lei ordinária nº 8 245
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 14.010, de 8 de setembro de 2020, que trouxe no art. 3º uma ... de reclamação trabalhista (ação ordinária) interrompe a contagem do prazo da prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... ao depoente 21 na função de prevenção e 8 na função de vigilante; ( ... ) que quando ... 245-263) ... O dano que alguém sofre, provocado ... Certifico que na 6ª Sessão Ordinária ... -
Princípios da administração pública
... poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar ... B) Diante do ... D) Comparabilidade ... 245) (2015) Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – ... , a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei 8.112/1990, julgue o item a seguir ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 176. Apesar de ser formalmente lei ordinária, o Código Tributário Nacional versa sobre ... Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 2.407-8, in verbis : ... AÇÃO DIRETA DE ... 5º, XI, 244 da Carta Maior. 245 241. PEREIRA, Caio Mário da Silva ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... 8) o tribunal decretará a nulidade dos atos do ... Justiça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd 245 6350.3 - Manual da Audiência na Justiça do ... jornada de trabalho superior à ordinária, e, em razão disso, postula a condenação do ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 8 o Se alguma das pessoas juridicas internacionaes ... classe, o lugar da sua situação ordinaria ou normal ... Art. 107. A situação dos ... Art. 245. Os contractos por correspondencia só ficarão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... ão do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ... Art. 245 Os titulares de cargos efetivos do PECFAZ, que não se encontrem ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... , através da Lei de Biossegurança (Lei nº 8.974/95), em vigor desde 1995. A Comissão ... to da elaboração da legislação ordinária" e na execução de políticas públicas, mas tamb\xC3" ... ência, dependente dela para se manifestar 245 ... Qual seria, então, o objeto do dano ...
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Da aplicação da Lei Penal
... , sob alegação de que com o advento da Lei nº 8.930/94, o estupro, quando praticado na modalidade ... · Súmula 245 do STF ... "A imunidade parlamentar não se ... e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF, art. 5º, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 1974 (Trabalho Temporário e Terceirização), 8.036, de 11.5.1990 (Fundo de Garantia do Tempo de ... 245, parágrafo único, I — RITST — sindicato ... 39 — STF — compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as ...
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Da Audiência Trabalhista
... Como destaca José Augusto Rodrigues Pinto 8 : ... “A audiência, por seu lado, é o ... 245, da SDI-I, nos seguintes termos: ... Se o texto da lei ordinária é ambíguo, sua exegese deve se harmonizar com a ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ção dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969) ... COMENTÁRIO: ... Súmula n. 419, ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 245 05/03/2018 15:34:11 ... Art. 235-C ... STJ que “tratam os autos de ação ordinária, proposta por Usina Estivas S/A e GIASA S/A, ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 1.186, de 3 de abril de 1939. 8 O IRB foi instituído como órgão responsável ... de hierarquia mais alta que a da lei ordinária significa que o Poder Legislativo está ... Paris: Dalloz, 1974. pp. 245-246; CHÉROT, Jean-Yves. Droit Public ...
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Processo penal
... Nesse sentido, é a Súmula n. 524 do STF. 8 Frise-se que a nova prova há de ser ... verdade deve ser feita na instância ordinária, onde também irá ser promo-vida a ... 245 A legitimidade passiva para figurar no pólo ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... 8" 4. Em definição básica, shaming consiste no \xE2" ... Journal on Criminal and Civil Confinement , 245, 1988, p. 274) ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... contexto, o estabelecimento por lei ordinária de qualquer condicionante à reparação desses ...
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O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... ção entrou a viger inexistia lei ordinária disciplinadora do mandado de segurança, que, ... çado de lesão por ato ilegal de autoridade (8) — ... instituto que atraiu a atenção de ... (11) SIDOU, Othon. Ob. cit., p. 245. (12) A Nova Constituição e o Mandado de ...
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Estrutura Municipal
... 82 V. Lei nº 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, ... 245, CTB. 135 ... As demais medidas administrativas ... da Súmula da 6º Reunião Ordinária da CTEL/CONTRAN-2016/2018, e, posteriormente, ...
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Enunciados
... 8) Os enunciados das súmulas devem reproduzir os ... ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da ... Prazos) ... 245. (art. 99, § 4º, 15). O fato de a parte, ...
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Direito Processual Penal
... Ocorre que, a teor do art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui ... ” (redação determinada pela Lei 13.245/2016). Sobre este tema, o STF editou a Súmula ... restara exaurida pela instância ordinária. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” ...
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Guarda parental no código civil
... que, após a poda, se deixa na videira; 8. (desp.) em boxe ou em esgrima, maneira de postar ... Art. 316. A ação de desquite será ordinária e somente competirá aos cônjuges ... ções dos direitos e garantias fundamentais 245 e que conduzirá à instituição de proteções ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 8 Consiste, assim, a penhora no "ato inicial de ... concedida em contrato de locação (Lei nº 8.245, de 18.10.91); 142 c) ainda, deixará de incidir ... hipótese de impenhorabilidade na lei ordinária com dimensões diversas. O tema da ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... 245 do CPC ... No processo do trabalho, antes do ... Nesse sentido é a visão de Valentin Carrion 8" : ... As possibilidades de impugnação à execu\xC3" ... ção intercorrente, haja vista que a ordinária apenas pode ser arguida na fase de conhecimento, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 8 , "a execução é feita para atuação de uma ... ção de necessidade -, e a instância ordinária, perante a qual se processa a execução, ... Nesse sentido, sustenta Sergio Pinto Martins 245 : ... "O § 1º do art. 888 da CLT faz ...
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Magistratura TJSP 2021
... da Lei nº 8.213/91 a todos aposentados pelo RGPS, ... filiação partidária, delegou à lei ordinária a sua regulamentação, a qual prevê a ... em que se discuta valor do débito (Lei 8.245/91, art. 62, IV); B: incorreta, visto que o ...
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Regime não cumulativo
... , não poderia ser considerada uma lei ordinária autônoma, por absoluta incompatibilidade entre o ... 1: parte general. 8. ed. Buenos Aires: F.D.A., 2003, p. I-14) ... 244-245 ( Caderno de pesquisas tributárias , v. 2) ...