directiva 98 37 ce
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Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... 31, alínea 1, e art. 37, caput , da Carta dos Direitos Fundamentais da ... p. 124 ... 10. A Itália (Processo C-386/98) e a França (Processo C-46/99) foram condenadas ... Dentre os principais conteúdos da Directiva n. 89/391, podem-se mencionar os seguintes 12 : ...
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Negociação Coletiva: A Construção de um Modelo de Resolução Negociada dos Conflitos Trabalhistas
... 98 da Organização Internacional do Trabalho, ... 37. (10) GERNIGON, Bernard; ODERO, Alberto; GUIDO, ... 1997) (14) Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ...
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Un paso más hacia la desjudicialización. la directiva europea 2008/52/CE sobre mediación en asuntos civiles y mercantiles
... los acuerdos internacionales en que sean partes los Estados miembros” 37 ... Concluye la Directiva con la explicación sobre la ... 98) 1 considera que aquellas personas que se dediquen a la mediación ...
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
... 1988. Arts. 5 XXXIII, 37 § 3 II, e 216 § 2. Disponível em: ... Acesso ... alcançar o fim, mas que, ao menos, o facilite;98 necessidade implica não haver outra situação ... Na Europa atual, vale citar a Directiva 2003/4/CE, que detém disposições que preveem ...
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Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
“Não raras vezes, creem erradamente os consumidores que as vendas abaixo do preço de referência permitem ao comerciante descurar os seus direitos” “Proíbe-se a venda com redução de preço de produtos adquiridos após a data de início da venda com redução” “O comerciante, na época de redução de preços, tem de continuar a aceitar todos os meios de pagamento normalmente disponíveis, não podendo...
... - ALTERAÇÃO.indd 201 24/08/2015 11:14:37 ... interesses económicos dos consumidores e ... para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/29/Ce, do Parlamento europeu e do ... europeu e do Conselho, de 20 de maio, 98/27/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 19 ... -
La libertad sindical bajo el prisma de la OIT. El caso español
Se traza la evolución de las relaciones entre OIT y España en materia de libertad sindical desde las tensiones del período 1969-1975 derivadas de las violaciones de ésta por el gobierno de la Dictadura, pasando por el espléndido momento de la restauración de la democracia, hasta la más matizada relación actual, cuando España ha recibido alguna admonición por el Comité de Libertad Sindical y los...
... OIT tras su ratificación: los Convenio 87 y 98. 2.2 Repercusión de los Convenios OIT en el ... RDRST, Brasília, Volume 5, n. 1, 2019, p 37-64, Jan-Abr/2019 ... LA LIBERTAD SINDICAL BAJO ... todos los cargos dirigentes (la junta directiva de las diversas estructuras orgánicas elegía a ... -
Proporcionalidade eco-lógica: um princípio jurídico emergente para a natureza?
A ecoproporcionalidade é proposta como uma possibilidade de estruturar o balanceamento de interesses de exploração e proteção da natureza, restringindo, assim, a discricionariedade embutida em conceitos como direitos da natureza, contrato natural, sustentabilidade e análise custo-benefício. Ecoproporcionalidade é uma analogia ao já firmado Princípio da Proporcionalidade, aqui chamado de...
... e seguintes, p. 8 e seguintes, p. 37 e seguintes ... Veredas do Direito, Belo ... Directiva 20 /92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ... 9 -98. Tais standards (assim como esquemas mais ... -
Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... funções para o mercado” (FRANÇA, 2014a: 37; PEUGEOT, 2014). O Conselho de Estado da França ... interesses, nos termos dos “considerandos” 98 e 99 do Regulamento (EU) 2016/679. Quanto aos ... Directiva 95/46/CE , de 24 de outubro de 1995, relativa à ... -
Legislação arquitetônica estrangeira
... 41.3 do Decreto-lei n o 176/98). A fórmula enumerativa sempre será fonte de ... de récépissé en application de l’article 37 et inscrites à un tableau régional ... és general; así se contempla en la Directiva 85/384/CEE de la Unión Europea, cuando declara ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... determinados tipos de comportamentos” 37 ... Além de constituir um monopólio natural ... 98 Esses recursos, que visam conferir ... exclusivamente para efeitos da presente directiva, passa a ter a seguinte redacção: «Edifícios ...
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Redes sociales y derechos colectivos
El objeto de este artículo es el estudio de una de las manifestaciones concretas de la implantación generalizada de las tecnologías de la información y comunicación en la empresa, la utilización masiva de las redes sociales, que plantea un mismo orden de cuestiones: cuáles son los límites al uso extralaboral de los medios informáticos, propiedad de la empresa, por los trabajadores y la...
... 7 Art. 1.2 la Directiva 98/34/CE, modificada por la 98/48/CE ... p. 84 ... 28 Vid., entre otras, SSTC 37/1983, 39/1986, 51/1988, 61/1989, 127/1989, ... -
Preponderant agent, what is that?
Purpose - Preponderant agent is a new instrument for preventing and reverting adverse impact in competition due to highly concentrated markets. Therefore, this paper's objective is to present and analyze the preponderant agent concept in Mexico with emphasis on the broadcast sector, the telecommunication regulator decisions and the courts' interpretation. Methodology/approach/design - The...
