lei tributária portugal
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... (1822), quando estávamos na passagem do Reino Unido, Brasil, Portugal e Algarves (1815-1821), para a construção do Império brasileiro, ... O PIS - Programa de Integração Social é uma contribuição tributária de caráter social, que tem como objetivo financiar o pagamento do ...
-
Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... Assim como a legalidade tributária teve seu substrato positivado na Carta Imperial, a Constituição ... em muitos países, ad exemplum da Argentina, Itália, Portugal, Uruguai e Venezuela, onde, ao contrário do Brasil, o constituinte não ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... que dispõem de leis ou Códigos de Defesa do Consumidor, como Portugal, Espanha, México, Venezuela e outros ... De outro lado, com bem ... sobre a natureza jurídica do FGTS, para alguns, a natureza é tributária, para outros, é espécie de salário diferido; inegavelmente, o FGTS é ...
-
A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... ção, da concretização da vontade da norma jurídico-tributária, quando essa concretização não se realiza pela submissão voluntária ... hussier ; (ii) na Alemanha, pelo gerichtsvollzieher ; (iii) em Portugal, pelo solicitador de execução ; (iv) na Itália, pelo agenti di ...
-
Direito Constitucional
... , tal como a conhecemos hoje, é produto da Modernidade, sendo tributária do iluminismo e das revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII, ... Portugal (1976) e a da Espanha (1978), todas enfocando a perspectiva de ...
-
Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
... Em Portugal não é diferente do como ocorre no Brasil, porquanto seu sistema ... ensejar para a sociedade a falta de harmonia na hermenêutica tributária ... @@4.6.1. Superior Tribunal de Justiça ... O Superior Tribunal de ...
-
Os desafios da tributação de carros autônomos no brasil pós pandemia
O presente trabalho analisa os aspectos controversos referentes à tributação de empresas que disponibilizam carros autônomos, tanto sob a ótica do fisco, quanto do contribuinte. Examinase, portanto, a natureza jurídica da atividade econômica desempenhada pelas empresas que exploram a atividade de disponibilização de carros autônomos, com vistas a determinar se esta atividade materializa o fato...
... ção extensiva, sob a observância do princípio da legalidade tributária, na medida em que aquela é vedada pelo Código Tributário Nacional e ... no Reino Unido, com serviços digitais e softwares ; em Portugal, com o “ uber tax ”; e na Itália, com o Imposto sobre Valor Agregado ... -
Economia e Rent-seeking
... , não apenas pelo alto nível dos gastos públicos e da carga tributária, mas também pela histórica tradição de regular fortemente a economia ... Como aponta Mailson da Nóbrega, “o Brasil herdou de Portugal patrimonialista uma cultura de baixa ou de nenhuma valorização do ...
-
Prescrição intercorrente em improbidade: por que tanta resistência? (parte 1)
Rafael Albuquerque: Prescrição intercorrente em improbidade
... ário Nacional e o Parecer nº 11.315/2020/ME PGFN, na seara tributária; 2) o Processo Administrativo Sancionador nº 12/03, junto à Comissão de ... por diversos ordenamentos jurídicos europeus, tais quais os de Portugal[10], de Espanha[11] e da Alemanha[12] ... Há corrente, entretanto, que ... -
Referências
... O comércio electrônico em Portugal: o quadro-legal e o negócio. Lisboa, 2004. Disponível em: ... Define crimes contra a ordem tributária ...
-
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Quadro semelhante é encontrado na Espanha (art. 86) e em Portugal (art. 198.1) ... Nos sistemas presidencialistas, essa faculdade ... o procedimento legislativo, nem disciplinem matéria penal, tributária, eleitoral ou o regime dos partidos políticos (art. 99.3) ... No ...
-
O princípio da vedação ao confisco como direito fundamental versus carga tributária brasileira
... %), Luxemburgo (38,7%), Noruega (38,2%), Hungria (37,7%), Islândia (37,7%), Alemanha (37,5%), Eslovênia (36,0%), República Tcheca (34,9%), Portugal (34,7%), Polônia (33,9%), Espanha (33,7%), Reino Unido (33,3%), Estônia (33,0%), República Eslováquia (32,9%), Israel (32,73%), Brasil ...
