decreto legislativo nº 186 09 julho 2008
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p.19 ... 3. “Mostra-se útil, nessa ... Jota , publicado em 17 de julho de 2018. Disponível em: Acesso em: 14.01.21) ... 13.709/18) que, após longo processo legislativo, alterações em seu texto e dúvidas sobre a ... p. 354-367. 69. Disponível em: Acesso em: 09.01.21 70. Disponível em: Acesso em: 09.01.21 ... aos agentes de tratamento de pequeno porte 186 ... promulgada no Brasil em 2009, através do Decreto ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... 429 e 431 da CLT, bem como o Decreto n. 9.579/2018 (326) , ... a possibilidade (i) ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do ... 403, 404 e 405 da CLT e o Decreto n. 6.481/2008, que institui a denominada Lista TIP, i.e, ... (329) Ratificada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... ídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 08.09.2017. (337) A Súmula n. 244/TST, em especial ... 186/2008, o Brasil aprovou, com quórum qualificado, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: "Art. 120 - Nos casos de ... É o que se infere do artigo 186 e inciso III do art. 932 do Código Civil ... poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a criação desse "nexo técnico ... TST, RR 1530/2005-018-09-00.7, 5ª T., Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ...
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Delação Premiada
... De um modo geral para efeito de cunho legislativo, o instituto abordado se encontra, na Itália, ... Nos termos da Lei n. 9.807, de 13 de julho" de 1999, que estabelece normas visando a “prote\xC3" ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... 1º do § 5º da Lei 12.683, de 09/07/2012, facultado ao magistrado proceder à ... 186", caput , CPP) ... Circunscrito unicamente \xC3" ... 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008 ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... da Procuradoria-Geral do Estado, de 12 de julho de 2021 , que dispe sobre o regulamento do 15 ... , pela Lei n 13.116, de 28 de dezembro de 2008, e legislao esparsa. III - DA ... provisrias sero realizadas no perodo de 08/09/2021 a 06/10/2021 , pela internet, nos sites da ... e a deficincia, nos termos da Resoluo n 186 da Procuradoria-Geral do Estado, de 12 de julho ... , a qual se encontra regulamentada pelo Decreto Federal n 9.847/2019. 82. garantida a ... Servidores pblicos. 36. Poder Legislativo. Estrutura e competncias. Processo legislativo ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... ?”, Revista Boliviana de Derecho, n.º 28, julho, 2019, p. 24 ... 8 HOBBES, Thomas, A Natureza ... , este ainda em vigor; a Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro, sobre a tramitação ... ções por correio electrónico; o Decreto Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro, que ... á se referiu acima, está em processo legislativo a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e ... de la Justicia: Prometea”, La Ley, n.º 186, 2017, pp. 1-5 ... 23 Ver MONTEIRO, Nuno ... ção de litígios de consumo, em vigor desde 09 de janeiro de 2016. Este diploma está ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... sido invalidamente editada pelo Poder Legislativo. Vale dizer, o comando de “uma vez incorrida a ... São Paulo: Noeses, 2009. p. 186). Justamente por isso, pela função de criação ... 256. DJe 214, de 18 de novembro de 2008", p. 20 ... 257. Súmula Vinculante 12. A cobran\xC3" ... 40.234; RE nº 191.921-3/PR, DJU 05/09/1997, p. 41.920 (VELOSO, Zeno. Op. cit., p. 52) ... , de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais pelo ... 26-A, caput, do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, certifica ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... , a separação de poderes entre Legislativo, Executivo e ... lei de delegação ( ... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ... ) e o poder de polícia administrativa (CE, de 09 de agosto de 1919, Labonne, GAJA, n. 36)”. 166 ... 186 Não diverso, nesse aspecto, mostra-se o sistema ... Madri: Marcial Pons, 2008, p. 57, afirma que os regulamentos independentes ... , das Apresentações ANA - abril e julho de 2017 e das Reuniões - abril e maio de 2017 ...
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Estelionato (Art. 171)
... delinquência que violou o preceito legislativo, o qual veda o servir-se da fraude para conseguir ... 3758 TJSP, RT631/315, Julgados 95/186. 3759 Nesse sentido: NUCCI, Guilherme de Souza ... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG ... c) No dia 30 de julho de 2007, “Tício” ainda sacava os benefícios ... , julgado em 19/12/2006, DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-01 PP-00026 RTJ ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... Casa Civil não foi avaliado), Legislativo e Judiciário: 54% das unidades de controle ... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... 09, 11-12) ... 170 A expressão é de Lenio Luiz ... pecuniário alocado no orçamento público 186 ou ... com a atividade administrativa de ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 69-70 ... úcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Julho/2016 (Texto para Discussão n. 200). Disponível ...