... 9 See Directiva 98/10/CE del Parlamento Europeo y del Consejo de ... the main media of information access (73% TV, 37% radio); people were more exposed to TV (90%) ... -
O Supremo Tribunal de Justiça Português e as Condições Gerais dos Contratos
“Consagra a nossa lei como regra o princípio da liberdade dos contraentes que, dentro dos limites da lei, têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos” “As condições gerais são as estipulações que, de um modo genérico, regulam determinado tipo de contrato, que previamente foram elaboradas, aprovadas, revestem caráter imperativo para o aderente e são idênticas para todos os...
... ; e “Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva Sobre Cláusulas Abusivas”, de Almeno de Sá, ... ção do artigo 1º do Regulamento CE 2866/98 do Conselho – na prática no respeitante à ... subcontratante a posição de transportador 37 ... g) havendo dúvidas sobre se ao conceito ... -
Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... Alemanha “Incumprimento de Estado – Directiva 95/46/CE – Protecção das pessoas singulares ... no orçamento geral do Estado ou nacional 37 ... A questão relativa à independência ... Revista de Direito Privado ... v. 98, p. 161-186, mar-abr, 2019 ... ERDEMOGLU, ...
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O estatuto jurídico dos gametas
... 5º, inciso II da Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu relativo à ... Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 ... 37 Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça já se ...
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La responsabilidad extendida del productor como elemento de desarrollo sostenible en la industria tecnológica
En Latinoamérica, la Industria Tecnológica ha mantenido un crecimiento sostenido en las últimas décadas, lo que ha tenido importantes impactos positivos en varios niveles: disminución de la brecha digital, mejoras en los procesos productivos, competitividad de la industria, entre otras. Ello ha contribuido a aumentar los recursos económicos y mejorar los estándares de vida en los países de la...
... 18 ... Por su parte, la vigente Directiva 2008/ 98/ CE, de 19 de noviem bre de 2008, sobre ... ón y Gest ión I nt egral de los Residuos 37 , de 2003, ... est ablece en su art ... 28.I I I ... -
A Migração de Trabalho e a Diversidade de Estatutos de Estrangeiros no Direito Francês
... ), por sua vez, sobre a aplicação da Directiva 85/384/CEE do Conselho de 10 de Junho de 1985 ... de tudo a uma condição de nacionalidade 37 ... Contudo, o Conselho Constitucional considerou ... Lei n. 98 ...
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Referências
... Contemporâneo , v. 13, p. 69-98, 2017 ... EBOOK GAMETAS COMO MERCADORIAS.indb ... Directiva 98/44/CE do Parlamento ... Europeu e do ... Court of Appeal (Civil Division). EWCA Civ 37: Jonathan Yearworth and others v. North Bristol ...
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O domínio público no sistema internacional
... , contando com a participação de 10 países 37 ... Em sua primeira versão, o texto não impunha ... 98 as localidades (abrangendo países, como Brasil, ... , no âmbito da União Europeia, a “Directiva 179 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de ...
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Do contrato individual de trabalho até a dispensa do empregado
... 98/59/CE do Conselho da União Europeia, de 20 de ... Para efeitos da aplicação da presente directiva: ... a) Entende-se por ‘despedimentos ... 4. ed. São Paulo: LTr, 1993. v. II, p. 37 ... Ibid ., p. 38 ... COTRIM ...
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O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mandado de detenção europeu
... 47 ... descrim direito_anamara.indb 98 16/08/2016 18:10:33 ... dupla incriminação ... ão exemplos a STC 91/2000, STC 177/2006 e STC 37/2007 ... Como leading case, a STC 91/2000, ... COMISSÃO EUROPEIA. Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa ao ...
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Considerações sobre as ofertas públicas para aquisição de ações (OPAs) estado atual da questão
... 37 Todavia, como a ... Acesita S/A, sociedade, ... DIRECTIVA 2004/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU ... E DO ... 22] da Directiva n. 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, ...
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El principio de neutralidad fiscal y la financiación de las sociedades en la Unión Europea
... ámbulo" de la versión española de la Directiva 90/434/ CEE dice que las "fusiones, escisiones, ... 37/1995, "ga-rantiza, por lo tanto, la perfecta ... C-98/1998, Midland Bank plc; 8.6.2000 (TJCE 2000, ...
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Mediação em cartórios na Itália e no Brasil
Este artigo tem como objetivo evidenciar a contribuição que as serventias extrajudiciais podem prestar para o aumento da efetividade dos meios extrajudiciais de solução de controvérsias e, mais especificamente, da mediação. Analisa-se ainda a colaboração com o Poder Judiciário, na medida em que o cartório tem um natural inclinação para absorver atribuições, tradicionalmente prestadas...
... -do-brasil-fecha-409-agencias-e-reduz-quadro-em-37- mil-funcionarios.html. Acesso em: 1 jun. 2020 ... Conselho da União Europeia. Directiva 2008/52/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho ... -
As Várias Teorias e (In)definições de Empresa
... Não há, como diz Simon Deakin (2003, p. 98), uma única e dominante visão legal da empresa, ... ) e o seu gerente ou manager ( agent ) 37 ... Essa teoria ainda reconhece a empresa como ... ção de transferência na acepção da directiva ...