medidas de segurança justificam o uso da tecnologia para controlar as pessoas
3177 resultados para medidas de segurança justificam o uso da tecnologia para controlar as pessoas
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Tributação e novas tecnologias
... dos novos meios introduzidos com a tecnologia digital, com destaque para os diferentes tipos e ... , revolucionado o comportamento das pessoas, física e jurídica, e da economia, com destaque ... Difícil se manifestar com segurança sobre a natureza jurídica das criptomoedas ... ência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do papel aos suportes utilizados ... à central de emergência que toma as medidas cabíveis; há uma comunicação máquina a ... Controlar e tributar essas transações é um desafio que ...
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Parte 2
... pessoas, solapou vilas e exterminou comunidades no ... os setores mais dinâmicos do setor da tecnologia ... 9. Apesar de que, é viva a discussão ... da organização da empresa em grupo justificam os dois atributos. É unidade, pois permite ao ... outros investidores; (b) o direito de controlar as políticas financeiras e operacionais de uma ... ável: dotada de relativa certeza ou segurança – a sociedade tem a possibilidade de exercer ... ção contrabalançado por uma série de medidas protetivas em prol do filho, sancionando o ...
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Título I - Disposições preliminares
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... , adquirem força cogente e trazem segurança jurídica; levando, portanto, à paz social. A ... esses direitos, muitas vezes, por medidas afirmativas ... A referência a “direitos e ... Todas estas estratégias se justificam para garantir o exercício da cidadania, ... mecanismos de implementação que visam controlar a aplicação da convenção e o respeito às ... específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; ... III – tecnologia assistiva ou ...
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LGPD e compliance: a efetivação dos direitos da personalidade nas relações de emprego
A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados passou a ser requisito indispensável para a prática empresarial, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados dos empregados. Assim, valendo-se do método científico hipotéticodedutivo, a pesquisa se propôs a analisar o instituto do compliance de dados, voltado para o âmbito empregatício, como meio de efetivar a cultura de proteção de...
... pelo Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI) ... Graduada em Direito ... ção do tratamento de dados das pessoas empregadas. Após, busca conceituar o compliance ... casos de ocorrência de incidentes de segurança 1 com dados de seus titulares, nesse caso, os ... A instituição de medidas e regras de boas práticas e de governança é ... a lei abarca diversas situações que justificam o tratamento de dados, apontase o consentimento e ... os empregados, bem como para controlar jornadas, intervalos, afastamentos e licenças ... -
Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... : A pesquisa objetiva verificar se medidas de restrição à liberdade ambulatorial ... ”, e também na ciência e na tecnologia, inclusive na medicina e nos meios de ... 1718-1738. 5 Em tradução livre: “As pessoas preocupadas com o direito constitucional ... de salvaguardar a saúde, a segurança e a ordem públicas, impondo-se a ressalva de ... direito de liberdade de locomoção se justificam, tanto em razão da natureza da norma, quanto na ... conscientes de não serem capazes de controlar a situação. Mas seria isso tudo apenas um ... -
Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... 39 – Tecnologia e periculosidade intrínseca. Responsabilidades e ... 57 – Necessária segurança e a certeza diagnóstica. 58 – “Direito de ... de guardião da vida física e mental das pessoas ... Quaisquer dos erros, entretanto, têm ... ções hospitalares mais ocorrentes; controlar o uso de antimicrobianos; fornecer aos médicos e ... óprias das condições de riscos, sugerem medidas preventivas. Impõe-se ao médico prevenir o ... justificam, quando se evidencia, nas entrelinhas, faltar ao ... -
Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... do Ministério de Ciência, Tecnologia e Innovación Productiva da Argentina e ... íticas pautadas na redistribuição da segurança contra os riscos e no reconhecimento e ... em ser estudado? Que particularidades justificam análises mais acuradas do referido caso? ... saúde e do meio ambiente viessem tomar medidas de cunho administrativo e judicial no sentido de ... de um grupo de mulheres: a quantidade de pessoas" doentes, principalmente com leucemia. A partir da\xC3" ... de 1988 determina ao Estado o dever de controlar a produção, a comercialização e o emprego de ... -
Pandemia e teletrabalho: algumas questões
O presente artigo trata da vida do trabalhador pós-vírus, principalmente no que se refere ao teletrabalho em domicilio, em Portugal. O estudo salienta o controlo dos trabalhadores por meio da conexão telemática, sobretudo quando é direta e constante, com a utilização de programas informáticos, possibilitando a criação de uma telesubordinação de igual ou até superior intensidade do que o controlo...
