decreto lei nº 154 2003
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017301-17.2021.8.19.0002 (Fazendária), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0017301-17.2021.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE SAO GONCALO e ROGERIO RIBEIRO SOARES RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO CONTROLE URBANO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1039/2019. SENTENÇA
-
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... (Incluído pela Lei Complementar n. 154, de 18.4.16, DOU 19.4.16) ... Art. 18-B. A ...
-
Controle de constitucionalidade
... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... Nesse sentido, vide RTJ 119/65 e RTJ 154/432 ... Não estão sujeitas ao controle de ... ão também pela Emenda Constitucional 45, de 2003, “o Supremo Tribunal Federal poderá, de ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 154 - incentivo à negociação coletiva; n. 155 - ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ...
-
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto" n. 3.678/00. 202 O propósito principal da Conven\xC3" ... 2003 na cidade de Mérida, no México, a qual deu ...
-
Direito administrativo
... Data: 24/09/2003 ... A jurisprudência do STF firmou-se no sentido ... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... 154 A Lei 10.404/2002 instituiu limites para a ...
-
Introdução
... 154 — incentivo à negociação coletiva; n ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , sob a vigência do Código de Menores (Decreto nº 17.943/1927), foi estabelecido o chamado ... , 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e Práx., Rio ... Civitas , Porto Alegre, v. 13, n1, p. 154-181, jan/abril. 2013 ... ACHUTTI, Daniel; ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 288. (5) BRASIL. Tribunal de Alçada do ... Salvador: Juspodivm, 2006, p. 153-154. (76) MEIRELES, Edilton. Eficácia dos direitos ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
-
Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... Art. 154". O sindicato deverá providenciar ampla divulgaç\xC3" ... 1134676-43.2003.5. 04; 09000, julgamento de agosto de 2016) ...
-
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... Social (Cofins), foi criada pelo Decreto-lei nº 1.940/82. Sua base de cálculo era a ... Leis nºs 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. 859 Tais diplomas também ... 854. Art. 195, §4º c/c art. 154, I, da CR/88 ... 855. STF, Plenário, RE nº ...
-
Usucapião de bens imóveis
... 257, III, do CPC, 154 para ciência de terceiros eventualmente ... ígenas, determinada a providência por decreto" do Presidente da República. § 1° A intervenç\xC3" ... O Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamenta o procedimento para identificação, ...
-
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 8.742/1993 ... 2003 - 1) Publicada a Lei n. 10.666, de 8.5.2003, ... 154, I ... " Art. 154. A União poderá instituir: ...
-
Teoria Geral da Previdência Social
... 8.213/1991; Art. 5º do Decreto Federal n. 3.048/1999 ... A previdência ... 152 ou meeiro 153 outorgados, comodatário 154 ou arrendatário 155 rurais, que explore ... 26/06/2002 – Publ. DJU 21/03/2003.) ... Equiparam-se aos filhos , mediante ...
-
Biodiversidade
... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... , revogado pelo Decreto nº 4.703, de 21-5-2003, que adequou o Pronabio à Política Nacional da ... 154 147. Decreto nº 8.772/16, art. 47, § 1º. 148 ...
-
Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 2º e 3º do Decreto n. 5.154, de 23 de julho de 2004 e demais normas federais ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 14 da Lei nº 10.826, de 2003).” 10 • Posição dominante do STJ: Em ... Direito Penal – Parte geral, p. 154. 11 GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal – ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... 12.619/2012, 13.103/2015 E 13.154/2015 ... Historicamente, o movimento sindical ... os seguintes julgados: TST-RODC-3200400-89.2003.5.09.0909, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, ...
-
Direito tributário
... 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).( ... )" ... Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJ 08/09/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... · O serviço do ... Se é zero, não há o que se pagar (pág. 154)" A redução do imposto federal não produz o ...
-
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ao direito brasileiro por meio do Decreto" nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 ... \xC2" ... (Vide 35 U.S.C. § 154 e 35 U.S.C. § 156. Disponíveis em ... 2003, p. 414, grifei) ... Por isso, não ...
-
Decisão monocrática Nº 595151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/89, ART. 202-A, NA REDAÇÃO DO DECRETO ... INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A'; 154, INCISO I, E 195, § 4º. 1. O sistema de ... 10 da Lei nº 10.666/2003. 5. A Suprema Corte já assentou a ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... lei entrou em vigor aos 10 de janeiro de 2003) ... 7.1.2 Observações quanto ao prazo para ... 153. divulgação de segredo Art. 154. violação de segredo profissional ... Título ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 110 da SBDI-2) - DJ 29.04.2003) ... 2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 228/TST)" (TST-RR 22.154/91.4, Ac. 2ª T. 4.953/91, rel. Min. Ney Doyle) ...
-
Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
... Artigo 14, ... caput, da Lei nº 10.826/2003 ... S u f i c i ê n c i a p r o b a t ó r i a ... 154 do Histórico de ... Processo Físico em PDF), ... , são suficientes para embasar um decreto condenatório. Aplicável, portanto, ... ao caso ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y60c{bottom:153.771429px;}.y1ee{bottom:154 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... Porém, segundo o Parecer nº 24/2003, do qual resultou a Resolução: Os critérios ...