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Magistratura TJAP 2022
... MAGISTRATURA.indb 319 04/11/2022 12:30:09 ... 04/11/2022 12:30:09 ... BATERIA DE ... Roger faleceu em 2008, deixando uma filha então recém-nascida, ... para apurar fraude, ocorrida em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio ... À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática ... ões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica; ... 186); E: incorreta, porque a suspensão para se ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... Urbanístico, que nas palavras de Silva (2008", p. 36): “ consiste no conjunto de normas jur\xC3" ... 62). em 1937 surgiu o Decreto-lei n.º 58, que se referiu pela primeira vez à ... SYDNEY SANCHES, Julgamento: 17/09/1998) ... Por outro lado, a doutrina ... Ocorre que, em 10 de julho de 2001, foi editada a Lei 10.257/2001 que ... é uma lei de competência do Poder Legislativo Municipal, sendo o instrumento básico de ... 186 • Diogo Calasans Melo Andrade ... esse ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... 3 ... Para Machado (2008), a fraternidade tem como objetivo a igual-dade ... da Constituição”, publicado em 13 de julho de 2009. Disponível em ... 4 Fundadora do ... presentes no século XXI, tais como o Decreto" de Acessibilidade, a Lei do Cão-guia, a ratifica\xC3" ... Decreto contou com o apoio do Poder Legislativo e foi resultado de uma grande articulação ... 186/2008 e Decreto n. 6949/2009, que em seu artigo ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... CORRÊA, Data de Julgamento: 13.08.1996, DJ 15-09"-2000 p. 00132) ... Além disso, a Constitui\xC3" ... A inércia do Poder Legislativo provocou, ainal, uma decisão emblemática do ... e provido (TST, 8ª Turma, RR 124500-08.2008.5.24.0086, Relatora Ministra Maria Cristina ... dias (29 dias em janeiro e 16 dias em julho) ... Nos casos de resilição bilateral do ... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 10, I, DO ADCT, 186 E 927 DO CC, 818 DA CLT E 333 DO CPC, BEM COMO À ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... o monitoramento pós-operacional (SÁNCHEZ, 2008) ... Cientes de que os depósitos minerais ... No entanto, o Decreto nº 97.632/89, que trata da regulamentação do ... pelo conselho de administração, totalizando 186 hectares e mais de 20 milhões de euros ... , 1978), e possui um regime legislativo próprio para cada estado ou território a im de ... Desde julho" de 2015 os detritos provenientes de mineraç\xC3" ... ://www.epa.gov/sites/ production/iles/2015-09 ... -
Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: ... previdenciário local; (a Lei nº 8.745, de 09/12/93 foi alterada pela Lei nº 11.440 de ... com a Lei n o 11.788, de 25 de setembro de 2008; (Redação alterada pelo Decreto nº 6.722, de ... de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. (Redação alterada pelo Decreto nº ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... Art. 186. REVOGADO pelo Decreto nº 4.079, de 09/01/02 ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... Pedagogia (2010) pela Universidade Nove de Julho - UNINOVE, em Ciências Biológicas - Bacharelado ... que foram ratificados pelo Brasil, há o Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992, sobre os direitos ... 21) ... Coaduna Vasconcelos (2017, p. 186) com o pensamento de Mello no sentido de que, na ... ção e o tratamento eficaz legislativo do direito dos refugiados podem gerar uma ... Por sua vez Okin (2008) afirma que a teoria de gênero, tem muita ... Acesso em 09 mai. 2019 ... _______. Decreto nº 6.949, de ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 204 ... 10. Idem, ibidem. 11. Idem, ... com Deficiência – CDPD (Decreto Legislativo n. 186/2008 e Decreto n. 6.949/2009) 14 , o que ... Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27.09.2016, DJe 07.11.2016 ... 25. Sobre a ... 13.4.2 A Resolução n. 155 de 16 de julho" de 2012 do Conselho Nacional de Justiça ... At\xC3" ...
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A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
... 09, nº 3. ISSN 2317-7721 ... e a defesa do meio ambiente; no seu artigo 186, define que a propriedade cumpre a sua função ... aos órgãos de direção política (legislativo e executivo), conformadora, transformadora e ... (PETTER, 2008, p.278)A conjugação do ecologicamente correto ... regiões metropolitanas terão até 31 de julho de 2018, os municípios de fronteira e os com ... , 2017), no Estado do Paraná, por meio do Decreto Municipal N° 2000/2011 implantou o Programa de ... -
Interesse público
... ília, Escola da Advocacia-Geral da União, 2008, p. 20 ... ▷ 69 ◁ ... william ... os poderes judiciário, executivo e legislativo: análise de sua posição constitucional ... a ação de desapropriação prevista no Decreto-lei n. 3.365/41 (Lei de Desapropriação). 4. In ... /08/2005, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2005) – g.n ... ▷ 78 ◁ ... a ... , regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que prevê a União como legitimada à ... ingresso nas universidades públicas (ADPF 186 ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... um parecer sobre a questão, Ridgely (2008) afirma que pouco países rivalizam com o Brasil ... 186), complementando: “infelizmente, tem-se ... contra a violência aos animais, com o Decreto 16.590 de 1924, que regulamentou as Casas de ... protegidas, entrou em vigor no dia 1º de julho de 1975, com a missão de regulamentar a ... considerada como marco do aparato legislativo" brasileiro, zelando pela proteção ambiental no \xC3" ... Artigo aceito em: 09 ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ordenamento corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide ... legislativo”. (84) ... E, como adverte o autor, “a ... os interesses de seus membros (Lei de 21 de julho de 1965) ... Mauro Cappelletti, no estudo da ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 10.4.2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ... nega provimento.” (TST-RODC-16.007/2005-909-09-00.8, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ ... 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do Trabalho é o ...
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Direito Processual Penal
... EDUARDO DOMPIERI 186 ... principiológica. (HC 146.208/PB, Rel ... pela Lei 11.690/2008 no dispositivo acima mencionado ampliaram ... /2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013); C: incorreta. É fato ... consistente em fraude, ocorrido em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio ... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... á submetido a julgamento pelo Poder Legislativo local. Nesse sentido: Súmula 702, STF: “A ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... haja sidosubmetida ao devido processo legislativo, como decorrência do Estado Democrático de ... 14ªed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 651 ... 206 Loc. cit ... 207 HARADA, ... São Paulo: Dialética, nº 154, julho,2008 ... 251 PONTES, Helenílson Cunha. O ... 1.557 (DJ 31/08/01), a ADIMC 2.439 (DJ 14/09/01) e a ADIMC 1.467 (DJ 14/03/97). Ante a ... 165 do Decreto nº 99.244/90 e, dentre outras atribuições, ... improdutivas”,combinado ao artigo 186, II, que impõe “a utilização adequada dos ...