decreto lei 555 99
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... HC 78937/MG, 2ª T., julg. em 18.05.99, DJU 29.08.03, ... Porém, ainda que ... colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é ... medida que se impõe. Por ... Página 555 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... 3º, § 1º, da Lei n. 9.871/99), verbis: ... CPC - Art. 47 - Há litisconsórcio ... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 555 DO CPC. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS. DESNECESSIDADE ... -
Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da seguinte ... 555-00 ... Saliento que os Veículos de utilidade ...
-
Decisão monocrática Nº 895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... DECRETO MUNICIPAL N. 38.316, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, ... 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que condiciona o ajuizamento dessa especial ... 555, em decisão monocrática pela qual não conheceu ...
-
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... Art. 555. A pena de cassação da carta de reconhecimento ...
-
A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... 525-555, ano 1, 2019. p. 543 ... 60. FRITZ, Karina ... 3/2018 ... 65. Ibidem. p. 99. 66. FRITZ, Karina Nunes. A garota de Berlim e a ... 3. Mediante real decreto se establecerán los requisitos y condiciones ...
-
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Book-Porque o legislador.indb 99 15/11/18 18:06 ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA ... O PL-3962/2012 555 , de autoria do Deputado Ronaldo Benedet, ...
-
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... p. 61-62. (383) Ibidem , p. 99-103 ... O ordenamento jurídico colombiano ... ), com interlocução direta com a corte (555) , enquanto o IRDR estabelece apenas um ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ... 555 (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, caput); XX - ... órios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi (Lei nº ...
-
Da instituição sindical
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3" ... 31 da Lei n. 9.784/99, como também foi deflagrado em decorrência do ... @@Art. 555 ... (Depois do advento da Constituição de ...
-
Ações possessórias
... 99 ... 6.5.3 Exceção de Domínio ... O ... O artigo 555 do Código de Processo Civil preceitua que é ... 71, caput, do Decreto-Lei 9.760/1946); b) "demolição e/ou remoção ...
-
Processo administrativo previdenciário
... O Decreto nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e ... Art. 555. A apresentação de novos elementos em fase ...
-
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 81, 99, 111 ... 2 Ainda é recorrente a idéia ... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ...
-
Fundamentos práticos das ações
... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto nº 59.566/66 ... Fundamento jurídico: ... 555, I, do CPC, custas processuais e honorários de ... 275, II, do Código de Processo Civil/73 99 e ... que são as seguintes: ... a) de ...
-
Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 99 ... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb ... , e que deu origem à Senacon por meio do Decreto 7.738/2012, o Brasil experimentou um salto ... v. 95/2014, p. 555-587, São Paulo: Ed. RT, novembro 2018 ...
-
Poder legislativo
... aprovar, em dezembro de 2013, o Decreto Legislativo 424, que sustou os efeitos da ... 28. STF, HC 79.589. 29. STF, HC 88.189 e HC 99.893. 30. MASSON, Nathália. Manual de Direito ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 555 EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
-
Estelionato (Art. 171)
... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... ; RTFR, 69:109; JTJSP, 30:73, 42:294, 83:230 e 99:363 e 368. 3828 TJSP, ACrim 536.325, RT, ... :133, 441:401, 445:415 e 562:347; RJTJSP, 8:555; JTJSP, 42:292, 68:345 e 346, 72:378, 74:44 e ...
-
Teoria Geral do Estado
... 99 que “A pessoa do Imperador é inviolável e ... BRASIL. Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889 ... Dicionário jurídico ... P. 548 a 555. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1993 ...
-
Educação a distância: fundamentos e conceitos
... Já o artigo 1º do Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o ... , a Universidade Aberta do Brasil tem 555 polos (fases um e dois) nos 26 estados da ...
-
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... contrário, Daniel Amorim Assumpção Neves 555 sustenta que “a doutrina majoritária, ... 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. p. 99 ... LARENZ, Karl. Derecho civil. Madrid: ...
-
Dos Embargos à Execução
... 99 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a ser ... Op. cit, 167 ... Op. cit, p. 554-555 ...
-
Índice alfabético remissivo
... Anexo I do Decreto nº 3.048/99, 430 ... Apelação sem efeito ... , 1432 morte, 553 Constituição Federal, 555 ex-esposa dependência superveniente, 560 menor ...
-
Direito Processual Penal
... direito do Estado e a Justiça Militar local (555) ... A: incorreta. Segundo entendimento ... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 9.807/99, o que não se deu na hipótese, bem como de que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000501220154058303), 04-08-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS. TEMA 555 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA DO EPI. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELETRICIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Agravo interno interposto pela INSS em face da decisão da Vice-Presidência deste Regional que negou seguimento a seu recurso...
... não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... de bancarrota; 231 de dano; 947 de roubo; e 99 de dano ... 397 IMPÉRIO DO BRAZIL ... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... informações penitenciárias mais completos 555 ...