-
As Práticas dos Gestores Públicos em Portugal e os Códigos de Ética
O conjunto de ideias e programas conhecido por "Nova Gestão Pública" favoreceu uma maior capacitação dos dirigentes, expressa através de maior grau de liberdade no processo de tomada de decisão, ou seja, menor controlo a priori e, em particular, de formação adequada (OCDE 1996; BILHIM, NEVES, 2005). Neste artigo, ultrapassando a dualidade Kant/Aristóteles e situando a ética, na perspetiva de...
... havendo mecanismos adequados de controlo; não existe proteção adequada a quem denunciar casos de corrupção; os agentes da Autoridade Tributária não recebem diretivas nem formação em matéria de deteção e sinalização de casos de corrupção interna à própria autoridade ... No ... -
Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... (Dir.). Tratado de tributación : política y economía tributaria. Buenos Aires: Astrea, 2004. t. II, v. 2. p. 594-623. p. 597 ... re daquela já ofertada pela doutrina em Portugal, ao se afirmar que “se através destas estruturas organizatórias do ...
-
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
... Coimbra, Portugal. E-mail: jfrocha@direito.uminho.pt ... Murilo Strätz Doutorando em ... do enquadramento principiológico da atividade administrativa tributária", v. ROCHA, Joaquim Freitas da. Lições de procedimento e processo tribut\xC3" ... -
Legislação Complementar
... não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito ... no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de 2001, que tiver o ...
-
Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... e demonstram sua inquietação pelo respeito à Legalidade Tributária ; como no consentir e acolher a isenção da Empresa Brasileira de ... 54 Desde Portugal, a sistematização de PAULO OTERO, admoestando contra o risco da ...
-
Controle de constitucionalidade
... , p. 364) ... JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA ... Federal pode ser também por ele revista, o mesmo não acontece com ... ália, Alemanha, Turquia, Iugoslávia, Chipre, Grécia, Espanha e Portugal, desdobrou-se numa grande variedade de subtipos, nos quais o órgão ...
-
Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... O Código Civil de Portugal, de 1966, igualmente adotou o direito de superfície (artigos 1.524º a ... ória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da ...
-
Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral
O artigo investiga a questão da eficácia das normas da nova lei de licitações, a Lei nº 14.133/2021, com ênfase na análise do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), do Sistema de Registro de Preços (SRP) e do registro cadastral. Por ser uma legislação nova, que ainda gera dúvidas quanto a sua interpretação e aplicação, aliado ao fato de possuir muitas remissões à necessidade de...
... Centro de Direito Humanos da Universidade de Coimbra (Coimbra - Portugal). Doutora e mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... Na seara tributária, por exemplo, mencione-se a questão da Lei nº 13.043/2014, que versa ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de cada país — prevê essa modalidade de prova, como ocorre em Portugal, na Alemanha, Áustria, Itália, Espanha, Argentina, Colômbia, sem ... porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária", nos termos do § 2º do art. 662 ... Art. 660. Na petição de invent\xC3" ...
-
Tratado de Tordesilhas não foi um exemplo de arbitragem
José Munhoz: Tratado de Tordesilhas não foi uma arbitragem
... No século XV, Portugal e Espanha (então Reino de Castela, Leão e Aragão) estavam lançando ... ça Privada" (CA 2010) 13; Marcelo Ricardo Escobar, "Arbitragem Tributária no Brasil" (Almedina, 2017) nota 276); Ivan Antonio Pinheiro, ... -
Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... 10. CASTRO, A. A revolução industrial em Portugal no século XIX. [S.l.]: Limiar, 1978. 11. THE Industrial Revolution in ... do direito dos negócios; uniformidade da estrutura tributária; agilidade no processo de comunicação, importante tanto para a ...
-
Introdução
... pétreas, especialmente dos direitos fundamentais e a reforma tributária” para obra coletiva de estudos em homenagem a Geraldo Ataliba (Malheiros ... 7.7) Direito Comparado: ... 7.7.1) Portugal: É certo, porém, que a Lei do Contrato de Trabalho do Portugal adverte ...
-
Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... Doutoranda em Ciências Privatísticas na Universidade do Minho, Portugal. Mestre em Direito Civil pela UFPE (2018). Professora de Direito das ... 29 Sob outro prisma, a legislação tributária nos apresenta o conceito de dependente e suas respectivas categorias, ...