimento em vários centros de saúde e a forma ...
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Pobreza e favela: a política pública de segurança em Belo Horizonte, Brasil / Poverty and favela: the policy of public security in Belo Horizonte, Brazil
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e discutir as concepções de segurança, violência e favela que circulam na política pública de segurança na cidade de Belo Horizonte, Brasil. Observa-se que o tema da segurança está muito associado aos estudos das ciências políticas, administração pública e aos estudos estatísticos e aparece fortementearticulado com ideias de homicídio, tráfico de...
... do presente texto e trabalho foicompreender a associação do tema da segurança com esses imperativos que produzem os processos de criminalização e exclusão da favela, e que a reduzem ao local de violência e miséria. Compreendemos as favelas como espaços políticos e marcados por histórias ... -
Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... Neste estudo, vamos considerar a criminalidade e a criminalização" dos adolescentes e jovens na relação com a ordem dominante e a estrutura\xC3" ... tentam desvincular a criminalidade das questões de desigualdade e pobreza ... A questão das oportunidades para o crime precisa levar em conta, ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... sobre a articulação do movimento feminista na luta pela criminalização da violência doméstica e as críticas pertinentes da Criminologia ... lei contribuiria para o processo estrutural de criminalização da pobreza ao qual o empreendimento neoliberal conduz, para o controle das massas ... -
Editorial
... Por fim, no artigo Criminalização da pobreza e de defensores de direitos humanos Valdênia Brito Monteiro ...
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Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
... que caracterizam o Estado policial e a consequente criminalização" da miséria ... Mas o que torna uma política criminal unicamente \xE2\x80" ... de gestão penal destinase a “regular, senão perpetuar, a pobreza e armazenar os dejetos humanos do mercado” ... Volta-se para aqueles ...
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Entrada da polícia em residências sem mandado judicial e o julgamento do hc n. 59801 Pelo superior tribunal de justiça
... que lhe dão causa, abdicando da legalidade que formata a criminalização secundária, o que leva à necessidade de um discurso que distorça os ... policiais como elemento justificador da criminalização da pobreza (Disponível em: http://www.salacriminal.com/home/ ...
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A superação da formula de alienação nas democracias constitucionais majoritárias modernas pelo novo constitucionalismo democrático na América Latina
... aqueles “criminosos” que surgem da desigualdade e da criminalização de novos comportamentos. Cada vez mais temos mais crimes o que tornou ... ência (pois são tratados como bandidos pela criminalização da pobreza e dos movimentos sociais que reivindicam direitos), o sistema ameaça ...
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Do Valor de Uso ao Valor de Troca: A Transformação de Espaços Públicos para fins de Consumo - O Caso do Complexo Esportivo do Maracanã / Of the value of Using the Value Exchange: The Transformation of Public Spaces for purposes of consumption - The...
O presente estudo busca refletir sobre as conexões entre o fenômeno da globalização na pós-modernidade e a questão urbana. Procura-se debater como a “nova ordem global” influencia nas relações dos cidadãos com o espaço urbano, bem como em que medida os atores privados influenciam a formação da agenda pública dos governos. Busca-se refletir sobre a transformação do espaço público, de valor de uso...
... úblicas em nível internacional, sobretudo no que diz respeito à pobreza. Nesses planos de desenvolvimento está inserida a idéia de ... – como a obsessão com a “lei e a ordem”, a criminalização da pobreza, o recorrente extermínio de parasitas etc. – como um ... -
Crime e violência no brasil: representações socioculturais na pós-modernidade
Este artigo visa a abordar algumas representações socioculturais sobre o crime e a violência no Brasil contemporâneo. Nesse sentido, são feitas reflexões acerca do espraiamento do medo coletivo, destacando-se sua relação com a segregação sócio-espacial. Analisa-se, então, a constituição de sociabilidades diferentes em espaços segregados, como elemento que influi nas representações coletivamente...
