decreto lei 229 94
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... 191 e 229, § 2º), do Amazonas (arts. 229 e § 2º), do ... O chamado trabalho assistido, criado pelo Decreto-lei n. 2.318/86, sem vínculo empregatício e ... 442 da CLT, acrescentado pela Lei n. 8.949/94, que assim dispõe: ... “qualquer que seja o ...
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Estrutura Municipal
... das imagens. 94 Pelo mesmo motivo, o emprego do sistema de ... V do 227 e 229 do CTB (Res. CONTRAN nº 35/1998 e 37/1998); f) ... , encontra-se em trâmite o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 212, 229, 258, 291, 301, 346, 428, OJ SDI-1 Trans. n. 34, ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 8 TST: Súm. ns. 24, 45, 85, 94, 102, 109, 110, 113, 115, 118, 132, 172, 199, ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Esta lei é regulada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 e a portaria ... 44, p. 77-94", 2006. p. 78 ... 2 • ESPÉCIES DE DADOS SENS\xC3" ...
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Responsabilidade civil por destruição de bem imóvel inventariado como patrimônio cultural
... Decreto-lei n° 25/37, conhecido como “A Lei do ... 8.884/94), a qual acrescentou ao art. 1° da Lei n° ... 14, n. 54, p. 229-253, abr./jun. 2009 ... 26 MEDEIROS NETO, ...
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Boletim, BOLETIM Nº 057/2021 Foram registrados neste Departamento, para os devidos e correspondentes efei
... 201, caput, da Lei Complementar n 10.098/94, PRORROGA pelo perodo de 30 (trinta) dias teis, o prazo fixado pela Portaria n 229, publicada no DOE de 27-04-2021, para apurao dos ... conferida pelo artigo 2, inciso IV, do Decreto n 53.481/17, tendo em vista o disposto no artigo ...
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Ação civil pública
... 94 do CDC diz que na Ação Civil Coletiva o juiz ... Nos REs ns. e 163.231, 393.229, 394.180 foram proferidas outras duas importantes ... De conformidade com o que dispõem o Decreto-lei n. 779/69 (art. 1º, inciso III) e o art ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 94 ... Esse ... absolutismo monárquico perdurara, ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... a autoridade de nenhum outro” [sic] 229 ... Paralelamente, a Sé de Braga buscava sua ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... 229-C da LPI é possibilitar que a ANVISA, autarquia ... no período de 01-02-1999 a 30-09-2000, e até 94 dB (l. 67), no período de 01-10-2000 a ... -
Do Condomínio Edilício
... 220-229, da lavra do mui digno Juiz de Direito Jorge Luiz ... o artigo 1.336, “são deveres do condômino: 94 I – contribuir para as despesas do condomínio ... condôminos ao limite legal previsto no decreto 22.626/33, e a multa em até 2% sobre o valor do ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Direito processual do trabalho , p. 229/230. 277 MARTINS, Sergio Pinto. Direito ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... 8.906, de 4.7.94) “ ter o advogado direito à vista dos ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A ... ” ... No entanto, com o Decreto-Lei nº 229, de 1967, o legislador alterou a redação do ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 94 05/03/2018 15:34:03 ... CLT Comentada artigo ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... São Paulo: Saraiva, 2013. p. 229 ... 20 HELD, David. Democracy and the global ... ão Social 84 brasileira, instituída pelo decreto 8.243/2014, tornando esse direito uma espécie de ... ítimo, do poder de fato em poder de direito 94 ... Com efeito, o desenvolvimento da teoria ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... 267/94, de 25 de outubro de 1994, que entrou em vigor em ... tas, as estudantis, as culturais 229 , as de profissionais liberais, desportivas, as ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... de todas as empresas ferroviárias (Decreto n. 5.109, ... de 20 de dezembro de 1926), e, ... Nesta linha, as OJs 229 e 247 da SDI-I do TST e a Súmula 390, II, da ... 73, 94, 182 e 305, TST; também Orientações ...
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Guarda parental no código civil
... ínculo matrimonial – estabelecido pelo Decreto Tametsi – mantido no Brasil até 1977 ou o ... segundo Orlando Gomes 229 , Silvio Rodrigues 230 e Rui Stoco 231 a guarda ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... Sistema de Tributação – COSIT 01 de 17.03.94 reforça que caso o empregador pague valores a ... 229 ... A ideia do “stock option” é que ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que ... 94 ... TÍTULO III — Das Normas Especiais de ... 8 TST: Súm. ns. 212, 229, 258, 291, 301, 346, 428, ... OJ SDI-1 Trans ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... do Estado deve ter como contre-rôle 229 da norma de decisão referente à norma jurídica ... 94 EDUARDO CÂNDIA ... Luiz Carlos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 212, 229, 258, 291, 301, 346, 428, OJ SDI-1 Trans. n. 34, ... n. 8.697, de 27.8.93. Desde 1º.7.94, o cruzeiro real passou a real pela L. n ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...
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Contrato, O Comandante-Geral da Brigada Militar, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº
... 91 92 205 11 ... JOAO FILIPE LISSARASSA ... 4685105 HBM/Porto ... 93 94 209 11 ... JOÃO PAULO SANTOS DA SILVA 4684818 HBM/Porto ... 95 96 207 11 ... 266 267 407 266 ... ANDERSON SOILO PIRES 4685040 HBM/Porto ... 229 230 364 13 ... EDUARDA CIARDULLO DE OLIVEIRA 4683382 HBM/Porto ... 220 221 ...
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Da Justiça do Trabalho
... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... Nas 7ª e 8ª Regiões da ... 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 229 Sobreaviso ... Eletricitários (nova redação) ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... SUM-94 Horas extras (cancelada) - Res. 121/2003, DJ ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... (94) ... (92) “Art. 59 A duração normal do ... 229 da CLT resguarda intervalo de 20 minutos após 3 ...
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Direito Processual Penal
... Vide : STF, HC 94.173-BA, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, j ... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... Conforme dispõe o art. 229 do CPP, será admitida a acareação entre ...