direito privado romano

• Direito civil Brasileiro

Apelação Cível – Ação de indenização – Contrato de prestação de serviços educacionais (Curso de Administração) – Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Recurso da requerida – Não conhecimento de rigor. 1. A competência recursal para o feito (ação de indenização relativa a curso superior) não é desta Câmara de Direito Público – Matéria de competência da Seção de Direito Privado -...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O artigo insere-se no contexto dos litígios societários sobre dissolução parcial por exclusão de sócios. Objetiva-se estudar como os negócios jurídicos processuais podem auxiliar nas decisões judiciais sobre pedidos de dissolução parcial, por exclusão de sócio. A hipótese se refere aos negócios jurídicos processuais como auxiliares na formação da decisão judicial dissolutória, enquanto opção ao...

• Curso de direito constitucional do trabalho

Apelação Cível – Ação de Indenização – Erro médico – Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta contra a Santa Casa de Misericórdia de São Luís do Paraitinga e médicos – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Não conhecimento de rigor – Falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia – Necessária a imediata e urgente remessa dos autos a uma...

Apelação Cível – Ação de Indenização – Atropelamento por composição da Companhia de Trens (CPTM) – Demanda proposta em face desta e do Município de Campo Limpo Paulista – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Não conhecimento de rigor. 1. Falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia – Necessária a imediata e urgente remessa dos autos a uma dentre as 25ª

Apelação Cível – Ação de Repetição de Indébito c.c. Indenização por Dano Moral – Departamento de Água e Esgoto de Guarulhos – Sentença de procedência – Recurso do requerido – Não conhecimento de rigor. 1. Em se tratando de matéria relativa a contrato de prestação de serviço (fornecimento de água) falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia – Necessária a...

Apelação Cível – Ação de cobrança – Responsabilidade civil contratual – Recolhimento a menor de seguro previdenciário pela contratada durante a vigência do contrato – Contratante que efetuou o pagamento das diferenças vencidas e requer a condenação da contratada a pagar o valor despendido – Sentença de procedência – Recurso do réu – Não conhecimento de rigor. Falece competência a esta Câmara de...

• A História da Reparabilidade do Dano Moral. DE FREITAS A BEVILAQUA

Apelação Cível – Ação de cobrança – Reparação civil – Sindicato que foi processado pela Federação Nacional dos Ferroviários pelo não repasse da contribuição confederativa nos exercícios de 1999 a 2008 – Falcatruas perpetradas pelo então Presidente do Sindicato, com participação do tesoureiro e do assessor financeiro – Pedido de indenização pelos desvios financeiros – Sentença que reconheceu a...

• Função promocional da responsabilidade civil

• O enfoque analítico na filosofia do direito: de Bentham a Kelsen

• Introdução ao Direito do Trabalho

• Revista Katálysis

O artigo tem por objetivo apresentar a problemática teórica e política da coexistência de diversas concepções de direitos humanos no contexto do multiculturalismo e da diversidade de lutas e resistências de grupos sociais subalternizados. A tais efeitos o texto descreve em primeiro lugar a matriz hegemônica da tradição jurídica ocidental, para seguidamente expor algumas das críticas à sua...

• Direito privado aplicado. Por uma Escola "Heterônoma" de Direito Civil

• Direito civil Brasileiro

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

• Responsabilidade civil objetiva

• Direitos fundamentais e alteridade

Este artigo analisa a visão do ser humano em relação aos animais, de acordo com algumas das principais perspectivas éticas da Antiguidade e da Idade Média. Uma abordagem ampla do pensamento ético antigo e medieval envolve não apenas as correntes filosóficas, mas também as cosmovisões religiosas dominantes naqueles períodos históricos, de maneira que este estudo busca expor de forma breve e...

• Os fundamentos do direito. Estudos em homenagem ao professor Francisco dos Santos Amaral Neto

Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...

• Curso de direito constitucional

• O dano moral na dispensa do empregado 2017

• O Dano Moral na Dispensa do Empregado

• Revista Eletrônica de Direito Processual

A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...

• Teoria da jurisdição internacional