... punitivo, a legitimidade da violência policial e a criminalização da pobreza – em suma, na criação de adaptações institucionais ao ... -
A (não) redução da idade da maioridade penal: uma questão de responsabilidade social
Partindo da premissa de que assola o país uma denominada "cultura da violência", neste artigo, pretende-se, pontuar os argumentos contrários e favoráveis à redução da idade da maioridade penal apontados na mídia, o que se faz sob uma perspectiva de construção de um debate voltado para a efetividade dos direitos humanos. O estudo aponta para o fato de que reduzir a idade da maioridade penal vem a...
... , 9 o qual estuda questões envolvendo a segregação racial, a pobreza, a violência urbana, a desproteção social, bem como a criminalização ... -
Decisão monocrática Nº 208020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... sanção mais severa, porque isso significa legitimar a criminalização da pobreza […]” (pág. 9 do doc. eletrônico 106) ... Assevera, ...
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Os prós e contras da privatização de presídios
Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.
... vulneráveis a outr os fatores, en- sejando até maior criminalização. É um código social extralegal. Cumpre observar que tal código social ... tanto na criminalização primária quanto na secundária da pobreza. A primeira simboliza o Poder Legislativo feder al, instância ... -
Capítulo 5 - Cifra negra, violência, impunidade e prognóstico criminológico
... 5.5.1 Filtro da criminalização primária ... Encontramos nesse contexto as falhas na legislação, a ... E) à porcentagem de criminalização da pobreza e à globalização, pelas quais o centro exerce seu controle sobre a ...
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Decisão monocrática Nº 221304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... a manutenção da condenação de alguém, em verdadeira criminalização da pobreza, ao cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, pela ...
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O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... 3 “Para a organização, fica clara a tentativa de criminalização da vítima depois que ela é executada, por meio de informações dadas ... ão, o neoliberalismo mirou o seu alvo na criminalização da pobreza, sobretudo no extermínio da população negra. A racionalidade ...
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Segurança pública, mídia e neoconservadorismo: a naturalização da barbarização das relações sociais
O artigo problematiza a complexidade da barbarização das relações sociais no Brasil. A partir da intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018, indicamos a política de segurança pública, sua abordagem pela mídia e a reorganização da moralidade pelos movimentos evangélicos como centrais na construção do consenso necessário à consolidação da hegemonia neoconservadora – processo que culmina nos...
... ática da chamada sensação de insegurança e pela aberta criminalização dos pobres – antes objeto de controle e, agora, tratados como passíveis ... COIMBRA, C. Direitos Humanos e criminalização da pobreza. In FREIRE, S. de M. (org.). Direitos Humanos : violência e pobreza na ... -
Humanidades negociáveis? Um olhar para a infância e adolescência
Humanidades negociáveis? Um olhar para a infância e adolescência
... Especialmente, tendo em vista que a realidade é a criminalização da pobreza e o estamento da sociedade em castas sociais e raciais, ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... sofrimento das famílias que perderam seus filhos em virtude da pobreza" financeira, apesar do ECA 2 ser enfático na proibição, também são vis\xC3" ... recorrente no país ainda sensivelmente voltado para a criminalização da pobreza ... Uma circunstância ainda pouco discutida reside na ...
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A perspectiva da prot eção de dados pessoais em face dos direitos das criança e adolescentes no sistema normativo brasileiro
... que cometiam delitos ou outros, em situação geral de pobreza ... Tratava-se, consoante a autora, de “sequestro e judicialização ... ção dos conflitos de natureza social, portanto, à criminalização da pobreza (MÉNDEZ, 1996, p. 26) ... Com o advento da Convenção ...
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Notas sobre a complexidade do neoconservadorismo e seu impacto nas políticas sociais
É impossível discutir neoconservadorismo sem destacar a importância dele no atual contexto econômico-político e cultural brasileiro. Cabe afirmar que a intensidade e o ritmo das manifestações neoconservadoras implicam ainda mais os/as assistentes sociais na tarefa de análise, de posicionamento crítico e de intervenção nas relações sociais. O esforço de pensá-las precisa ser sempre plural e...
... , naturalização da violência, culpabilização e criminalização da pobreza, criminalização dos movimentos sociais, guerra às drogas, ... -
Decisão da Presidência nº 148140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... Ela tem importado em criminalização da pobreza, aumento do poder do tráfico e superlotação dos presídios, ...