direito internacional privado qualificação
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... formação e o desenvolvimento do direito privado brasileiro. Revista dos Tribunais , São Paulo, ... Revista de Direito Constitucional e Internacional , São Paulo, v. 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ... pela boa-fé: critérios para qualificação. Revista de ... Direito Privado , São Paulo, ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... O Novo Cenário das Telecomunicações no Direito Brasileiro ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000 ... ções nos Direitos Interno e Internacional: o Direito Brasileiro e as Regras da OMC. Rio de ... de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações ... dispor de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... ART. 10 ... existir, de não ser privado da vida, mas igualmente o direito de ter uma vida ... de saúde pública de importância internacional" decorrente do coronavírus. Trata-se de uma situa\xC3" ... o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A Carta Magna também ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do ... crime e o ... “O mandamento ‘ninguém será privado de seu juiz ... natural’, bem como ocorre com a ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... *Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em ... ção ao consumidor, mediante sua qualificação como prestação de serviços e os respectivos ... , em especial quando há transporte internacional: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, ... 1933, considerado um avanço do direito privado uniforme. No mês de maio de 1999, em Montreal, ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, ... qualificação dos investigados, salvo impossibilidade ... ção é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... contrapoder em face dos absolutismos, advenham do Estado, do setor privado ou mesmo da esfera doméstica ... Considerando a historicidade dos ... além de predestiná-las a tornarem-se adultos com reduzida qualificação e precário grau de inserção no mercado de trabalho ... @4. A ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ... ções sociais, de tanto que a qualificação varia segundo quem as opere. Permeabilidade tanto ... Direito Tributário e Direito Privado : autonomia privada, simulação, elusão ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... cio ... FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. ( ... ) 4. Segundo as diretrizes fixadas ... á ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... “independentemente de sua qualificação jurídica”. Isso porque o que se quer, em ... os contratos administrativos e de direito privado que ela tenha celebrado, pois ... FABIO BRUN ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... de associação), LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ... 207 do CTN ... Revista Internacional de Direito Tributário. Belo Horizonte, Del Rey, ... permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... , não há poder insuscetível de qualificação jurídica. Isso não quer dizer que o poder ... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... o acesso de qualquer cidadão a ela, privado que está, tirante raríssimas exceções, do ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... política governamental voltada ao lucro privado e ao desenvolvimento econômico 3 ... Mas ... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, ... os princípios contidos na Carta Internacional do Trabalho, do ... Tratato de Versalhes, ... , além da divergência de qualificação, como no caso dos direitos de sindicalização, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... , a fim de o corréu IREMAR não quedar privado de recursos indispensáveis à sua subsistência ... do aludido Codex , e.g.) e a unidade do Direito, que apenas para fins didáticos e de ... difundidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), sempre foi marcada por um ... , o qual, descontente com sua nova qualificação de "representante comercial", poderia ter passado ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ósito de regular certas relações de Direito Privado, em que a pandemia impactará ... , neste momento, sobre a correta qualificação jurídica deste evento no mundo das obrigações ... a finalidade de mitigar-se a crise internacional que chegou ao Brasil, muito embora no território ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Nesse contexto, o Direito é o “graal” capturado pelas plataformas, ... arquitetura político-financeira internacional, reconfigurando aquela antes vigente no regime ... pouco competitivas, baixa qualificação profissional e baixos salários, há maior ... ção pública do serviço de transporte privado de passageiros intermediado por plataforma ...
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O discurso de ódio na internet
... de expressão e de comunicação no direito constitucional alemão. 4.1 Breve nota sobre o ... dicotomia direito público – direito privado. 17 3. CONTEÚDO E LIMITES DA LIBERDADE DE ... caráter antissemita, como O judeu internacional , de Henry Ford, A história secreta do Brasil , ... concreto pode gerar dúvidas na qualificação do fato e na subsequente individuação da ...
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... de responsabilidade civil no direito privado. No estudo do autor, a responsabilidade civil ... do agente é imprescindível para qualificação da obrigação de indenizar. O objetivo da ... : direito aplicável e competência internacional ... Curitiba: Juruá, 2010 ... ROBERTO, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p ... 254 Preço Público e Preço Privado ... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ...
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Direitos da Criança
... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade ... Princípio ... dentro de um quadro de cooperação internacional" ... Artigo 5 ... Os Estados Partes respeitar\xC3" ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 531 ... CAPÍTULO VI DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE APRENDIZAGEM ... Art. 31. Aos ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ... ção do afeto parental e, uma vez privado de tal convivência pela alienação parental, o ... A Classificação Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde ... Qualquer que seja a qualificação do risco, o que importa é sua essência: em ...
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Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... a pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ... quais se ressaltam “ter o nome e qualificação ( ... ) preservados” (II); “não ter sua ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... íficos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em ... 2 Mestranda em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... decente, aliás, a Organização Internacional do Trabalho – OIT, publicou em 2015 o livro Uma ... não uma corrida viabilizara a sua qualificação como empregado intermitente ... A título de ... -
Direito individual do trabalho
... é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços ... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... em face de uma questão pessoal de qualificação (ser portador de diploma de nível superior) e de ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 147 ... DIREITO ... sobre aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças, internalizada no Direito brasileiro ... fique acéfalo, evitando sua qualificação como “coisa de ninguém” ou “coisa ...