laicidade do estado brasileiro
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O controle da vida: estatuto do nascituro, direitos reprodutivos e biopoder
O presente artigo busca analisar o Projeto de Lei nº 478/2007, conhecido como estatuto do nascituro, em trâmite perante o Congresso Nacional Brasileiro, à luz da teoria do biopoder, de Michel Foucault, e dos direitos reprodutivos das mulheres. Para tanto, será exposto o conceito de biopoder, seguido do histórico de criação e tramitação do estatuto do nascituro e de sua caracterização como um...
... trâmite perante o Congresso Nacional Brasileiro, à luz da teoria do biopoder, de Michel ... medição, estatística e intervenção do Estado e da política ... A sociedade de controle, ... , o estatuto afronta o princípio da laicidade do Estado, pois encerra uma determinada ... -
Referências
... e proteção da gestante no contexto brasileiro: conceito, definições, modalidades e espécies, ... Medidas de soporte vital en un paciente en estado vegetativo persistente. Disponível em: https:// ... Autodeterminação e laicidade. Tradução Carlos Nelson Konder. Revista ...
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Eficácia dos direitos fundamentais nas relações contratuais
... de Direito Civil da Universi-dade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Departamento de ... com clara reticência: o Código Civil brasileiro, no seu artigo 13, a reputa em regra defesa , ... RODOTÀ, Stefano. Autodeterminação e laicidade ...
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DECRETO Nº 9.673, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... ãos e entidades a atuação do Estado brasileiro nos órgãos dos sistemas internacionais de ... respeito à diversidade religiosa e à laicidade estatal, à cooperação para erradicação do ...
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Aplicação dos pressupostos teóricos
... ção no contexto sistêmico do Direito brasileiro. Desse modo, temos subsídios para responder às ... contexto civilizatório e vigente em nosso Estado Democrático de Direito. Tais característicos ... Há ... 28. Estado – Laicidade. O Brasil é uma república laica, surgindo ...
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Acórdão Nº 0805715-73.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2022
... NEUTRALIDADE ESTATAL DECORRENTE DA LAICIDADE". UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇ\xC3" ... reconhecida obra, assevera que: “No direito constitucional brasileiro, lavrou-se intensa controvérsia sobre a eficácia convalidatória da ...
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Possibilidade de adoção de embriões excedentes
Com base na legislação brasileira, é plausível a conclusão de que esta alternativa está inserida nos princípios e direitos fundamentais.
... A primazia do direito brasileiro está firmada na Constituição da República ... Estado e do direito, fazendo com que cada homem seja ... óxima do seu objetivo, sendo estas: a laicidade – não se pode utilizar uma visão religiosa de ... -
Como os tribunais brasileiros têm tratado as atitudes discriminatórias, sob as lentes da responsabilidade civil?
... Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ; Mestre em ... , desde a sua primeira infância, o brasileiro mediano acaba perdendo a capacidade crítica de ... , o reconhecimento do princípio da laicidade do Estado (CF, art. 19, I). Não se trata, é bom ...
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E se fosse você? Sobrevivendo às redes de ódio e fake news
Resenha da obra: D’ÁVILA, Manuela. E se fosse você? Sobrevivendo às redes de ódio e fake news. Porto Alegre/ RS: Instituto E se Fosse Você, 2020.
... e ultraneoliberalismo que dominam o Estado brasileiro ... Ademais, esta edição conta com ... reconhecimento da diversidade sexual, a laicidade do Estado e demais questões progressistas estão ... -
Reequilibrando a balança de poder: seria a informação o mecanismo viabilizador de uma assistência obstétrica adequada?
... indispensável ao exercício de poder do Estado”. 8 Por via de consequência, há o ... ário do Estado Democrático de Direito brasileiro. 23 Compondo a tríade que corrobora para uma ... RODOTÁ, Stefano. Autodeterminação e laicidade. Trad. Carlos Nelson Konder. Revista Brasileira ...
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As famílias paralelas nos tribunais: em busca de reconhecimento
O presente trabalho busca analisar o tratamento legal e jurisprudencial hodiernamente dispensado a uma temática alvo de polêmicas e embates: o reconhecimento e a atribuição de consequências jurídicas às famílias paralelas ou simultâneas. Para tanto, inicialmente, buscar-se-á de forma breve conceituar tal estrutura familiar, diferenciando-a de outros modelos, como o poliamor, para, em seguida,...
... , constituídas sob a chancela do Estado. Ainda que a lei recrimine de diversas formas ... de exemplo, os sucessores no direito brasileiro podem ser os testamentários, pessoas indicadas ... Um país constituído sob o signo da laicidade e cuja Carta Magna, em seu art. 3°, inciso IV ... -
Referências
... Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em ... Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício ... RUSSAR, Andrea. Brasil: A laicidade e a liberdade religiosa desde a Constituição da ...
