intervenção do estado na propriedade alheia
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Da Penhora
... meio coercitivo exercitável por meio do Estado do qual se vale o exequente para vencer a ... prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ónus, ... internacionais, mercê da intervenção do Ministro Francisco Rezek. Vejamos os ... alheia móvel (furto qualificado) ... 4. Para a ...
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Direito Constitucional
... ção acompanhar a descentralização do Estado e refletir o pluralismo social, político e ... de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal ... (E) No Estado constitucional, os ... individuais, preservando o direito de propriedade e limitando a intervenção estatal na economia ... alheia à jurisdição estatal no que se refere ao ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive ... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” ... , salvo para proteger a integridade da propriedade — recebem o beneplácito rotineiro do ... , como a iminente invasão da propriedade alheia e sua depredação, as autoridades públicas ...
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Dos crimes contra a pessoa
... como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma ... Essa intervenção cirúrgica permite a mudança do aparelho sexual ... calúnia é o intuito de ofender a honra alheia, é o animus injuriandi vel diffamandi ... 4 ... legal envolvendo direito autoral, propriedade intelectual e divulgação de segredo intelectual ...
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Introdução
... ões mais marcantes da tendência do Estado moderno de intervir nas relações ... A circunstância de sofrer forte intervenção estatal cria muitos pontos de contato entre ele e ... direito à segurança; e) direito à propriedade” ... José Cretella Jr ... e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os ...
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Adeclaração de utilidade pública (DUP) nos empreendimentos de energia elétrica
... 11.1 INTRODUÇÃO ... A propriedade, pelo tradicional conceito amplo de direito real, ... número de restrições impostas pelo Estado. 2 O tema relativo à intervenção do Estado na ... ídico encerra apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços ...
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Magistratura TJBA 2019
... ação civil pública ajuizada contra um estado federado na busca da defesa de crianças e ... I. Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo ... ão de inadmissibilidade da sua intervenção nos autos ... (B) Não perderá seu objeto a ... auferida por qualquer outra circunstância alheia à vontade do agente. Dessa forma, forçoso ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... “mercadoria”, “serviço”, “propriedade territorial urbana” ou “proprie-dade ... -se com a salvaguarda dos princípios do Estado de Direito, bem como com o evitar contradições ... ão ficando sujeito à condição exógena, alheia à vontade das partes. É isso o que caracteriza ... Setor sucroalcooleiro: da rígida intervenção ao livre mercado ... São Paulo: Método, 2003, p ...
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Atos ilícitos
... toque para a proteção tanto da liberdade alheia como dos direitos subjetivos” ... Importante ... afirmar que a deficiência do serviço do Estado (que propiciou a evasão de menor submetido a ... “Art. 554. A propriedade é o direito de fruir e dispor de uma coisa da ... Dessa forma, a intervenção estatal repõe sobre os trilhos da justiça, o ...
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Direito Penal
... com o princípio da culpabilidade, ao Estado somente será lícito impor uma sanção penal ... – desdobramento do princípio da intervenção mínima) ( Manual de Direito Penal – Parte ... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem ... (D) ... o agente não consiga dela subtrair coisa alheia móvel. É o teor da Súmula 610, do STF. No STJ: ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... Código Civil — Do uso anormal da propriedade), exigindo não mais que a prova da lesão e do ... externas, recalques diferenciais, enfim o estado do imóvel, de forma que se possa presumir a ... , ou a que um ser tende, ainda por intervenção de outro ser ... VALMIR LUIZ PELACANI ... ; se houver danos materiais à propriedade alheia, não haverá crime, por ausência de dolo, mas o ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
Apresentados 640 os principais traços do Estado Ecológico, cujo farol de orientação é a ... (a vida, o corpo, a liberdade, a propriedade, etc.) lesionados ou colocados em perigo. Logo, a ... O risco caracteriza-se pela intervenção humana, então será ele, tanto na sociedade ... não impliquem dano ou ofensa à esfera alheia, nem justificar o castigo de uma conduta ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... ção de trabalho subordinado e por conta alheia, marcada pela profunda desigualdade econômica ... , no ambiente de livre mercado do Estado moderno, o trabalhador livre, submetido à ... Sem essa premissa de intervenção" na autonomia da vontade, o contrato de trabalho n\xC3" ... , da justiça social, da submissão da propriedade privada à função socioambiental e da dignidade ...
