inalienabilidade dos direitos fundamentais
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... p. 233 Apud PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos, o Princípio da Dignidade Humana e a ... ção da República e Direitos Fundamentais – dignidade da pessoa humana, justiça social ... de irrenunciabilidade e de inalienabilidade que lhes são inerentes. É o que explica Ingo ...
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Do direito das sucessões
... caso não há transferência de todos os direitos e deveres, mas somente de alguns, por exemplo, no ... à herança ao rol dos direitos fundamentais, motivo pelo qual temos que ter cuidado ao ... gravada com cláusula de inalienabilidade ... A cessão de direitos hereditários deve ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que ... fundamentais, conforme o disposto nos incisos V e X do art ... pela imprescritibilidade e inalienabilidade ... Logo, o resultado de aterramento, drenagem e ... -
Acórdão nº 0116741-96.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DOENÇA DE PARKINSON. CIRURGIA. ELETRODO BILATERAL. IMPLANTE. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÁXIMA EFETIVIDADE. GARANTIA. NECESSIDADE. SENTENÇA. INCERTEZA. INOCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICAÇÃO. I Previsto no art. 6º da CF, também o Título I da Lei n.º 8.080/90, em seu art. 2º,...
... inalienabilidade, oponibilidade erga omnes, auto- ... fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, ... Segundo Canotilho, embora certos direitos não ... correspondam a deveres jurídicos ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... que fique concentrada nas atividades fundamentais em que a presença do Estado seja fundamental; ... supra , descabe falar em inalienabilidade e em impenhorabilidade de bem público, sobretudo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... Pelo princípio que rege as leis fundamentais, o comando expedido por ela é de ordem pública, ... recebe bens clausulados com inalienabilidade e impenhorabilidade, o gravame será apenas para ...
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Direito das sucessões
... do falecido, mas também os seus direitos (créditos ou ações) e suas obrigações ... estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre ... ão social, tais princípios são “fundamentais e de ordem pública” ... Assim sendo, marque ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... O sujeito de direitos “reputado como mero elemento da relação ... fez verter uma série de direitos fundamentais especialmente voltados para o seu desenvolvimento ... direito de personalidade, sua inalienabilidade e intransmissibilidade vedam a sua utilização ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ão e é nesse momento que nascem os direitos hereditários ... O Código Civil brasileiro, ... com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição, em que estão ... de propriedade – de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade – ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... A sucessão que é a transmissão de direitos pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após a ... no exercício das liberdades fundamentais, da autonomia privada e do controle de riquezas ... ção gravada com cláusula de inalienabilidade, 91 que, conforme o art. 1.911 do Código Civil, ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção
... e à vida; o enfoque deve contemplar a universalidade, inalienabilidade, indivisibilidade, interdependência e inter-relação de todos os ... Estados de exceção, restrições a liberdades fundamentais e Estado de Direito ... 20. Assegurar que toda restrição ou ... -
A Previsão da Participação Pública Ambiental na Constituição de 1988
... , ao contrário de outras leis fundamentais 271 , não trouxe norma expressa que consagre o ... direitos políticos, como verdadeiros direitos de ... 287. No sentido da inalienabilidade e indisponibilidade dos direitos fundamentais em ...
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Retrocesso social e a irredutibilidade dos direitos fundamentais
... 3) indisponibilidade (inalienabilidade e irrenunciabilidade) ... Os direitos fundamentais não podem ser vendidos, cedidos, alugados e nem mesmo renunciáveis, ressaltamos ainda que a ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... porém, sua indisponibilidade ou inalienabilidade. O efeito da penhora, como bem registrou Lopes da ... , títulos de crédito cotados em bolsa, direitos e ações) ... Subordina-se a penhora, em todos ... , para o suporte de necessidades fundamentais ... 3. Não viola a garantia assegurada ao ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 ... é outra de suas características fundamentais, pois o princípio aplicável é o de que ... será gravado com cláusula de inalienabilidade ... A perda de condição de OSCIP pode-se ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores como cláusulas pétreas
... de 1988 prevê um núcleo imutável de direitos humanos fundamentais, chamado de cláusulas pétreas, cujo conteúdo não pode sequer ser alvo ... , universalidade, indivisibilidade e interdependência, inalienabilidade e intransmissibilidade, indisponibilidade ou irrenunciabilidade, ...
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Magistratura TJAL 2019
... V. Direitos reais não são títulos legais de preferência, ... ária não se aplicam as garantias fundamentais do processo, pela inexistência de lide e pela ... (C) o caráter de inalienabilidade dos imóveis pertencentes à entidade de direito ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... do garantivismo individual para a previsão de direitos fundamentais da sociedade e das coletividades e de instrumentos processuais de tutela ... 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 212. (165) A inalienabilidade da pessoa humana já era normativamente expressa na Declaração de ...
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Acórdão nº 2008/0076862-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. 2 - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇA
... no território do Estado do foro violam direitos humanos e são os autores pobres, não podendo ... com outros princípios e valores fundamentais à comunidade internacional ... A ... éns, as garantias judiciais, a inalienabilidade dos direitos e a responsabilidade individual) ... -
O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... que a dificuldade de se efetivarem direitos territoriais no Brasil está arraigada pela ... -se com a proteção da sua inalienabilidade e indisponibilidade, considerando que as terras ... ípios informadores das garantias fundamentais aos indígenas são: (a) princípio do ... -
Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... eram constantes as violações dos mais elementares direitos fundamentais ... 6. TEPEDINO, Gustavo. Direitos humanos e relações jurídicas ... h) impenhoráveis. Por fim, da intransmissibilidade e inalienabilidade deflui-se que os direitos de personalidade são impenhoráveis, não se ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... eram constantes as violações dos mais elementares direitos fundamentais ... 6. TEPEDINO, Gustavo. Direitos humanos e relações jurídicas ... h) impenhoráveis. Por fim, da intransmissibilidade e inalienabilidade deflui-se que os direitos de personalidade são impenhoráveis, não se ...
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Acórdão nº 0568043-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA ILEGAL E ABUSIVA. RISCO À VIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA NECESSÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E...
... dissabor, mas causa de violação de direitos da ... personalidade, como a honra, dignidade, ... consolidando-o como um dos direitos fundamentais do homem, possuindo ele ... as prerrogativas de mprescritibilidade; inalienabilidade; irrenunciabilidade e ... inviolabilidade ... -
Feira de santana - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... RECEIVABLES I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Pólo Passivo: REU: KAROLAINE ... foram gravadas com cláusula de inalienabilidade, o que os impedem de vender os bens, lhes ... melhor promoveria os direitos fundamentais dos recorrentes, pessoas idosas, e se existente ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... -se à valorização da cidadania e dos direitos humanos, e homenageando o conteúdo axiológico ... o privado constituem-se pilares fundamentais de toda a construção teórica ... Ainda que ... ao interesse geral; 39 fixou a inalienabilidade" dos interesses públicos 40 e introduziu os princ\xC3" ...