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O ensino religioso: entre a fraternidade e a solução de conflitos
... Estado do Rio Grande do Norte (UERN), coordenador do ... religioso do sistema educacional brasileiro. Além disso, acrescenta a expressão “sem ... laicidade do Estado. Em suas palavras: ... Por estar ...
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A 'teoria do Brasil' dos positivistas ortodoxos brasileiros: composição étnica e independência nacional
Podemos definir como "teoria do Brasil" o conjunto de concepções que um autor ou um grupo político-intelectual possui a respeito da história e da estrutura da sociedade e do Estado brasileiros, bem como de suas relações mútuas; essas concepções costumam ser incluídas no "pensamento político e social brasileiro". Nesse sentido, os positivistas ortodoxos brasileiros - ou seja, aqueles ligados à...
... ória e da estrutura da sociedade e do Estado brasilei- ros, bem como de suas relações ... no “pensa- mento político e social brasileiro”. Nesse sentido, os positivistas ortodoxos ... LACERDA, G. B. Laicidade na I República brasileira: os positivistas ... -
O direito de morrer sob à perspectiva de gênero
... Boletín Oficial Del Estado. Disponível em: ... O genocídio do negro brasileiro: processo de um racismo mascarado. 33ª ed. São ... a dignidade humana, a democracia e a laicidade valores fundantes de um país. A partir da ...
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Aborto e anecefalia
... O Código Penal brasileiro de 1890 também não criminalizou o autoaborto e ... último caso, por tratar-se o Brasil de Estado laico ... Também se entendeu conveniente a ... ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo ...
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Pausa breve: pela elucidação de aspectos filosóficos acerca da interpretação e sua concatenação com a hermenêutica jurídica
... momento do Direito Tributário brasileiro. Nesse ponto, vale a observação percuciente de ... da socie-dade: assim, na comunidade, no Estado, na Igreja. Quanto mais retornamos às ... 25. Dado o caráter de laicidade da ciência, que ora se produz, talvez fosse ...
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Remédios jurídicos alternativos à descriminalização do aborto
... ção em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Decana do Centro de Ciências ... O Código Penal brasileiro, entre seus artigos 124 e 128, define a prática ... Além disso, a ONG milita em prol da laicidade do Estado, acreditando que este deve ser livre da ...
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Decisão Monocrática nº 804483 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2017
... , que estabelece o carter laico do Estado (art. 19, I, da CF/88).9 ... Henrique NevesA separao do Estado brasileiro e da igreja remonta ao incio da Repblica. Ao ... , no julgamento da ADPF n 54: [ ... ] A laicidade estatal, como bem observa Daniel Sarmento, ...
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Abortamento (Art. 124)
... felizes em saber que o maior jurista brasileiro pensava da mesma forma. Nélson Hungria, ... origem dele foi justamente em época de um Estado totalitário ... 1354 Aborto por indicação ... que autorizam a medida são a laicidade do Estado brasileiro, a dignidade da pessoa ...
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A reinvenção da democracia brasileira a partir do modelo agonístico de Chantal Mouffe
O modelo democrático liberal que se estabeleceu vitorioso após a derrocada do socialismo – que por sua vez desencadeou uma explosão de conflitos étnicos, religiosos e nacionalistas – apregoa uma visão pós-política que nega os antagonismos constitutivos das sociedades humanas e argui uma racionalização democrática consensual. Chantal Mouffe defende um modelo político no qual o “outro” não deva ser
... se reinventar o processo democrático brasileiro, a fim de reconhecer a legitimidade do conflito ... que nasceu baseado no racionalismo e na laicidade, e se alicerçou em uma corrente de pensamento ... de liberdades individuais mínimas face ao Estado. 2 ... Neste sentido, o pensamento liberal ... -
A saúde e a segurança do trabalhador - direitos fundamentais - cotejo da aplicação no Brasil e Espanha
... ável, por isso, deve ser garantido pelo Estado e respeitado pelo empregador. O Estado deve criar ... social problemático, o trabalhador brasileiro tende a contratar serviços privados de saúde ... à liberdade de expressão, propriedade, laicidade etc ... Os direitos políticos são ...
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Redução de danos e sua potencialidade como ferramenta antirracista na atenção psicossocial
Este ensaio reconstitui as imbricações da gênese da política sobre drogas no País com as ações racistas, associadas às políticas eugenistas e higienistas, tendo por alvo os segmentos negros, cujos padrões de consumo de substâncias psicoativas tenderam a ser remetidas para o campo jurídico ou médico, pautados no paradigma proibicionista, que se torna hegemônico. Tal modelo é tencionado, a partir...
... úde mental no movimento antimanicomial brasileiro, nos espaços sócioocupacionais e na academia, o ... , sendo “um dos modos pelo qual o Estado e as demais instituições estendem o seu poder ... , que quebram com os princípios da laicidade da atenção e da universalidade do Sistema ...