Imposto directo
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000003-25.2016.5.07.0017), 2019-02-08
... ém invocada como mecanismo causal só é aceitável no traumatismo directo com lesão musculo-aponevrótica, já que a contracção muscular violenta ... Autorizo a retenção do imposto de renda, na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, ...
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A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... a pensão para a capela imperial; a contribuição de polícia; imposto de sisa sobre os bens da raiz de imóvel urbano que futuramente passou a ... Abre os portos do Brazil ao commercio directo ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 3, p. 137-154, nov. 2023. DOI: ... -
Para um novo paradigma de estado plurinacional na América Latina
Trata-se de uma reflexão teórica sobre a formação histórica do Estado na América Latina, oportunizando um repensar crítico-construtivo dos aspectos jurídico e político atuais, proporcionado pela entrada em cena de sujeitos ausentes da história oficial. Objetiva-se apresentar a emergência de novas práticas políticas que vêm alterando os horizontes jurídicos (Direito Público), exigindo discussões...
... mundo, tido como povo atrasado e que mereceria o “sacrifício” imposto pelo “sábio europeu”, por sua “modernidade” e sua ... y avance de los pueblos a través de la constitución como mandato directo" del poder constitutuyente y, en consecuencia, fundamento último de la raz\xC3" ... -
O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... Importa uma actuação não como objecto directo de protecção, mas apenas para evitar que as operações referenciadas ... ção criminal, sob pena de violação do dever de segredo imposto às mesmas. No entanto, ressalvam-se algumas excepções ao dever de ...
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Crisis de la racionalidad y sostenibilidad en el mercado de combustibles en el estado de la Paraíba
El artículo pretende presentar un análisis introductorio de la temática, con el objetivo de examinar algunos de los principales aspectos relativos a la producción y consumo de la gasolina y del etanol, a nivel nacional y regional, particularmente en el estado de Paraíba, contraponiendo con la crisis ambiental puesta en la actualidad, basada en las enseñanzas de Enrique Leff. Se señala,...
... Por estimación, el informe todavía airma que para cada empleo directo se generan dos indirectos. De esta manera, se alcanza la marca de 3,85 ... Lei de n.º 6.379, de 02 de dezembro de 1996. Trata do Imposto ... 226 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 ... -
ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... vinculado através de adesão genérica 75 , para que o dever imposto no artigo 18º se considere cumprido ... No âmbito das convenções de ... Consumo de lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/sections/directo/ noticias/taxa-de-utilizacao-dos1762) e no Centro de informação de ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ENTRE A VEDAÇÃO DO ANONIMATO E O DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a ... se pretende provar, existindo entre ambos um nexo preciso, directo, segundo as regras da experiência.' (Portugal, Supremo Tribunal ...
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O Fundamento e a Finalidade Extrafiscal dos Tributos Ambientais / The Basis and Purpose of Environmental Taxes
A sociedade da “pós-modernidade” é caracterizada pelos grandes avanços da tecnologia, pela grande produção de riquezas e pelo suposto “domínio” do homem sobre a natureza, é uma sociedade que ao mesmo tempo encontra-se marcada pela proliferação de riscos e de ameaças. Um dos principais problemas que tem afrontado a humanidade no final do século XX e princípios do século XXI é o acelerado processo...
... brasileiro, a vinculação das receitas obtidas através de um imposto ambiental poderá encontrar óbice no disposto no art. 167, inciso IV, da ... su comportamiento, con lo cual se logra el efecto ambiental directo, o, en su caso, para la obtención de ingresos públicos dirigidos a la ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... 18, inc. III, que ao profissional médico seja imposto contrato de exclusividade, impedindo, assim, por consequência, ... concluir respecto al artículo 4.1 de la Convención que el objeto directo de protección es fundamentalmente la mujer embarazada, dado que la ... -
O direito de propriedade sobre gametas
... imposto sobre circulação de mercadorias sobre a importação de sêmem de ... parentesco directo com muitas coisas a que até agora se chamou número; e com isso, ...
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Os impactos do covid-19 no direito de família e a fratura do diálogo e da empatia
... 57. Citam-se o projeto (PL 1476/20) que concede isenção do imposto de renda aos idosos com idade igual ou superior a 65 anos, cuja ... se realiza en forma oral, escrita, a través de cualquier medio directo, manual, mecánico, digital, electrónico, mediante la lengua de señas o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001459-65.2016.5.07.0031), 2017-11-06
... Descurando-se de tal mister imposto pelas regras processuais de distribuição do ônus da prova, há razão ... ém invocada como mecanismo causal só é aceitável no traumatismo directo com lesão musculo- aponevrótica, já que a contracção muscular ...
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Tributação ambiental municipal - (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Este artigo tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, no âmbito da competência tributária municipal, em face da ordem constitucional vigente. Neste ponto, questiona-se: existe a possibilidade, em face do ordenamento jurídico brasileiro, da...