... 17 e o Estado viu-se obrigado a tomar medidas excecionais, sem ... Artigo recebido ... do trabalho humano na vida das pessoas. O trabalho não significa apenas a principal ... ómicos, sociais, psicológicos que justificam a afirmação de Forrester 19 quando diz que ... e até fomentavam a utilização da tecnologia BYOD – bring your, own devices, porque visavam ... através de sistemas que permitem controlar imensos dados ... A tecnologia digital ... em assegurar uma melhor proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores” ... 35 No ... -
A disposição dos resíduos
... tornou-se pequena com o avanço da tecnologia de comunicação e deslocamento, fazendo com que ... pessoas com o fato, com a solução aplicada e com os ... afetados e em que extensão; iv.Quais medidas foram tomadas ao longo desses anos e qual a ... necessário, indispensável para a segurança ambiental e pessoal, não só dos operadores como ... Europeu exigiu medidas urgentes para controlar" os resíduos tóxicos dentro da comunidade. Na Su\xC3" ... teóricos e científicos que justificam um paradigma temporalmente legitimado e ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... as quais foi prevista a aplicação de medidas de verificação estão relacionadas nas Tabelas ... segurança das pessoas e da proteção do meio ambiente ... écnica, com relação, aos métodos e tecnologia para a destruição eficiente das armas químicas ... Estado considerar que suas dúvidas justificam um exame urgente, ele terá o direito de ... -Parte inspecionado terá o direito de controlar o acesso a essas usinas, em conformidade com as ...
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... de extensão “Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência”. Professora de Direito Civil ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança" e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] \xC2" ... 3. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com ... direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a ... Justificam-se por mais essa razão, plenamente, a tutela ... ão apoiada, do direito a recursos de tecnologia assistiva, do conceito de desenho universal, de ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... forma semelhante ao que acontece com as pessoas jurídicas privadas ... Entretanto, o ... 2) vigiar e controlar a atividade dos órgãos inferiores através de ... medidas cautelares autônomas, nos procedimentos da Lei ... configuração das circunstâncias que justificam a livre escolha do contratante ... A partir ... (por exemplo, a escolha da melhor tecnologia) ... Os princípios de concorrência e de ... puder colocar em perigo a vida, a segurança ou a saúde de toda ou parte da população; por ...
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... Como é óbvio, as pessoas afeiçoaram-se ao seu gato, cada um falava do seu ... ção das modalidades de trabalho e da tecnologia (380) ... (376) Acerca das intersecções ... que, quando afetam a dignidade, a segurança, a saúde e o bem-estar da vítima, se ... medidas de prevenção, nas quais se inclui a ... ao empregador o poder de dirigir, controlar, regulamentar, disciplinar e organizar a ... Os autores, do mesmo modo, justificam que o assédio organizacional “independe da ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... prejuízos irreversíveis à saúde e segurança dos trabalhadores do Sistema de Transporte ... , de modo a impedir o acesso àquelas pessoas estranhas às investigações ou à lide. Ainda, ... , definir políticas tarifárias e controlar todas e quaisquer modalidades ou categorias de ... do PCMSO; comprovar a realização das medidas sugeridas no PCMSO; e efetivar ações ... -se a política de não proibir essa tecnologia para ampliar o universo de fornecedores e ... 2), valores bastantes elevados que justificam, por si só, a consideração da saúde, ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... nomeadamente quando existam quebras de segurança ... @1. Ponto prévio ... a ... liberdades fundamentais de todas as pessoas, nomeadamente o direito ao respeito pela vida ... deveriam adotar no seu direito interno as medidas necessárias com vista à aplicação dos ... que vai ter sempre a possibilidade de controlar o que acontece aos seus dados, como veremos ... utilizada em grande escala uma nova tecnologia, bem como a outras operações de tratamento que ... autorizada, indicar os motivos que as justificam e mencionar o direito de recurso efetivo ...
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Inovação na administração pública: o impacto da tecnologia na discricionariedade administrativa
... legitimidade da atuação estatal, que justificam a adoção dessas inovações pelo Estado, e, ... , previsibilidade, celeridade e segurança que mecanismos tecnológicos como os algoritmos e ... em plataformas digitais e interagem com pessoas, podendo repercutir em questões de política ... ato político sua origem, é seguido de medidas que afetam direitos expressamente amparados pela ... casos”, em face da necessidade de controlar os atos de agentes públicos. Em outro sentido, ...
