jurisdição voluntária exemplos
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os cargos judicantes, já que a jurisdição tem como uma das características a ... exemplos em que a sentença está autorizada a enxergar na ... voluntária de que trata o § 2 o , a parte que tiver ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... - ensinamentos das escrituras, exemplos de vidas emblemáticas e o ... Público, tanto da livre e voluntária opção do aluno ou de seus pais e responsáveis ... verdadeiras “ confusões de jurisdição, conflitos existenciais, ingerências ...
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Das penas
... 3. Alguns exemplos de direitos do preso na lei de execução penal ... a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, o que não ocorre in casu , pois o ... , também nos delitos culposos, é voluntária, independentemente da não voluntariedade do ...
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Acórdão nº REsp 942658 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ATENTADO PROPOSTA INCIDENTALMENTE Á DÚVIDA REGISTRÁRIA. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE AÇÃO CAUTELAR NO CURSO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FORAM ATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Possibilidade, "in abstracto", de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao...
... CAUTELAR NO CURSO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO ... Basta citar os exemplos da interdição e da retificação de registro, ... -
Direito internacional público
... (c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional; ... (d) há um governo central, ... internacional, é a associação voluntária de Estados soberanos, mediante tratado, em razão ... Direito Internacional Humanitário sejam exemplos" de normas de jus cogens , em razão de seu conte\xC3" ...
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Parte geral
... Outros exemplos de ilegitimidade são os seguintes: o tutor não ... ção são as seguintes: a) Voluntária (ou direta): é a concedida pelos pais, ou por ... -se reconhecê-la em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do CC); d) relativamente incapaz e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... podem ser ampliados a processos cuja jurisdição de primeiro grau já se encerrou, somente são ... Todos esses casos e exemplos indicam o posicionamento daquela Suprema Corte de ... , que, segundo a Lei, deve ser voluntária (Lei 12.850/13, art. 4º, caput e § 6º). ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... impliquem transferência voluntária" de recursos), pressupõe o respeito aos ... princ\xC3" ... juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia ... agregar o direito à igualdade ... jurisdição ou equivalente ... § 8º Esgotado o prazo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-02.2020.5.06.0017), 08-04-2021
ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende o levantamento dos valores retidos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, especialmente porque os valores que...
... PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA ... Cito, como exemplos, precedentes desta 4ª Turma e do TRT da 12ª ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Os principais exemplos são os direitos à vida, à liberdade de ir e ... , tratando-se de uma autolimitação voluntária que não se confunde com a renúncia, vez que ... fundamental do duplo grau de jurisdição, implícita ao devido processo legal (previsto no ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ilícito ... A ... , inclusive uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe ... É claro que os exemplos aqui estampados são insuficientes, por que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre ... A piorar a situação ainda colocou exemplos que não podem ser considerados numerus clausus ... A adesão voluntária do empregador ao Programa faz-se mediante ...
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Direito processual civil
... jurisdição. Assim, com o advento da Emenda Constitucional ... simples procedimento de jurisdição voluntária, que não apresenta contraditório nem análise ... 33/STJ) ... São exemplos de competência absoluta a estabelecida em razão ...
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Dos Pressupostos Recursais
... à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e o caráter instrumental do processo, a moderna ... Portanto, a preposição é voluntária, entretanto, as declarações do preposto ... No processo do trabalho, são exemplos de aceitação tácita da decisão: ... a) o ...
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Institutos do processo do trabalho
... a se tratar de meios alternativos à jurisdição estatal. Como anota Carlos Alberto Carmona, em ... poder estatal, como na jurisdição voluntária (12) ... Conclui-se, portanto, com José Roberto ... exemplos uma separação consensual com existência de ...
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Agentes públicos
... acabamos de explanar, podemos citar como exemplos de agentes públicos o Presidente da República, ... invalidez permanente, compulsória, voluntária e voluntária proporcional. O art. 40, § 1° ... ário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Alguns exemplos nesse sentido pode ser dados como pas - síveis ... ário, normalmente se exerce uma jurisdição ... 894 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... de adotar uma norma de revelação voluntária, tentou mais uma vez regulamen - tar e criar ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo ... Como exemplos concretos de “Tribunais de Vizinhança”, já ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... de recebimento da denúncia, pela jurisdição competente, o denunciado, na hipótese da ... e outros exemplos folclóricos ... 16. Da Prisão, das Medidas ... o fará, havendo ou não apelação voluntária ... Na esfera penal temos como exemplo de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 23 ... Como um dos exemplos, pode-se afirmar que a defesa criminal era ... ações judiciais e/ou a satisfação voluntária, segundo Paulo Nader. 61 Apenas para ... , numa espécie de procedimento de jurisdição voluntária, o Poder Judiciário, através do ...
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Direito Internacional
... Internacional do Trabalho são os outros exemplos dessa primeira limitação, oriunda da comunidade ... , (A) há cortes judiciais com jurisdição transnacional. (B) há um governo central, ... ou em virtude de casamento – logo, voluntária. A nacionalidade originária pode ser a do Estado ...
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Bens digitais
... Internet, foram encontradas dezenas de exemplos de pessoas que desembolsam, cada vez mais, ... de patrimônio seria a instituição voluntária do bem de família 17 ... Por tais razões, ... da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e uma nova dogmática da ...
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Jurisdição e competência
... Em que pesem os exemplos citados, há casos que se situam em uma zona cinzenta, na qual não se ... ídio passou a ser arbitral, uma vez que necessita da adesão voluntária das partes (art. 114, § 2º, da CF). Ele também passou a ser residual, ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... ÍTULO DE INTRODUÇÃO: notas sobre a jurisdição voluntária e as atividades das serventias ... Exemplos da desjudicialização são a arbitragem, as ... -
Direitos da Personalidade
... maneira, a Alemanha, através da jurisdição constitucional, foi o primeiro país de ... o seu exercício sofrer limitação voluntária” ... subjetiva 21 e não podem ser ... em certos casos de honra, são exemplos de relevante valor social ou moral” (Heleno ...