imunidades do ipi
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Direito Constitucional
... obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo ...
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Acórdão Nº 606314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Possibilidade de cobrança do ICMS ... Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1. A Corte, sempre ... que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve ... às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as ... mencionadas regras. Nas operações de exportação, ...
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Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
... A primeira delas diz respeito às imunidades constitucionais de impostos. 1 Para não poucos operadores de direito e para a maioria daqueles que atuam no serviço público, essa desoneração ...
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Regime não cumulativo
... Assim, v.g ... , os casos de isenções ou imunidades subjetivas, gradações pessoas do imposto de renda na fonte etc.; ... c) a carga do tributo não pode – e não deve – ser suportada pelo ...
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O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... contudo, é limitado por uma série de dispositivos constitucionais, como os princípios constitucionais tributários e as imunidades. Tais limites, explícitos, contudo, não são únicos ... A tributação é limitada e regulada pela teoria dos Direitos Fundamentais e pelos ...
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Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS
Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência "pura e simples". O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade, garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na...
... Para garantir os objetivos almejados pelas imunidades" tributárias, a interpretação adequada do texto constitucional leva à conclusão de que a imunidade não se sujeita às hipóteses de restrição \xC3" ... -
Extinção de todas as imunidades tributárias é uma questão de Justiça
Extinção das imunidades tributárias é uma questão de Justiça
As dificuldades econômicas que o país enfrenta já inspiram manifestações sobre o cancelamento de incentivos fiscais. O ministro da Fazenda em mais de uma oportunidade admite que poderá em algum momento ocorrer aumento de tributos. O Congre... -
Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... às pessoas políticas de direito público para instituir tributos, define as espécies tributárias e estabelece os princípios e as imunidades, fazendo-o com o escopo de limitar o exercício da respectiva competência ... Dado o perfil do Sistema Constitucional Tributário, Geraldo ...
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Decisão monocrática Nº 1262564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... É a ausência da cobrança ... Com efeito, há isenções, imunidades ou outros benefícios fiscais que incidem em uma etapa da circulação ou somente para determinados contribuintes com certas qualidades, o que não ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Imunidades ... Não estão abrangidas pela proibição, consequentemente, não constituem núcleo do tipo punitivo toda conduta relacionada a aplicação de ...
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Acórdão Nº 1376079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE...
... impede a concessão do crédito. É a ausência da cobrança ... Com efeito, há isenções, imunidades ou outros benefícios fiscais que ... incidem em uma etapa da circulação ou somente para determinados ... contribuintes com certas qualidades, o ... -
Dignidade da pessoa humana e tributação
... 3º, III), das imunidades dos arts. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, 153, § 4º, dentre outros, e dos direitos sociais (art. 6º). Ressalte-se, ainda, a vinculação das receitas ...
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Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... ao afastar determinados fatos do universo tributável, delimitando a competência tributária dos entes federados mediante a previsão de imunidades, de forma a afastar a tributação que poderia ser sufocante e inibidora à realização de atos dotados de alta carga axiológica e considerados ...
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Direito Tributário
... RB Gabarito “B” ... 3. IMUNIDADES ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua ...
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A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
... Segundo Mazza (2019, p. 312), imunidades são normas constitucionais que limitam a competência tributária para afastar a incidência de tributos sobre determinados itens ou pessoas. Para o ...
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Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... e regras relativas aos deveres instrumentais (“obrigações acessórias”) – como normas de comportamento; normas de competência, de imunidades, de isenções e de procedimentos administrativos e judiciais – como normas de estrutura 34 ... Muitos dos juristas que trabalham com essa ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... Assim, submeter-se-iam ao regime jurídico público (contratações, fiscaliza- ções, imunidades, etc.) em sua totalidade, não apenas na parte que lhes for favorável. Até o momento tratamos da atuação do Estado no e sobre o do - ...
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Direito Tributário
... em determinado município receba pagamentos de tarifas pelos serviços prestados a seus usuários, é correto afirmar, em respeito às imunidades recíprocas, que essa autarquia (A) deverá contribuir somente sobre os tributos relativos ao patrimônio ... (B) está isenta apenas dos ...
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Direito Tributário
... Gabarito “D” ... 3. IMUNIDADES ... (Cartório/SP – 2016 – VUNESP) É correto dizer que a imunidade tributária (A) é outorgada a Municípios, Estados, Distrito Federal ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... 149, § 2º, I, da CF), é preciso encontrar um critério de diferenciação destas com relação aos demais tributos. Se as chamadas imunidades genéricas aplicam-se apenas aos impostos, é preciso segregá-los dos demais tributos ... 443. É justamente por essa razão que Eurico Marcos ...
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Acórdão Nº 3402-011.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... TRIBUTAÇÃO ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... CONSTITUCIONAL ... O STF possui uma interpretação restrita sobre a abrangência das imunidades ... tributárias, impedindo sua extensão para além dos estritos limites da norma ... constitucional ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Decisão monocrática Nº 599456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... TEMA 207 DO STF. IMUNIDADE. SIMPLES NACIONAL. CREDITAMENTO. IPI. INAPLICABILIDADE. O Tema 207 da repercussão geral do STF (As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional), ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Assim, exemplificativamente, há no Texto Constitucional uma série de referências a imunidades que só alcançam os impostos (art. 150, VI); necessidade de atendimento ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º); ...
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Sistema Tributário Nacional
... imunidades tributárias ... @@2.4.1 Princípios ... Princípio da Legalidade: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios só podem exigir ...
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Elisão tributária
... 2013 ... ELISÃO E NORMA ANTIELISIVA ... Assim, por benefício fiscal tomaremos normas isentivas, normas que instituem imunidades, normas que permitem o aproveitamento de créditos, normas que instituem regimes jurídicos benéficos, entre outros aplicáveis ... Dessa forma, ...