decreto legislativo nº 4 1994
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Inteligência artificial e direito digital
... Sem tergiversações: com a Indústria 4.0 teremos uma nova fase da hegemonia ... Em 1994, Tim Bernes-Lee, considerado um dos inventores da ... No Brasil, o Decreto-Lei n. 3.688, de 1941, que instituiu a Lei de ... um importante marco histórico legislativo sobre a proteção dos dados pessoais. Outra ...
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Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Apoiar a aprovação do Projeto de Lei nº 4715/1994, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH ... Apoiar a instalação, no âmbito do Poder Legislativo, do Conselho de Comunicação Social, com o objetivo de garantir o ...
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Decreto nº 11.252 de 09/11/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... produtos agrícolas da safra de verão 1993/1994; ... XXVII – Decreto nº 1.050, de 27 de ... de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no ... XLVI – Decreto nº 3.813, de 4 de maio de 2001; ... XLVII – Decreto nº 3.886, ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... Commons Atribuição 4.0 Internacional ... Como ser citado (modelo ... Uso de levantamento bibliográfico e legislativo, com destaque às diretrizes do Plano Nacional e ... São Paulo: Brasiliense, 2007 ... 8 Decreto nº 6949/2009: Promulga a Convenção ... 1994 ... 16 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito ... -
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... , com autonomia e respaldo do Legislativo é um modelo exportado mundialmente, sobretudo a ... Judiciário é o ‘fórum de princípios’ 4 ... Trata-se de um purismo no qual as cortes ... 107, n. 6, abril de 1994, p. 1231-1254 ... Estado administrativo nos ... que se enquadram no arcabouço do Decreto-Lei n. 200 de 1967 enquanto buscam inovar ao ...
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Artigos 154 a 201
... Inspeção do Trabalho está previsto no Decreto n. 55.841, de 15.3.65. A nova carreira do ... 6.514, de 22.12.1977) ... § 4 º Responderá por desobediência, além das ... (ex-Súmula n. 339 – Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 – e ex-OJ n. 25 da SBDI-1 – ... como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos ...
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Acórdão Nº 1271500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8.856/1994. CARGA ... HORÁRIA. INOBSERVÂNCIA. ADEQUAÇÃO ... (RE-RG 660.010, Rel. Min. Dias Toffoli) ... 4. A Administração pode, a qualquer tempo, rever ... ção seja introduzida por ato legislativo ... superveniente, o que não é o caso dos ... investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto ... estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir ...
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Contribuições sociais
... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de ... de utilidades (moradia, alimentação, etc.) 4 , bem como os adiantamentos decorrentes de ... 8.958, de 20 de dezembro de 1994, conforme art. 7º do Decreto n. 5.205, de 14 de ... ário pauta-se no seguinte histórico legislativo: ... I - A Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7º, em ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... aos que continuassem no exercício 1/4 de abono. Ainda no Império, o Decreto nº ... de 1923, com a aprovação do Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (Lei Eloy ... , e a Lei n° 8.909, de 06 de julho de 1994, dispõe sobre a prestação de serviço por ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... Decreto-Lei 2.848/40) e pelo Código de Processo Penal ... Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º Incorre nas penas ... ção de uma sugestão de projeto ao Legislativo que, todavia, ainda não passou a tramitar ... a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) e Convenção sobre a Eliminação de Todas as ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... Brossard, Segunda Turma, julgado em 24/5/1994, DJ de 2/12/1994. Analisando a mesma matéria, a ... Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 18/4/2000, DJ de 30/6/2000 ... 548. VIEIRA, Oscar ... fiscalizatórias do próprio Poder Legislativo. Sobre a questão, cf. CORREIA NETO, Celso de ... 16 do Decreto nº 7.567/2011 [atualmente revogado], que mesmo ...
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Atmosfera e clima
... a poluição em qualquer de suas formas, 4 incluindo a atmosférica ... 1. AMABIS, José ... O Decreto Legislativo nº 91, de 15-12-1989, aprovou os ... Inicialmente, foi criada em 1994, no âmbito da Comissão Interministerial para o ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... 4. Sexo Biológico, Comportamental e de Identidade; ... de atenção, seja por amparo legislativo ou por medidas alternativas, mas sobretudo de ... Biotecnologia ... O Decreto Legislativo 2/1994, aprovou o texto da ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... 8.4 Convenção Americana sobre Direitos Humanos - ... , tendo em vista o a sua promulgação Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 ... O il, pelo Decreto Legislativo nº 89, reconheceu a competência contenciosa da ... No dia 18 de outubro de 1994, as polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... e movimentos sociais que atravessaram a Europa 4 ... Esse rastro de pobreza e miséria aparece nos ... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ... 29, p. 119-130, 1994. Disponível em: ... Acesso em: 20 jul. 2018 ... inclusive o Poder Executivo e o Poder Legislativo, estabelecendo ... 168 BRASIL. Constituição ...
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Revisão do lançamento tributário
... Sumário : 4.1. Introdução. 4.2. Revisão X Alteração: ... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... ção das normas provenientes do Poder Legislativo, são bem mais complexos os requisitos espaciais ... no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA EM ATÉ 4 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE HORÁRIOS ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... 21. ed. São Paulo: LTr, 1994. p. 251 ... O Tribunal Superior do Trabalho, ... 136. (118) Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 2, de 17 de março de 1992, e promulgada ...
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Do Contrato de Trabalho
... 3.4. Vínculo de Emprego e Vínculo Desportivo ... 3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : ... Art. 3º O ... , em razão da demora do processo legislativo, poderiam ser adotadas medidas alternativas para ... Entre 1994 e 2010 foram transferidos para o exterior 12.365 ...
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Processo Legislativo
... -spacing:-5.760000px;}.ls10{letter-spacing:-4 ... decreto-lei, e colegislador, median te os instrumentos ... Celso de Mello, j. 1/9/1994, DJ 23/4/2004. 29 Regimento Interno da ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
C apítulo 4 ... ULTRAPASSANDO AS PERICLITÂNCIAS DA ... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... larger in December 1998 than in December 1994. However, for Americans with incomes higher than ... a tônica dos anos recentes no labor legislativo brasileiro. Assim, não há dúvidas da ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 4.682, de 24.1.1923, conhecido como Lei Eloy Chaves ... ência social e competência do Poder Legislativo (Congresso) a instituição de normas sobre ... 1994 - Ano igualmente de alterações na legislação ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 20.6.2001 e alterada pelo Tribunal Pleno, em 18.4.2002 — MA n. 10.999/02 (nova redação) ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... 8.952 de 1994.” (TRT 2ª R. — MS 10233-2004-000-02-00 — ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... íbio , 2 Marcílio de Pádua , 3 Harrington , 4 Locke, 5 Swift 6 e Bolingbroke , 7 mas que ... na distinção que faz entre um Poder Legislativo, um Poder Executivo das Coisas que dependem do ... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... Com a reforma constitucional de 1994, essa faculdade foi reconhecida por meio dos ...
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... 3. O Decreto-lei n. 406/68 e a Lei Complementar n. 116/03 ... 4. Qual o tratamento jurídico conferido aos ... , em decorrência de seu procedimento legislativo mais complexo ... Além disso, no art. 146, ... , admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ( ... ) ... IX – a pessoa física que edifica ...