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Língua portuguesa
... sequência, ele desenvolve fatores que justificam sua esperança. 4: Errado ... O que Ruy Barbosa ... á de negar nenhum dos recursos da 107 tecnologia moderna dos países mais desenvolvidos: ... do Brasil somente permitirá acesso a pessoas" autorizadas pelo Governo dos Estados Unidos da Am\xC3" ... monitorar, inspecionar, acessar e controlar o acesso a Veículos de Lançamento dos Estados ... 4 tarifária e medidas de superação dos entraves não tarifários e ... que visam à estabilidade, à paz, à segurança pessoal quanto os esforços sem perspectiva de ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... ência digna, livre e igual de todas as pessoas. No qualificativo ‘fundamentais’, acha-se a ... 10. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação ... publicamente dos argumentos que justificam sua ação: ... Por isso a autonomia privada de ... das possibilidades descortinadas pela tecnologia de reprodução humana assistida. Tratava-se de ... tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa. 20. Artigo 3: Todas as pessoas ... una mujer puede ejercer el derecho a controlar su fecundidad. Así, la protección a la vida ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... na prestação de serviços públicos por pessoas privadas ... São Paulo: Malheiros, 2014 ... 326 ... , na atualidade, se dá a evolução da tecnologia) é um negócio jurídico mais arriscado do que ... , continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade ... 344 Todas as medidas exigem motivação técnica e econômica ... ção dos estudos econômicos que justificam a viabilidade da concessão. Nestes estudos foram ... a competência do concedente para controlar a ação das concessionárias, inter-ferindo ...
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Que é isto, a enorma? Elementos para a teoria geral do edireito
... que “sempre houve coisas que as pessoas fazem bem e sempre houve coisas que os ... condicionador do agir jurídico pela tecnologia: code is law ... Os arautos das ... , por contraste, o inovador.” 105 Segurança jurídica? ... Isso não implica renúncia ... controlar a contingência do mundo, fundado no não ... advertências e denúncias de Citron, justificam se trabalhe um pouco a problemática sob um ... de leis, portarias, regulamentos, medidas" provisórias, atos declaratórios, normas, instru\xC3" ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... ção dos princípios da igualdade e da segurança jurídica ... O simples fato de se invocar os ... Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, progredirem na carreira em função de sua ... Realizadas as medidas exigidas pela Administração Pública para a ... pessoas, deve-se tratá-las da mesma maneira ... No ... notas diferenciadoras são as que justificam as duvidas sobre a semelhança das práticas e ... Mas haveria alguma maneira de se controlar a discricionarie-dade administrativa, quando ela ...
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No fim, tudo é uma questão de perspectiva...
... econômica padrão, que considera as pessoas como agentes dotados de racionalidade limitada ... Desse modo, as partes podem controlar mais o resultado, o que aumenta as perspectivas ... questione o ato, via mandado de segurança, em face da autoridade coatora, que, dependendo ... Há diversos aspectos que justificam e reforçam o fato de o Poder Público figurar ... áticas e as possíveis alternativas das medidas sugeridas 22 ... No contencioso, exerce a ... o medicamento ofertado pelo SUS é uma tecnologia insuficiente para o tratamento da doença em ...
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Planejamento familiar no âmbito da autonomia privada
... b) MOUREIRA, Diogo Luna. Pessoas e autonomia privada ... Dimensões reflexivas da ... em que sentido, ou de que maneira, se justificam os “limites” que nós, cidadãos, impomos às ... de assalariados com pouca ou nenhuma segurança material para o futuro” (SHEEN, 1945, p. 21) ... prole, existem mecanismos para controlar o número de filhos e o momento em que cada um ... , que abrangem, como mencionado, desde medidas terapêuticas até práticas selecionistas por ... vez que não dominamos amplamente tal tecnologia e não somos ainda amplamente capazes de ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... As tecnologias atuais permitem que as pessoas partilhem facilmente informações acerca dos ... âmbito de proteção da liberdade e da segurança se ampliou. O direito à vida passou a significar ... , dando a cada pessoa o direito de controlar a informação disponível a seu respeito e ... responsável pelo tratamento deve tomar medidas razoáveis, levando em conta a tecnologia ... nem qualquer interesse público sempre justificam uma violação da esfera pessoal. Em vez disso, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... para USO COMPASSIVO no tratamento de PESSOAS REFRATRÁRIAS AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS ... , s.m.j, os efeitos psicotrópicos que justificam a proibição desta. Ao contrário, a ... avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as ... a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam ... como obrigatório para a concessão de medidas de urgência, pelo Poder Judiciário, ... II - número e validade do registro da tecnologia" em saúde na ANVISA; ... III - evidência cient\xC3" ...