dl 50 78 28 março
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... , a não ser que se exile deste mundo.” 28 22. BENJAMIN, Antonio Herman V; MARQUES, Claudia ... 50 Destaca-se que o uso das publicidades ... promessa e da intensidade desses desejos.” 78 74. Destaca Rafael Maltez que “por meio da ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 50 a 52, Lei 6.766/1979 (Parcelamento do Solo ... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal Federal STF; ... ção (por 120 vezes), porque, entre março de 2008 e maio de 2011, na condição de Delegado ... · Vide art. 78, Lei 8.884/1994 (CADE) ... · Vide art. 89, ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 687. Art. 19 da LC nº 87/96 e art. 28 do Convênio ICM nº 66/88 ... 688. Todas as ... animal ou vegetal representassem mais de 50% do seu custo. Nessas hipóteses, o contribuinte ... ção Anulatória de Débito Fiscal nº 0006211-78.2009.8.26.0053 pela Juíza LAÍS HELENA BRESSER ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78). 66. Levando ao extremo essa afirmação, ... cit., p. 28 ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO ... (Ob. cit., p. 47 a 50) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... E aos ... 1.867, de 25 de março de 1981; ... II – o artigo 3º do Decreto-Lei ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... ou violação positiva do contrato 28 ) que pode emergir uma pretensão ... ao nível do modelo ressarcitório português 50 , diicilmente se poderia falar de culpa – ... : Carta Circular 11/2015/DPG, de 10 de março de 2015; o alerta aos consumidores sobre os ... critérios de resolução do problema 78 ... O ... alicerce dos modelos imputacionais ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 78 ... 206. NOGUEIRA, Rui Barbosa. Direito ... Relator: Ministro Celso de Mello. Julgamento: 28 mar. 2005. Órgão Julgador: Decisão ... ção e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, ... 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... 28 ... A caracterização da posse é realizada ... 50 ... No julgamento do Recurso Especial n° ... Publique-se. Brasília (DF), 02 de março de 2006. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Relator ... 78 Ricardo Aronne afirma que a posse está ... -
Direito administrativo
... E preciso registrar que, no dia 11 de março de 2015, o Plenário do STF aprovou a Súmula ... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... por controvérsia possessória judicializada." 28 Conforme destacou o ilustre Ministro Teori ... 78 · Indenização justa é aquela que ...
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Direito processual tributário
... Data: 28/04/2010 ... Como vimos na análise da Súmula 436 ... 161 do CTN. 50 Em suma: relativamente a tributos estaduais ou ... 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 -LSA no âmbito não-tributário, não havendo, ... ão tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... a atual Carta Política já estavam o artigo 78 e seu parágrafo único, da CLT, a prescrever que ... ao seu empregado, pois assim exige o artigo 28, I, da Lei n. 8.212, de 1991. Em meio ao período ... úmula 14 do TST, recomendando que se onere em 50% do 13º salário proporcional o empregador, ... Foi o que decidiu o Pleno do TST em março de 2015, passando então o item VI da Súmula 6 a ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... dogmática voltada à proteção da pessoa.” 28 Neste mesmo sentido, aduz Gustavo Tepedino que o ... 50 Diante dessa linha de raciocínio, é oportuno ... 289 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 78 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 78 ...
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Execução trabalhista
... 28-29) ... Sustentamos, portanto, que, quando o ... 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março" de 2015 – Código de Processo Civil ... § 1\xC2" ... , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a ... a que se nega provimento (TST-AIRR 137840-78.1998.5.04.0004, 7ª T., Rel. Min. Pedro Paulo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Prec. Normativos ns. 20, 34, 50, 53, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 71, 106, ... ns. 28, 48 e 59, OJ SDI-2 n. 53; ... STF: Súm. n ... Art. 35 Revogado pela L. n. 6.533, 24.5.78, DOU 25.5.78, LTr 42/714 ... Seção V ... 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da ...
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Ordem social
... 28 8) Segundo o art. 210, §1º, da CF/88, o ... lei estadual que concede desconto de 50"% sobre o preço de ingressos para casas de divers\xC3" ... 78 C) FAMÍLIA HOMOAFETIVA ... A família ...
- Legislação
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Consolidação das leis do trabalho
... Normativos ns. 20, 34, 50, 53, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 71, 106, ... ns. 28, 48 e 59, OJ SDI-2 n. 53; ... STF: Súm. n ... Art. 35 Revogado pela L. n. 6.533, 24.5.78, DOU 25.5.78, LTr 42/714 ... Seção V ... 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... ência enquanto tal (acórdão de 19 de março de 2015, Dole Food e Dole Fresh Fruit ... processos Hoff-mann-La Roche/Comissão (38.-78.) e Akzo/Comissão, P. C- 62/86 (60. e 61.) ... , Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, ... ência efectiva, não poderia alcançar» 28 ... §15. «A ilegalidade de um comportamento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 28. Em relação aos contratos de trabalho, cumpre ... 50. Houve, portanto, estrita justiça. 51. Conforme ... 78. A Federação das Indústrias do Estado de São ... 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... 78-79 ... Direito e Desenvolvimento, João ... 14 L. n.º 9/2006, de 20 de Março ... Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, ... confluíram fatores internacionais e nacionais 28 , com raízes no passado 29 , Portugal passou por ... Também deve ser salientada a retirada de 50% do Subsídio de Natal, em 2011, como sobretaxa ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... New York: Oxford University Press, 2009, p. 28 ... 1.1 No plano nacional ... No plano ... 50 ... Como bem afirma Turgis 51 , a dicotomia ... , adotados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. 72 ... Em outros Estados, é possível ... Interamericana de Direitos Humanos 78 sobre o dever de incriminar os torturadores ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... (V. Resolução CSJT n. 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do ... 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146, 157 ... — v. art ... 325, 356 OJ SDI-1 Trans. n. 50 ... Art. 772 Os atos e termos processuais, ... 10.537, de 27.8.02, DOU 28.8.02, com vigência depois de 30 (trinta) dias de ...
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Direito constitucional
... Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 28/06/2011 ... * "( ... ) Em razão da taxatividade da ... a Execução Fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, ante a ausência de interesse de agir. 2 ... vigor do novo diploma processual em 18 de março de 2016, a Súmula 597 do STF perde o objeto, ... 78 Assim, para impetrar mandado de segurança ...
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As Medidas de Apoio ao Emprego Adotadas em Portugal no Âmbito da Crise Económico-Social Causada pela Pandemia da COVID-19
... como uma pandemia internacional, em 11 de março de 2020, a Resolução do Conselho de Ministros ... ão frequentadas (24) e não podia ultrapassar 50% da respetiva retribuição ilíquida, com o ... 13º do DL n. 10-G/2020 (28) ... Na redação originária daquele ... álise destas duas medidas de apoio ao emprego (78) , o lay-off ... possibilita a suspensão ...
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Exercícios prácticos
... a conduta é posterior a data dos fatos (0,50), com base no Art. 5º, inciso XI da CRFB/88 OU ... promovidas pela Lei 14.155/2021, publicada em 28 de maio de 2021 e com vigência imediata. A ... , mas, após investigação, em 04 de março de 2019, foi descoberto que Bernardo seria o ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 78 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 78 ...