legislação eleitoral no brasil
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ... O Brasil ocupa a 133ª posição no ranking mundial em ... Em que pese o avanço da legislação eleitoral, persiste o grave déficit da ... -
Da Escolha e do Registro de Candidatos
... denominada de Lei das Eleições ou Lei Eleitoral, modificada pela Lei nº 12.891, de 11 de ... A legislação eleitoral define as regras da coligação, ... ------------------------ ... BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: ...
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O ministério público eleitoral
... endereço, salvo quando se tratar de procedimento previsto na legislação eleitoral”. Até aí, tal como foi posteriormente repetido na ... 5º, inciso II, alínea “e”, da Constituição da República do Brasil de 1988, e nos arts. 237, inciso V, da Lei Complementar n. 75/93, e 44, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... - se pelo presente Estatuto e pela legislação que for aplicável. ( ... ) § 3º. Editor, ... , em que o Tribunal, num c ontexto eleitoral, entendeu, por exemplo ... O SENHOR M ...
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Direito processual civil
... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se ... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As sociedades de ... A legislação, então, fixou o prazo máximo de 20 anos para ...
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Decisão monocrática Nº 1452134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ... usuários que baixassem o programa (app ‘Brasil Feliz de Novo’) ... No estado de São ... os contratantes, não feria a legislação eleitoral’. (destaquei) ... A exposição ...
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Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
... autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, serão ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; ... III – o art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de ... ção de crédito previstos na legislação ... Art. 7º A recuperação de créditos ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... Católica de Brasília, Brasília – DF, Brasil ... Renata Ribeiro Baptista** Fundação ... ão tenha sido bem sucedido na Justiça Eleitoral – o PT queria que a emissora transmitisse uma ... problemas das medidas previstas na legislação brasileira eleitoral contra as fake news ? ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... com órgãos de informação, fiscalização e aplicação da legislação do trabalho. Nunca funcionou, na dependência de regulamentação ... Daí considerarmos erro histórico, além de mera propaganda eleitoral, a frase feita de que o Brasil nada possuía nesse terreno antes daquela ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, ... Admite-se à legislação eleitoral estabelecer requisitos para o ... O sufrágio universal foi introduzido no Brasil com a Constituição de 1946, porquanto até ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... BORGES ESPÍNDOLA ARAÚJO I, * I Universidade de Brasília (Brasil) eduardo.bfr@me.com ... http://orcid.org/0000-0002-4469-8987 ... A cada reforma da legislação" político-partidária, a democracia experimenta uma crescente judicializa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 624-94.2011.5.02.0030) 21-02-2018
... da Nossa Caixa Nosso Banco, atual Banco do Brasil S.A., paga pelo Economus - Instituto de ... ESTABILIDADE ELEITORAL ... 1 - No caso, a reclamante aderiu ao ... º 9.504/97, pois a finalidade desta legislação é proteger os empregados públicos contra ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... , advindos exclusivamente da legislação infraconstitucional. 51 49. CANÇADO TRINDADE, ... 150, II (ADI 3.105) e a anterioridade eleitoral, art. 16 (ADI 3.685). Mas, e os demais direitos ...
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Dos Direitos Políticos
... da participação no processo eleitoral como eleitor ou candidato, enquanto os negativos ... Por outro lado, a legislação eleitoral impõe limitações ao exercício ... ês que, residindo permanentemente no Brasil, tenha adquirido os direitos de brasileiro ...
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Modelos de recursos eleitorais
Manual de prática eleitoral 1213 ... Capítulo 20 ... Modelos de ... DA CONDUTA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL: ... Como é cediço, a legislação ... comemorativo do Dia da Independência do Brasil, organizado pela Escola Municipal São Gerardo de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... negócio não se teria celebrado, a legislação estabelece uma sanção: a anulação (CC, art ... podemos classificá-la como improbidade eleitoral, político-administrativa e administrativa. A ... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ...
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A justiça eleitoral
Capítulo IV ... A JUSTIÇA ELEITORAL ... No Brasil, a Justiça Eleitoral, como órgão do Poder Judiciário, foi criada pelo ... Regionais e do Tribunal Superior é matéria reservada à legislação complementar, não cabendo à legislação ordinária regulá-la. Dispõe ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ainda iria restringir a possibilidade de surgimento de uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa (3) ... Nesse quadro, o ... acrescentar de uma instituição de nítido caráter político-eleitoral: o Partido ... 136 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do ... ão o processual trabalhista, processual eleitoral, etc. Todas as subespécies do direito processual ... do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para ...
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Da Propaganda Eleitoral
... se restringe aos períodos eleitorais, conforme estabelece a legislação eleitoral, a propaganda partidária ocorre durante todo o ano, exceto nos ... e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor estabelecido no Brasil. Também se permite o envio de mensagem eletrônica para endereços ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. E do art. 133 da Constituição Federal. Extinção do processo sem ... clareza que os fatos narrados são amplamente vedados pela legislação eleitoral. Mas não apenas vedados; são veementemente censurados e ...
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Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... , sua relação com a questão eleitoral e seu caráter sistêmico ... 1. CORRUPÇÃO ... relação à solução por meio da legislação", defendia que a coesão social seria obtida pelo \xE2" ...
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Direito eleitoral
... texto, temos normas gerais para a realização de eleições no Brasil, o processo eleitoral a ser observado, as convenções partidárias, mais ... outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral ... Assim – art. 121, §3º, CF/88 –, são infensas a ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... penal, direito processual, direito eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito ... interesse local; (b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; e, por fim, ...
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Reflexões sobre a propaganda eleitoral na internetDaniel Castro Gomes da Costa
... Na realidade, o Brasil possui uma legislação eleitoral repleta de lacunas, e não soube, de ...