Estado-Membro UE
875 resultados para Estado-Membro UE
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
... regras visam proteger os consumidores, nomeadamente, no mercado único digital, dando-lhes o benefício das regras não derrogáveis do estado-Membro no qual se encontra a sua residência habitual. Uma vez que a presente proposta relativa a vendas em linha e outras vendas à distância de bens visa ...
- Vídeo mostra momento em que explosão ocorre em estação de petróleo na Romênia; assista
- Vídeo mostra momento em que explosão ocorre em estação de petróleo na Romênia; assista
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... da herança em determinadas situações – mormente nos casos em que tal nomeação seja obrigatória de acordo com a lei do Estado-membro cujas autoridades jurisdicionais sejam competentes para decidir da sucessão nos termos regulamentares e a lex successionis seja uma lei ...
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O impacto do Acordo Mercosul-União Europeia para o Brasil
Aline Moura: O impacto do Acordo Mercosul-UE para o Brasil
... No caso da UE, a Comissão Europeia encaminha o acordo para aprovação no Conselho da UE e no Parlamento Europeu. No Mercosul, cada Estado-membro" deve concluir seus respectivos processos internos para ratificação de tratado internacional. Concluídos esses procedimentos, o acordo entra em vig\xC3" ... -
Analogia da vigente eficácia da convenção dos refugiados de 1951
No presente trabalho há o interesse em fazer uma comparação histórica entre a primeira crise de refugiados nos pós Segunda Guerra Mundial e os elementos necessários para garantir seus direitos mínimos, como a criação da Convenção de Refugiados de 1951 e sua efetiva aplicação com a atual crise de refugiados ainda protegidos pela mesma Convenção. A pergunta que este ensaio tenta solucionar é: A...
... Estado-Membro disponibiliza um tipo de documento, o que dificulta a integração a nível nacional. O refugiado, por este motivo, tem dificuldades em praticar atos ... -
Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... Em 2006, falhas na rede elétrica de um Estado-Membro da UE causaram apagões em diversos outros: ... “ Suffice it to recall the recent failures of the electricity grids in November 2006 in Western ... -
Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon
Propósito - Este artigo analisa as origens da Regulação de Riscos e dos Programas de Proteção de Infraestruturas Críticas e explica a sua contribuição para a experiência regulatória brasileira. Metodologia/abordagem/design - Por meio de muitos exemplos, este estudo explicita derivações do fenômeno regulatório que emergiram como resposta a eventos de grande impacto na sociedade. Resultados - O...
... Em 2006, falhas na rede elétrica de um Estado-Membro da UE causaram apagões em diversos outros: ... “Suffice it to recall the recent failures of the electricity grids in November 2006 in Western ... - Caminho sem volta
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Direito ao esquecimento
... se aplica a eles quando, com a finalidade de promover e vender espaços publicitários em seu motor de busca, abrem um escritório num Estado membro da UE que orienta sua atividade para os habitantes desse Estado, mesmo que o tratamento técnico dos dados seja realizado em outro país ... O ...
- ONU: Número de migrantes mortos sobe 27% em 2016
- ONU: Número de migrantes mortos sobe 27% em 2016
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ão verficar-se disparidades na aplicação da directiva, o que poderá reflectir-se na circulação de dados quer no interior de um Estado-membro, quer na Comunidade” 63 ; ... A Diretiva de outubro de 1995 da União Europeia estabeleceu um regramento básico, aprofundando o processo de ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... Estado-membro. (1005) ... Em verdade, depois que a Comunidade se tornou uma união aduaneira, em 1 de julho de 1968, o processo de integração foi mais lento, ...
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A cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia: a prova e a proteção dos direitos fundamentais
A União Europeia tem hoje um impressionante conjunto de mecanismos de cooperação judiciária responsáveis pela prevenção e pela repressão da criminalidade no espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. A criação destes instrumentos, que permitem a descoberta da verdade material, também levanta alguns problemas sob a ótica da proteção dos direitos dos suspeitos acusados ou de pessoas envolvidas num...
... deve criar-se uma interligação entre os sistemas de informação dos vários Estados, disponibilizando-se o acesso directo por cada Estado-Membro (EM) à informação de todos os outros Estados Membros da UE” (p. 549). 3 O Mandado de Detenção Europeu foi um marco no desenvolvimento da ... -
A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
... onde estejam em causa competências mistas, ainda que feita sob o resguardo da organização e prática constitucional própria de cada Estado-Membro" 37 ... 38 ... Por seu turno, a Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construç\xC3" ... -
O novo sistema de certificação europeu para importações de produtos biológicos
A nova certificação europeia para importação de produtos biológicos
... A verificação do lote e a aposição do visto no certificado de inspeção são efetuadas pela autoridade competente do Estado-Membro onde o lote é introduzido na União Europeia ... Com base no Regulamento 834/2007, os produtos importados de países terceiros ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... do operador do motor de busca — Estabelecimento no território ... de um Estado-Membro — Alcance das obrigações desse ... operador e dos direitos da pessoa em causa — Carta dos ... Direitos Fundamentais da União Europeia — ... -
Guerra na europa: a proteção temporária dos imigrantes ucranianos na alemanha
... ão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas vindas de países terceiros, o que quer dizer que cada Estado-Membro da União estabelece os procedimentos internos que sejam capazes de garantir os direitos mínimos prescritos na Diretiva da UE. Ainda que não seja o ...
- Justiça europeia multa polônia por desrespeito ao estado de direito
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... boa governança na área fiscal e implica acções a desenvolver quer ao nível interno da UE, quer externo, bem como ao nível de cada Estado membro, requerendo-se um maior grau de coordenação na UE ... Um outra preocupação recente a assinalar que ficou acordada no plano de trabalhos ... -
A 'Europa' não é um espaço solidário
... O direito ao trabalho foi substituído pelo “direito de trabalhar”, a “liberdade de procurar emprego em qualquer estado-membro"” e o “direito de acesso gratuito a um serviço de emprego” (arts. 15º e 29º CDF). Ora o direito de trabalhar foi uma conquista das revoluç\xC3" ...
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O Direito Comunitário do Trabalho
... O regulamento é obrigatório. Verdadeira lei a ser observada pelo país-membro. "A diretiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, mas delega às instâncias nacionais a competência quanto a forma e meios." A decisão obriga os ...
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Direito Internacional
... (A) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança ... (B) Os principais órgãos ...
- UE pode bloquear Brexit se direitos de europeus não forem garantidos