... , que o Estado deve igualmente introduzir um sistema de imposto, em caso de deseconomia externa (efeitos sociais negativos) e de ... ções de exprimir através da sua aptidão para imputar, de modo directo e rigoroso, um gravame à responsabilidade pela produção de custos ... -
Princípios fundamentais da constituição de 1988
... Pelo menos, de modo directo e evi - dente, os direitos, liberdades e garantias pessoais e os direit os ... N o âmbito federal, o Fundo compõe-se, basicamente, do imposto sobre grandes fortunas, dos rendimen tos da receita da desestatização de ...
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Os atos processuais
... decir una expresión de la voluntad humana cuyo efecto jurídico y directo tiende a la constitución, desenvolvimiento o extinción de la relación ... Ele vincula um sujeito ao cumprimento daquilo que lhe é imposto pelo direito subjetivo titularizado por outrem. Essa imposição sempre ...
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O acesso ao patrimônio genético do empregado diante das novas tecnologias: limites e consequências por sua utilização nas relações de trabalho
... , para seu próprio consumo e benefício, sem que tal lhe seja imposto pelo empregador. O mais frequente, nos dias que correm, será mesmo que o ... da realização de testes genéticos a pedido ou por interesse directo de entidades patronais são por estas suportados ... Assim, testes ...
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A constituição tributária mexicana
O presente artigo analisa o direito constitucional tributário mexicano e alguns precedentes da Suprema Corte de Justiça da Nação, dando destaque aos princípios jurídico-tributários mais recorrentes daquele sistema jurídico
... -Revisão nº 3173/22 - questionamento acerca do pagamento de um imposto sobre propriedade imóvel considerado como desproporcional e imotivado) e ... 16 EXPEDIENTE: 1559/2019.TIPO: AMPARO DIRECTO EN REVISIÓN. ÓRGANO DE RADICACIÓN: PLENO. JUICIO DE NULIDAD ... -
O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... , das Directrizes da OCDE, a isenção do pagamento de imposto no país de residência relativamente aos rendimentos estrangeiros, a ... Promoção de Investimentos e Exportação (CI), por ajuste directo, a instalação, gestão, exploração e promoção do CINCV, a uma ... -
A interpretação dos atos da parte
... 32 Tudo dependerá, insiste-se, do que for imposto ou estipulado pelo ordenamento jurídico ... Questão curiosa envolve o ... , quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade, e tácita, quando se deduz de factos que, ...
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Jurisprudência e Ementário
... omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição. 7. No que diz respeito à aposentadoria especial de ... , los graves defectos en que incurrió la alzada afectan de modo directo e in- mediato la garantía constitucional de defensa en juicio que asiste ...
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Benvenuti danni punitivi... o forse no! / Bem-vindos danos punitivos... ou talvez não!
Questo articolo tratta della importanza della recente sentenza n 16601/2017 delle Sezioni Unite della Cassazione sta nell’aver affrontato il tema della riconoscibilità in Italia di sentenze che liquidano i danni punitivi, superando l’orientamento tradizionale e fornendo indicazioni utili al legislatore per un suo eventuale intervento. L'articolo, dopo varie considerazioni, conclude, che la...
... é non era già parte della tradizione statunitense ed è stato imposto ex novo ... Le corti hanno poi incontrato degli ostacoli nell’individuare ... 37 2002 SCC 18, [2002] 1 SCR 595 ... 38 Amparo directo 30/2013 che ha introdotto per via giurisprudenziale i danni punitivi ... -
Principios fundamentales de la tributación ambiental
El trabajo aborda el estudio de los principales principios jurídicos que fundamentan fiscalidad ambiental, poniendo el énfasis en las importantes dificultades técnico-jurídicas que la implantación de estos instrumentos fiscales implican; así como, en las estrategias jurídicas para superarlas con la intención de establecer medios tributarios aptos para alcanzar sus objetivos, que son producir...
... , con preterición de su actual cometido: contribuir de modo directo o indirecto a la inanciación de los gastos públicos. 13 Sacha Calmon ... , de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos ... -
Jurisprudência e Ementário
... Dano moral decorrente do constrangimento imposto ao paciente pela recusa arbitrária. Valor da indenização estabelecido ... En efecto, la pérdida del contacto directo o la cercanía física permanente con quienes conforman su entorno ...
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Invalidades
... 200. 4. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de directo privado ... Campinas: Bookseller, 2000, t. I, p. 153 ... 5. LARENZ, ... Ciente de que o imposto incidente sobre a doação do imóvel é muito maior do que aquele que se ...
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Da alienação por iniciativa particular: raízes históricas e principais inovações do cpc-2015
Através do método documental, jurisprudencial e bibliográfico, este artigo objetiva analisar o instituto da alienação particular a partir de uma retrospectiva históricocomparativa, centrando-se sobre as principais inovações introduzidas pelo CPC-2015.
... executivo, lhe é devida (execução específica), quer por meio directo (apreensão e entrega da coisa ou quantia devida; prestação de facto ... , a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão” ... Quando o bem alienado for de natureza móvel ...