decreto lei 384 2007
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... (autônomos), foi publicada em 23.8.2007 a Medida Provisória n. 385, mas a mesma acabou ... 384/2007 foi rejeitada, pelo Ato Declaratório n ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... Barueri-SP: Manole, 2007 p. 84) ... O princípio da preservação da ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... o acusado, correta é a imposição de decreto condenatório. Sendo o réu primário e o caso de ... (STJ – EDcl-REsp n o 1.012.187 – (2007/0262115-0); Sexta Turma; p. 2.994) ... Há ... 384 da Lei Processua1 Penal, significa ofensa àquele ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 11.464, de 28 de março de 2007, porém submetida a outros vetores quantitativos ... 381/50, 399/275, 402/247, 407/252, 426/384, 438/484, 444/341, 520/489, 575/339, 578/432, ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Barueri: Manole/Madrid: Marcial Pons, 2007, p. 9) ... 282. NOVOA, César García. El ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ... 384 ) ... 382. BARRETO, Paulo Ayres ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 55, de 2007), I – do produto da arrecadação dos impostos ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 384 Se é sabido, no entanto, que “la mayor parte ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 381 e seus §§; art. 382; art. 383; art. 384; art. 385 e seu parágrafo único; art. 386; art ... feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ...
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A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... Rio de Janeiro: Forense, 2009 ... 384 | ... Francisco Dirceu Barros ... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito juízo, o ...
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Introdução
... 381 e seus §§; art. 382; art. 383; art. 384; art. 385 e seu parágrafo único; art. 386; art ... feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...
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Da execução
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, estabelecia ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...
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Processo penal
... RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 24/05/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Uma vez promovido ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Pág.: 384) ... Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a ... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Eliana Calmon, Corte Especial, j. 16/05/2007) ... · Peculato-desvio: utiliza ilegalmente ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... (STF, RT 616/384) ... · Receptação de mercadoria estrangeira ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 394 usque 396 ... Tratado Doutrinário ... Afirma Damásio E. de Jesus que: 384 Ocorre o dolo eventual, também chamado ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais ... 383 ... Flávio Tartuce 384 se posiciona a favor da teoria realista, mas ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... , essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração ... atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de ... 29/07/2010, DJF3 CJ1 09/08/2010, p. 384); ... PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ...
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Revisão do lançamento tributário
... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 39-40). Como veremos mais à frente, são ... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO ... Xavier, 384 ...
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Da extinção da punibilidade
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 06/09/2007) ... · Anistia concedida a determinados ... 108, parágrafo único, do CP" ( RT 569/384) ... 4. A extinção da punibilidade de crime ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ÍSO SÃO PAULO - SP LEONARDO SAFI DE MELO 2007 R$ 458.325,00 R$ 1.900.000,00 ... 27.924 1º ... JORDAN ADVOGADOS 04.781.255/0001 -90 R$ 117.384,00 ... GIE2639 FIAT TORO 2018/2019 DEISE MENDRONI ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ...
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Acórdão nº 1008318-02.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR - LEI ESTADUAL 10.076/2014 - IRRETROATIVIDADE - REVISÃO DOS INTERSTÍCIOS DAS PROMOÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - ATOS ÚNICOS DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECRETO 20.910/1932. 1. Resta impróspera a pretendida aplicação retroativa da Lei Estadual n.º 10.076/2014 para momento anterior à própria criação do...
... - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECRETO 20.910/1932 ... 1. Resta impróspera a ... n.º 231/2005, Lei Complementar n.º 271/2007, Lei Complementar n.º 351/2009, Decreto Estadual n.º 384/95 e Resolução n.º 025/PM-1/EMG-PMMT (id ... -
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ... 384, ... II — TST — menores — art. 413 — ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... é assegurada bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 15 Valentim (2007, p. 59) ... 16 Segundo Blázquez (2021, p ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... em razão de laços de consanguinidade 384 ... As redes comerciais entre os cristãos-novos ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 46, n. 76, p. 197-218, jul./dez. 2007) ... Sobre a diferenciação entre ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... São Paulo: LTr, 2005. p. 384 ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... ª legislatura, durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... especial de aumento de pena já existente 384 ... As ... espécies de aumento eleitas para ...