estrangeiros ilegais no brasil
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...31. . 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ...Ainda, cidadãos estrangeiros e entidades realizadoras de transações ...ção de vantagens econômico-financeiras ilegais por parte dos agentes envolvidos, como no caso do ...
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Princípios da administração pública
.... A) No Brasil, a Jurisdição é dual havendo previsão de que ... e militares, sejam eles nacionais ou estrangeiros. . B) garantir o direito à informação como ...óprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou ...
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Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ...ão brasileiros envolveram contribuições ilegais de campanhas, assim como os casos ocorridos na ...ção de investimentos nacionais ou estrangeiros etc., ou o simples desvio de recursos públicos ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: BANCO ALVORADA S.A. : BANCO DO BRASIL S/A. : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES. : BANCO ...estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... licitatório, além disso, dos 8 atos ilegais descritos 5. foram realizados em Araçatuba. 4. ... -
Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ...ções e exigências para que os estrangeiros ingressem e permaneçam no território nacional, ..., desde que eles não façam previsões ilegais ou inconstitucionais. . Nos termos do inciso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"...ed. RT). . 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) . As Embaixadas e ... a súmula enredar por caminhos tortuosos, ilegais ou injustos, deve merecer a residência de todos. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... lucro incentivado aos sócios estrangeiros, nem tampouco – o que não lhes seria proibido ... feita a hialina distinção entre provas ilegais, ilícitas e ilegítimas, essencial ao ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
...Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE). 201 Tal ... relacionados à filiação, promoção ou financiamento de grupos ilegais, crimes contra a humanidade, narcotráfico na Colômbia ou no exterior, ou ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
..., por meio do censo de capitais estrangeiros, confirmava o ingresso de mais de 446 bilhões de ... de investimento de não residentes no Brasil (Banco Central, 2018) que, hoje, representam, de ... condutas que violem diretamente a lei — ilegais —, abrangem as transações incertas quanto à ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... estaria “orientada no sentido de reduzir o afluxo de estrangeiros aos estritamente úteis e necessários ao nosso desenvolvimento, por não ... aplicada no momento decisório de resolução das situações “ilegais. Vejamos o fundamento em sua literalidade: . O texto que ora submetemos ... -
Cibercriminalidade
...O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ...; c) transmissão de conteúdos ilegais e nocivos e, d) outros delitos, neles incluindo ... bens nele localizados – nacionais, estrangeiros ou apátridas. No estrangeiro, deixa de poder ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... muito pequena de armas de fogo, considerada a quantidade de armas ilegais disponíveis no Brasil, em face da cultura armamentista que sempre ..., da Constituição Federal , que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à segurança, ao lado do direito à vida e ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil. . A Constituição Federal de 1988 reconhece a ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... glebas em que forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas (artigo 243). 105 Para ...
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Direitos da Personalidade
.... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. 3. Toda pessoa tem ...
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Da improbidade e suas congêneres
...ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... funcionários públicos nacionais e estrangeiros, tais como mecanismos para garantir que as ...; porém, os atos administrativos ilegais que não contenham imoralidade ou desonestidade ...
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A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... DE REGRAS PARA PREVENIR OPERAÇÕES ILEGAIS TENDE A CONQUISTAR MAIOR CONFIANÇA DO MERCADO . ... de dinheiro não é de exclusividade do Brasil. Por esse motivo, os países estão se unindo em ...ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais In- . O Brasil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... porque levantou o sigilo de interceptações telefônicas ilegais. Novamente inexiste correspondência entre a decisão apontada e alguma ... de empresas de fachada, off-shores e/ou contas em bancos estrangeiros de modo que as transferências espúrias não restassem descobertos. ...
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Direito Administrativo
.... No Brasil, o Estado Nacional é um território definido, ..., no qual as teorias dos Mestres estrangeiros, pela ação da doutrina e da jurisprudência ... para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelos agentes ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ...ão) sobre vários tipos de comunicações ilegais" (por exemplo, no caso de ameaças de crimes e ass\xC3"... direto a sistemas informáticos estrangeiros por meio da Internet infringe a soberania ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
...Multi Brasil. . Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030, ... no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no ... estes não sejam submetidos a condutas ilegais ou fraudulentas . Proissionais de saúde ...
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Liberdade
... pela regulamentação aplicável aos estrangeiros em geral nas mesmas circunstâncias.” . Já o ... No Brasil, a liberdade de locomoção aparece na ... dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes. . Pela decisão, tomada no ...
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Princípios do processo
... Tribunal Federal, tais medidas são ilegais pois ferem o princípio do devido processo legal, ... porque, ao longo da história do Brasil no século XX, marcada por longos períodos ..., adequando o instituto aos modelos estrangeiros e dando-lhe novo vigor. . Um de seus pontos mais ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...SOJA - APROSOJA - BRASIL. : EDUARDO MANEIRA. : LUCAS MAYALL MORAIS DE ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros. residentes no País a inviolabilidade do direito ... de direcionar benefícios antiéticos ou ilegais ao setor de. telecomunicações. Ao revés, como ... -
Contratos bancários
...ção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos bancos, chegando até mesmo a ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3"... de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais em contrato de abertura de crédito em conta ...
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Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil. Observação didática: Não pode haver emenda ...órios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a ...ção, de glebas usadas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas e o confisco de bens ...