decreto lei 916 90
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... empregados, quando não liquidados no prazo de 90 dias contados das épocas próprias, ficam ... TST, RR 916-19.2011.5.02.0050, 3ª T., Rel. Min. Alexandre de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ógicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ... EDUARDO DOMPIERI 916 ... o evento da morte de Isabela e Matheus ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... 1º da Lei 8.009/90) fora das hipóteses previstas no art. 3º da Lei ... 916, do CPC (parcelamento), também ao cumprimento de ... ção pela Lei 13.172/2015, e na forma do Decreto 4.840/2003), a autorizar o comprometimento de 30 ... -
Enunciados
... ça está sujeito ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no § 1º do art. 33 da ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 916 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 916 ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 8.036, de 11.5.90, que tem por objeto o FGTS ... A bem da verdade, ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... 409 do CC/2002 (ou arts. 916 e 917 do CC/1916), "a cláusula penal estipulada ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 2º, II, da Lei nº 8.072/90, tornou-se possível a concessão de liberdade ... 916). Tendo as condutas um modo de execução ... da ordem pública, pois destacou no decreto prisional a periculosidade do agente, evidenciada ...
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Regularização fundiária urbana: estudo de caso do bairro nova conquista, São Mateus ? ES / Urban environmental regularization: case study of nova conquista neighborhood, São Mateus ? ES
A regularização fundiária é um processo que visa legalizar a permanência de moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia e acessoriamente promove melhorias no meio ambiente urbano e na qualidade de vida da população. Esta pesquisa tem por objetivo investigar como o processo de regularização fundiária do bairro Nova Conquista, localizado na cidade de São Mateus – ES,...
... 10, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 887-916 887 ... R evista de D ireito da ... e políticos no Brasil a partir da década de 90. No entanto, o direito de propriedade vem ... Lei introduziu modificações no velho Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 ... A ... -
Execução
... 8.009/90) ... 20.1.3.5 Modo menos gravoso ... Se o ... “de que já não caiba recurso” (Decreto-lei n. 4.657/42), ostenta, como se sabe, os ... 916 do CPC); f) a não localização de bens do ...
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Introdução
... 8.036, de 11.5.90, que tem por objeto o FGTS ... A bem da ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... 409 do CC/02 (ou arts. 916 e 917 do CC/16), “a cláusula penal estipulada ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... ção ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo ... Art. 916 ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... 3 Decreto-lei nº 3.914/1941, art. 1º: “Considera-se ... Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 90 e ss ... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 304 ... Improbidade Administrativa ... , p. 914-916 ... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 355 11/16/17 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 50 — v. L. n. 8.036/90, art. 15, § 1º, p. 243 — v. L. n. 5.889/73, ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... Art. 916 Os prazos de prescrição fixados pela ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 6.830/90 ... No nosso sentir, diante do atual estágio da ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... @@30.1. Parcelamento da execução (art. 916 do CPC) e sua compatibilidade com o Processo do ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... Com rigor, é a dimen- ... 916 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de ... 90 Ora, restaria induvidoso que o art. 68 do CPP ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 90). Citem-se ainda: indenização especial por ... 916 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias ... SUM-256 Contrato de ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 916 05/03/2018 15:34:47 ... CLT Comentada artigo ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz ... de 2016, do Poder Executivo, que Altera o Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 – ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... 6.830/90 ... Não obstante, o entendimento que prevaleceu ... – 3 a T. – Ap. n. 916"/1983.007.15.00-9 – rel. Lorival F. dos Santos \xE2\x80" ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... , tratado internacional datado da década de 90, que estabelece regras mínimas para a prisão ... Resposta. Damásio , 916 citando julgados, afirma que o rol supracitado é ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999; ... Decreto ... 80 Tisiopneumologia 89 Neurologia 82 Urologia 90 Oftalmologia 83 Perícia Médica 91 ... 916 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA ...
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Decisão monocrática Nº 1421073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no ... Corte, no julgamento do RE 765.320-RG (Tema 916 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO PINTO DE
... 4º do ... Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021, designa ... JONAS VIANNA ... 4483740 916 917 918 916 DA/DCCI ... ELIÉZER DA ... SILVEIRA ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... 915-916) ... Como se percebe, a distinção entre ... 90, § 3º); ... b) o réu será isento do ... a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... O art. 81 da Lei n. 8.078/90, que é aplicável ao Processo do Trabalho (art ... 916.” ... A petição inicial deve estar ...
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Premissas fundamentais
... ão extrajudicial de cédula hipotecária (Decreto-lei 70/66 (LGL\1966\16)) e a venda, em bolsa de ... Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 90 ... EBOOK EXECUCAO.indb 65 ... EBOOK ... 916, §7º. 184 Assim, permite o artigo 916 que “ ...