em vigor código tributário nacional brasil
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Da improbidade e suas congêneres
... , do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... de Justiça considera estar em pleno vigor o Decreto-Lei nº 3.240/41, no ponto em que ... no Título XI da Parte Especial do Código Penal, ou em outros crimes funcionais, não ... ção; leis que vedem tratamento tributário favorável a qualquer pessoa física ou jurídica ...
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Exercícios prácticos
... tributário, daí resultando a constituição de um crédito ... reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do trabalho ... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ... mais elevadas que aquelas pre-vistas no Código de Trânsito Brasileiro para os motoristas que ... à promulgação daquela EC, continuam em vigor até que venham a ser revogadas ou apreciadas ...
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Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e ... Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil ... § 6º O pedido de ... § 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO" ... Buscando alcançar a racionalidade ínsita \xC3" ... ção Federal, o qual destaca ser o Brasil uma República Federativa, formada pela união ... p. 126 ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... normas federais sobre ... Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... IBET - ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Advogada. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) ... ência artiicial no Programa de Rede Nacional de Ensino e Pesquisa. Trata-se da Resolução ... com regras e algoritmos embutidos em código. Jogar xadrez contra uma IA é um exercício de ... artigo, o sistema jurídico atualmente em vigor fora erigido com olhos em uma realidade já não ...
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Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... á estudada como aparece na literatura nacional, no pensamento brasileiro, sua relação com a ... que teria acontecido no sistema japonês em vigor de 1975 a 1993 22 ... ROSE ACKERMAN ... sugere: ... : quando alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n. 13.467/2017 ... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... Trabalhista) aos contratos de trabalho em vigor? ... Wilton Borba Canicoba ... Na hipótese ... 106, I, do Código Tributário Nacional, em processo de diálogo das fontes, ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... recentes da prova de Política Inter-nacional merecem destaque: (a) as questões ... Acordo entre a Colômbia e os EUA está em vigor e faz parte do projeto Plano Colômbia, de ... O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é tributário dos esforços de integração protagonizados por ... arbitragem, Centro de Assessoria Legal e código de conduta para membros de tribunais arbitrais ...
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Direito Tributário
... a hipótese de omissão (se o Congresso Nacional não legisla, Estados e Municípios podem regular ... lei que vier a majorar o IR pode entrar em vigor no dia 31 de dezembro e ser aplicada aos fatos ... ) O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual ... /GO – 2021 – FCC) De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art ... e, por isso, é possível considerar em vigor ... 128 V. item 2.3.1., supra ... 129 ... BRASIL. Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919 ... jurídica, como no Código Tributário Nacional ... E isso ocorre porque a sociedade ...
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Imunidade
... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, 1970. p ... previstos no referido dispositivo do Código Tributário ... 23. Cf. nosso IPTU doutrina e ... Nacional. 26 A isenção atua no campo do exercício da ... No Brasil, o genuíno movimento de afirmação da ... três reais e noventa e oito centavos), em vigor desde abril de 2015 ... 2.2.2.2.16 Imunidade ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... da substituição tributária no SIMPLES NACIONAL, das modificações trazidas pela Emenda ... por fazê-lo conferida ao substituto tributário ... Em uma operação em que o industrial ou ... informações, na forma do artigo 199 do Código Tributário Nacional, e explicitado pelo artigo ... 3º, determina a sua entrada em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 17 de ... adotado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta 159, de 12 de setembro ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... da Califórnia, mas não em nível nacional; aqui e ali, Texas também. 2 Documento ... a submissão do negro, não apagou o código racial que até hoje viceja dissimuladamente ... envolve um modelo orçamentário e tributário. Uma discussão fiscal é extremamente ... e a reserva continua at é hoje em vigor. (SOWELL, Thomas. Ação Afirmativa ao ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... ninguém melhor do que ... através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar” 17 ... ), Comentários à Constituição do Brasil , p. 1600-1601 ... 50 ANOS DO CÓDIGO ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BERVILE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, ... termos do § 5º, ambos do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da ... linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte ... 3ª Turma, conforme precedentes: ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ... na Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma vez que a própria lei, em seu art. 26, ...
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As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... em respeitar os institutos do Direito Tributário, não permitindo que a contribuição de melhoria ... um tributo antigo, este ocupa o cenário nacional com maior intensidade somente nos últimos anos, ... de acuerdo con la normativa actualmente en vigor.” (FERREIRO LAPATZA, José Juan. Curso de ... 81 e 82, do Código Tributário Nacional; no Decreto-lei n. 195/97; ...
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Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... pela República Federativa do Brasil e em vigor, em observância ao disposto na Lei Complementar ... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... É por isso que o Código Tributário Nacional assevera que o fato gerador ... ário é posterior ao tempo da entrada em vigor da lei que prevê a respectiva tributação, ... para entrega da DCTF à Receita Federal do Brasil”. O tempo da entrega da obrigação acessória ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ANM Agência Nacional de Mineração ... BNDES Banco Nacional do ... CL Conteúdo Local ... CM Código de Mineração ... CNPM Conselho Nacional de ... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... ão eicaz no cumprimento da legis-lação em vigor, sempre com o objetivo de bem administrar os ... piores posições quanto ao regime tributário (105º) e direitos trabalhistas (100º); contudo, ... -
Os Impostos em Espécie
... gerador a entrada destes no território nacional ... Art. 20. A base de cálculo do imposto é: ... çamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: ... a) bens contidos em ... de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento nele previsto, salvo ... Vamos ver o que o Código Tributário Nacional estabelece sobre o IPI: ... recepcionados pela ordem constitucional em vigor". Eis as normas: ... Art. 35. O imposto, de compet\xC3" ...
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A sanção no direito tributário
... leciona Maria Rita Ferragut, 44 o Código Tributário Nacional, em determinadas hipóteses, ... , que varia em cada homem de acordo com seu vigor e sua sensibilidade; de forma tal que com esse ... Op. cit., p. 536 ... 69. BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... Pois bem. No âmbito do Direito Tributário, o jurista frequentemente se depara com inúmeros ... 210. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de ... ítico com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de ... para as partes em juízo, permanecendo em vigor para os demais. Isto porque a sentença judicial ... 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes ...
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Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
... no inciso III do artigo 1.040 do Código de Processo Civil ... PALAVRAS-CHAVE: ... Inicialmente, o Código Tributário Nacional não previa limitações quanto ao momento ... forma, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo ... 28.03.2017, depois, portanto, da entrada em vigor da LC nº 118/05, razão pela qual constata-se a ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito ... 2. MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de Código Civil alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil ... com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, que trouxe a ... Segundo a Comissão Nacional da Verdade, durante a Ditadura Militar no Brasil, ... Direito tributário. Habeas data ... Artigo 5º, LXXII, CRFB/88. Lei ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... /1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) ... § 1º Aplica-se a mesma pena, se o ... 3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação ... 6.799, de 23.06.1980, DOU de 24.06.1980, em vigor desde sua publicação ... 2. O conceito penal ... , refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. (STJ: HC 218.961-SP, Rel. Min ...