desenvolvimento regional no brasil e na união européia
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... pela Corte de Justiça da Comunidade Europeia, a jurisprudência considerou discriminatória ... (23) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo n ... de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. §1º. A reserva de vagas ... regional, ao entender que não houve discriminação na ... semelhantes oportunidades de desenvolvimento aos cidadãos (40) ... As decisões do ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... monetários para incentivar o desenvolvimento econômico ... (D) permitir a criação de ... resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... reinserir o Estado no esteio do desenvolvimento ... 2.2 CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E O PAPEL ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... A governança local, como configuração regional da governança pública, é, assim, “uma forma ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , ao chegar no território da Rússia europeia e Polônia, pressionou esses povos a romper as ... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... no século VIII e, com isso, o desenvolvimento de uma entidade política, uma monarquia ... de seu tempo, de um contexto político regional", podendo receber, até mesmo, uma série de influ\xC3" ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 8 Por exemplo, no âmbito da Comunidade Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679, popularmente ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... com a realização do pleno desenvolvimento da pessoa. 33 Em posição diametralmente oposta, ... determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... âneo, Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em apelação contra ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ção de uma normatividade jurídica europeia no âmbito das transmissões mortis causa , ... , não vincula, por exemplo, nem o Brasil nem Portugal. De resto, se pensarmos igualmente ... chegaram os esforços codificadores da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º ... sobre la unificación internacional y regional del derecho internacional privado. Liber Amicorum ... , no estádio actual de desenvolvimento do direito – marcado afinal por uma ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas” ... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ... A propósito, saliente-se que o Brasil" é signatário da Convenção da Diversidade Biol\xC3" ... desejado, 318 uma vez que o delegado Regional do Trabalho não possui a devida independência ... Diretiva 2002/14/CE da União Europeia. 373 Por sinal, no que tange ao ambiente ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... , com aqueles vividos na época de desenvolvimento da eletricidade, no século XIX. 14 De tal modo ... No Brasil, equivale à Agência Nacional de ... acordo com o documento Uma iniciativa europeia para o Comércio Electrónico , esse tipo de ... cit. p. 2-10, passim. 25. Cf. UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Uma iniciativa para ... humanos, especificamente no sistema regional americano (OEA), a Convenção Americana de ...
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Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... 2.2. O modelo da União Europeia. 2.3. O modelo dos Estados Unidos ... O modelo do Brasil. Considerações finais. Referências ... historicamente recentes: a) o desenvolvimento das tecnologias digitais de comunicação e b) e ... , 2015 e 2017, realizadas pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... popular e fundamentais no desenvolvimento dos ideais democráticos ... O direito de ... Unidas, em seu artigo 29 e a Convenção Europeia de Direitos Humanos, em seu artigo 11: ... de tráfego em todas as rodovias do Brasil ... Diante de todo exposto, DETERMINO: ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 1. o desenvolvimento econômico, social e cultural alicerçado no ... de Portugal em processos de integração regional, como a União Européia e o Mercosul, almejando ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... qualificadas de países em desenvolvimento em direção aos desenvolvidos; de pessoas ... países emergentes como, por exemplo, o Brasil 4 ... Cabe ainda destacar que os trabalhadores ... (CENTRO REGIONAL DE INFORMAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2015) ... Muitos países da União Europeia, por exemplo, concedem vistos ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Professor Titular ... 17.2; Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950, art. 12) e ... com o fundamento da República do Brasil da dignidade da pessoa humana. As relações ... Constata-se o desenvolvimento do fenômeno da repersonalização do Direito de ... união estável - na constituição de uma família - e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e inseguras para o bom e esperado desenvolvimento do labor, e que o dano atribuído a ele deveu-se ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... n° 2000.207.000655-3- 1ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador - RJ) ... Destaco que ... foram caracterizados - seguindo a moda europeia - como sendo uma belle époque. Havia, contudo, ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e a presidência do Conselho ... Departamento de Desenvolvimento Sustentável; e 4. Departamento de Direitos ... programas de governo e dos orçamentos da União; VII - consolidar subsídios do Ministério para ... no que diz respeito à integração regional, à demarcação de limites territoriais e às ... área geográfica e com a União Europeia. Art. 19. Ao Departamento de Oriente Médio ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... financeira, riquezas econômicas, desenvolvimento econômico, social e cultural etc ... E se, de ... ário, com a edição da Convenção Europeia, em 1972, a qual afasta a imunidade no caso de ... a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... xeque perante o OSC e a participação do Brasil como global player na lógica da globalização ... e países da Comunidade Econômica Europeia foram responsáveis por 92% das reclamações. 4 ... -de dos membros da OMC, considerando que a União Europeia é composta por 28 países e nem todos ... regional e até mesmo local. Contrariamente, o sistema ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Doutorado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da ESDHC. ORCID: ... transferência da Coroa portuguesa para o Brasil, que atraiu a vinda de especialistas estrangeiros ... do fim do século XX e com a Convenção Europeia da Paisagem essa perspectiva muda sendo tratada a ... , incialmente tinha abrangência apenas regional, mas desde 2018 foi aberta a assinatura mundial e ... Diário Oficial da União , ... 130 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM ... de medidas tendentes ao desenvolvimento cultural, social e econômico dos ... e valorizar a diversidade étnica e regional que não se limita às culturas indígenas e ... séculos de experiência colonial europeia. Esta teria começado por ‘ construir’ os ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 23 ... A cultura europeia, na transição entre os séculos XVII e XVIII ... 29 Nesse contexto, o desenvolvimento do pensamento científico baseado nas inovações ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ... protective or repressive intervention of regional or international jurisdictional bodies. Given the ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... e ao desenvolvimento dos países. Todavia, tem-se estabelecido ... ão das singularidades de amparo regional do direito humano de acesso à água examina-se ... A principiologia aplicada à Convenção Europeia como forma de possibilidade de reconhecimento da ... Convenção inclusive foi internalizada no Brasil. Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 ... ‐uropeu, órgão deliberativo da União ‐uropeia, através de suas Resoluções 320 – ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Universidade Federal Fluminense (Brasil) r.perlingeiro@terra.com.br ... Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro, Brasil) ... 1981, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000, Convenção Americana de ... 41 SOMMERMANN, K.-P ... O desenvolvimento da jurisdição administrativa alemã no contexto ... -
A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... Ambiental do Brasil" sendo também Doutor e Mestre em Direito das Rela\xC3" ... representar a primeira disposição da União Europeia para regulamentar este tipo de sociedade ... avanço em proveito do desenvolvimento sustentável em face do balizamento normativo ... Saraiva, 2021. 51 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso do ... -
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... 22 No Brasil", em 1992, ocorreu uma das maior es confer\xC3" ... Cooperação Estratégica entre Brasil e União Europeia. E-mail: ciceroluz@gmail.com ... que pareceria reproduzir, em níve l regional, ainda que imperfeitamente, a c onstrução ... -
As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... Sumário : Introdução. 1 Acordo União Europeia e Mercosul – relato histórico. 2 ... de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o ... Community Studies Associations (ECSA-Brasil) e Presidente do CADE ... 3 Professora da ... desenvolvimento das partes for desigual; d) as estruturas ...