ex lege significado
-
A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
A Lei 8.009/90, que regulamenta o chamado “bem de família legal”, estabelece a impenhorabilidade do imóvel do devedor que serve de residência à sua entidade familiar. Essa regra geral comporta poucas exceções, reguladas no art. 3º do referido diploma legal. Neste artigo, discorreremos sobre a inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, à luz do direito fundamental à moradia,
... O fiador tem, assim, o direito de ser informado sobre o significado da renúncia ao benefício de ordem e sobre o posicionamento ... O que defendemos é que essa garantia não pode ser imposta ex lege, mas, ao contrário, deve decorrer da expressa e consciente vontade do ... -
Poderes da administração
... são os 6 principais poderes da Administração; 3) Origem e significado do poder de polícia; 4) Alcance do poder de polícia na seara de ... prévia lei que a defina e apene: ‘nullum crimen, nulla poena sine lege’. Esse princípio não vigora em matéria disciplinar. O administrador, ...
-
Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... basilar da reserva legal ( nullum crimem, nulla poena sine praevia lege ), mediante normas incriminadoras concentradas no próprio Código Penal ... São condutas de pouco ou escasso significado lesivo, de forma que, nesses casos, tem aplicação o princípio da ...
-
Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... ”, compreendido como uma unidade semiótica que contém um significado negocial 26 , ... que contempla o conteúdo negociado, mais o que a ele ... depende de sua permissão, embora não haja forma determinada de lege lata (a forma é livre), de formalidades e tampouco de efeitos ...
-
Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
... (‘nulla coactio sine lege’) das medidas cautelares, a implicar o ... Documento assinado ... custódia, tal como decidido na ADPF 347-MC, e não com o significado de ... que as providências sejam tomadas de ofício pelo magistrado, em ... -
Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... Assim, o significado de pertinência é uma norma que integrou, regularmente ou irregularmente, ... A obrigação de devolução de tributos é ex lege , decorrente da norma geral e abstrata esculpida no art. 165 do CTN ...
-
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... Antes do surgimento da notável obra de Carnelutti, o significado do vocábulo lide não possuía a importância que ostenta nos dias ... somente em confronto de terceiros” (Riflessioni sulla fraude alla lege nel processo. In: Rivista di Diritto Processuale , v. IV, parte I, 1949, ...
-
O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... Quod lege naturali prohibitum est admittere ” 208 ... Paulo convoca a lex ... 236 C. 6,61,5,1: “Assim, pois, ainda que pelo significado" da palavra se entenda que há marido ou mulher depois de iniciado o matrim\xC3" ... -
Mérito do incidente de suspensão de segurança: os fundamentos (de direito e de fato) e o pedido na suspensão de segurança
... Constituição e processo , p. 75; Michele Taruffo. Il significado costituzionale dell’obbligo di motivazione. Participação e processo , ... lege ferenda , melhor que o legislador tivesse utilizado a palavra eficácia , ...
-
Decisão da Presidência nº 1022270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido ... É ao legislador comum, portanto - ... que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum ... OFENSA À ...
-
Artigos 611 a 625
... para explicar a natureza jurídica desta representação ex lege , merecendo destaque a que conjuga o pacto de vontades próprio e inerente ... 235, art. 239, art. 295, art. 296 e art. 462 ... Com significado distinto a inclusão da expressão contrato coletivo nas revogadas Leis ...
-
Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... -se que ao praticante desportivo poder-se-ia ser cobrada ( de lege ferenda ), por seu empregador, indenização prevista em cláusula ... Em 1º lugar, porque este princípio está longe de ter o significado que tem na relação laboral comum. Por exemplo, a afirmação de que «o ... -
Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
... e o próprio povo seriam partícipes na construção do significado constitucional. O diálogo é uma manifestação do equilíbrio entre ... 32 da Lei 9.656/98, ostentando natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária). O ressarcimento previsto na norma do art. 32 da ... -
Controvérsias (e soluções) do financiamento 'DIP' na Lei 14.112/2020
... à solução dos pontos de incerteza identificados, tanto de lege lata quando de lege ferenda ... Não pretendemos de forma nenhuma ... Tal forma de utilização, aliás, remete ao significado financeiro e vernacular do termo “financiamento”: concessão de prazo ...
-
Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
... melhor que qualquer outro, no início do século XVI, o significado da complexa elaboração dos séculos precedentes: ... Vasallus ex ... LQ SHUSHWXXP XWHQGL IUXHQGL quod pro beneficio dominus date a lege, ut qui accipit sibi fidern et militiae múnus aliudve servitium exhibeat ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito Moderno ... de execução, em virtude da responsabilidade solidária imposta ex lege, conforme disposto no § 2º do art. 2º da CLT. Há que se fazer prova, ...
-
Por um triunfo do direito científico de F. K. von SAVIGNY: cláusulas gerais, uniformização de jurisprudência e súmula vinculante (acerca de um eventual paralelo relativo ao judge-made law do sistema de origem anglo-americana)
... : primeiramente, caberia realizar um breve apanhado sobre o significado histórico e as linhas gerais da polêmica sobre a codificação ... Nulla legis actio sine lege ( ... ) Dès lors, on peut considérer que le ‘panel’ couvert par les ...
-
Das Condições Gerais dos Contratos/Cláusulas Abusivas: e o Enfoque Acerca do Estado da Questão na Alemanha
“Antes de que se aprobara la Directiva 93/13/CEE, de 13 de abril, el legislador alemán tuvo claro que había que proteger con mayor intensidad al contratante débil que no fuese comerciante (Kaufmann)” “Una de las singularidades de la Directiva sobre las cláusulas abusivas es que la protección del consumidor en la contratación adhesiva se extiende también a los contratos individuales no negociados”
... judicial, a un empresario no experto en Derecho que conozca el significado de la expresión «deberes cardinales» –figura creada por la ... @@3.5. Propuestas de reformas lege ferenda ... Desde hace algunos años se observa en Alemania movimientos ... -
Da Execução por Quantia Certa
... 880 e 884), como se fosse juridicamente possível, lege lata, normas editadas com vistas ao processo civil deitarem por terra ...
-
Capítulo II
... Não se pode, nem de lege lata , nem de lege ferenda , raciocinar em torno do processo como simples ... [ ... ] O próprio conceito de validez adquire um significado de resultados válidos, claramente diferenciado do que lhe atribui a ...
-
Decisão da Presidência nº 737458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido ... É ao legislador comum, portanto - ... que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum ... OFENSA À ...
-
Decisão monocrática Nº 234345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... lege ... – Nulla lex (poenalis) sine necessitate ... – ... ponto, a jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do significado e do alcance da presunção constitucional do estado de inocência, em ...
-
A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem...
... De lege ferenda , pode o jurista sugerir outra teoria, ou alteração, mas a ... interditos ou as ações possessórias, posto que para ele o significado da expressão “efeito especifico de um instituto” ou efeito ... -
Capítulo V - Agravo de Petição
... No campo processual, o seu significado é mais restrito, relacionando-se com a solução que se dá a certas ... maiores do que as enfrentadas por nossa exposição: a) de lege lata , constitui procedimento que se coaduna com a própria finalidade da ...
-
A jurisdição constitucional
... lei fundamental, pertencendo a eles, portanto, precisar o seu significado tanto quanto o significado de qualquer ato particular advindo do corpo ... De lege ...