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Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
... , como o da função social da propriedade urbana e da cidade e o princípio da justa ... estado de direito fundamental previsto na Constituição ... é, portanto, de direito real sobre coisa alheia de gozo e fruição, se constitui por contrato ... , prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... principle , constitui um limite à intervenção estatal sobre comportamentos imorais e ... Assessor no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ORCID: https:// ... ões que possam resultar da negligência alheia” (ROXIN, 2012, p. 299) ... 7 “Por volta de ... , o ladrão não altera o direito de propriedade da vítima, mas “pode lesionar o poder fático ... -
Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... (Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais). Membro das Comissões de ... ção da LT em imóveis de sua propriedade ou em imóveis liberados pelo Poder Público, ... Ora, por óbvio tal intervenção pode acarretar conflitos que a iniciativa ... originária de aquisição da propriedade alheia" pelo Poder Público. A desapropriação se justi\xEF\xAC" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... constitui princípio imanente ao próprio Estado de Direito, aparecendo como contrapartida à ... da Fundação, implicará um ato de intervenção do Estado com nítida finalidade pública, o que ... houver discussão sobre sua posse ou propriedade ... Dispõe o art. 822 do CPC: ... O juiz, a ... corpus pode ser impetrada contra pessoa alheia ao organograma político estatal, que seja, o ...
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Economia e Rent-seeking
... na obtenção de rendas criadas pelo Estado, seguiu-se um lorescimento desta investigação, ... na busca das rendas criadas pela intervenção" governamental. Segundo ele, o processo de competi\xC3" ... acabam “pegando carona” na ação alheia. Não há neste tipo de comportamento uma perda ... de negociar, de contratar, de gerir a propriedade son a garantia das instituições ... 109 ...
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... o agente do furto porque a coisa não era alheia, era do próprio acusado, tem, também, que ... ou detenção; nos crimes contra a propriedade imaterial, a existência do privilégio de ... 3 o ) que a controvérsia diga respeito ao estado civil das pessoas ou outras relações jurídicas ... procedente, impede-lhe qualquer intervenção no processo. 558 Por ser evidente, não se pode ...
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Direito Ambiental
... direitos e deveres alcançam não só o Estado, como também à coletividade em geral (art. 225, ... ção de imóveis, pois o direito de propriedade é direito fundamental ... (E) No caso de ... Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal: impõe ao Estado o dever de garantir o ... públicos ou em propriedade privada alheia ... V. Nos crimes contra a flora a pena é ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - Dos Incentivos Fiscais na Área do Estado do Espírito Santo ... Propriedade Industrial ... reais apurados nas operações de conta alheia, em cada ano (Lei nº 2.354/54, art. 2º, e ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... ítima; b) o ponto de partida para a intervenção legal no direito penal é o comportamento do ... lições e oferecendo explicações para o estado da arte no direito brasileiro e para onde ... O estado pode congelar ou apreender a propriedade da pessoa acusada se houver receio de que ela ... ída da decisão do processo criminal como alheia ao “valor mínimo” do artigo 387, IV, do CPP ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ões mais marcantes da tendência do Estado moderno de intervir nas relações ... A circunstância de sofrer forte intervenção estatal cria muitos pontos de contato entre ele e ... e) direito à propriedade" ... José Cretella Jr. ("Comentários à ... e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os ...
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Direito Penal
... ância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que ... sistemática a ordem jurídica, desafia o Estado e a sociedade, de forma a desestabilizá-los. Em ... fraude; (D) crimes contra a propriedade industrial; (E) roubo majorado pelo emprego de ... o agente não consiga dela subtrair coisa alheia móvel. É o teor da Súmula 610, do STF. No STJ: ...
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Da execução
... tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ... perante o órgão jurisdicional do Estado, a conduta de má-fé de um deles agride, ... alheia" ao processo cujo sócio da antiga empregadora det\xC3" ... , ao juiz do trabalho é facultada a intervenção no processo executivo, sobretudo para a ...