modelo ação discriminatoria
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... I. O MODELO EX ANTE DE PROTEÇÃO DE DADOS ADOTADO PELA ... Deve ser encarada como uma ação paliativa se a causa regulatória primária ... tal prática é nitidamente discriminatória e ilícita (especialmente à luz da LGPD), já ...
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Blacks only: o caso dos trainees do Magazine Luiza
Higa e Molina: Blacks only — o caso dos trainees do Magazine Luiza
... a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação ... jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da ... na acepção de razoabilidade — no modelo de contratação examinado. "A razoabilidade ... -
As ações afirmativas como forma de combater a discriminação
... em prática que se convencionou chamar de ação a rmativa e que é mais recente ... Há então ... civil e trabalhista Denomino esse modelo de repressor ... Ele entretanto deve ser ... muito embora reprima a conduta discriminatória pouco faz no sentido de dar às pessoas e grupos ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... na Alemanha, até a criação do atual modelo" legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLU\xC3" ... por Affonso Arinos de Mello Franco, uma ação constitucional para garantir eficácia ao direito ... tutela contra sua utilização discriminatória. 120 O ponto de gravitação dessa nova lei é a ...
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Igualdade substantiva revisitada
... desproporcional, acomodação razoável, ação afirmativa, discriminação sistêmica e ... Nem toda distinção é discriminatória. Governos e indivíduos classificam pessoas em ... Esse modelo, portanto, rejeita especificamente políticas que ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de ação mandamental preventiva e, sendo certo que a ... , nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro ... O fato de haver ... impingiu essa deplorável marca discriminatória às rádios comunitárias, impedindo-as de ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... membros da sociedade de maneira discriminatória, atingindo direitos fundamentais por meio de ...
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Discriminação
... Assim, os sujeitos da ação econômica decidem desde hábitos e rotinas ... O Estado aqui não seria apenas o modelo intervencionista. Nesse sentido, Karl Polanyi já ... Essa estrutura social discriminatória exige o funcionamento de quatro engrenagens: ...
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A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do direito
... um certo sentido, toda lei é “discriminatória”. A atividade de elaboração e aplicação de ... identificação de grupos minoritários o modelo de status proposto por Fraser é adequado, na ... ência do dolo, que é elemento próprio da ação humana, não afasta a possibilidade de agentes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 628-07.2016.5.17.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE . ESTIGMA OU PRECONCEITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Demonstrado no...
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE ... da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
Prescrição e decadência
... vocábulo, previsto para a referida ação, por outro, estranho ao texto (p. ex., cambiar a ... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... ser capaz de alterar a linha discriminatória do patrimônio de credor e devedor sem a ...
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O consumidor na era digital
... , devendo se adaptar aos desejos desse novo modelo de consumidor 14 ... Assim, empresas ganharam ... do marketing digital é promover a ação e a defesa da marca. Como o marketing digital é ... áveis e tratá-las de forma discriminatória 83 ... Com isso, alguns grupos podem ser ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... modelo de desenvolvimento do Estado de bem-estar social ... ação de médicos humanistas e da Igreja (Papa Leão ... ção em caso de dispensa discriminatória. Esta norma possui um rol de fatores ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... : CENÁRIO TECNOLÓGICO E ESTRUTURA DO MODELO BRASILEIRO ... Informações pessoais são ... Ferramentas como a Ação Civil Pública (ACP), termos de ajustamento de ... , é constatar a potencialidade discriminatória no tratamento de dados pessoais. Isto é, a ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... discriminatória, favorecendo-se sua inserção social e no ... p. 68 ... (15) Modelo baseado na compreensão de que a deficiência ... , que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas; i) ...
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A aids no mundo do trabalho e a questão da discriminação: aspectos introdutórios do estudo da tutela jurídica ao empregado portador de HIV
“Apesar do progresso e modernida de, a discriminação com pessoas porta dores do HIV ainda tem um nível consideravelmente alto que diversas vezes o impede ou limita seu acesso a um em prego, de acordo a um estudo realizado com o apoio da OIT” “Não resta estabelecida qualquer ‘estabilida de’ ou “garantia de emprego” ao trabalhador acometido da doença ou portador do vírus em questão, mas, apenas, a...
... preconceituoso e da conduta discriminatória ... No ambiente de trabalho, a situação não ... ível, a princípio, cumular-se na mesma ação, promovida pelo empregado, pedido de pagamento de ... ões, de conformidade com a hipótese do modelo em linhas paralelas. Já referente ao nível de ... -
Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... toda e qualquer designação discriminatória relativa à filiação. Vejamos: ... » CF/88 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... ência, por exemplo, de atitude discriminatória adotada pelo juiz na audiência ou de tratamento ...
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Ações afirmativas: noções gerais e critérios
... Definido o modelo que, entendo, é o mais adequado para a adoção de programas de ação afirmativa, e que inclui estes programas dentro ... , muito embora reprima a conduta discriminatória, pouco faz no sentido de dar às pessoas e grupos ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... o autor, uma persona digital é um modelo de um indivíduo e, portanto, uma representação ... esse processo como codificação de ação facial ( facial action coding – FAC) segundo o ... , possibilitam utilização discriminatória. O surgimento dessa categoria foi fruto de uma ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , estando o estudo da compatibilidade da ação sindical com a concepção de categoria ... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... em virtude de uma conduta discriminatória de uma empresa, por razão de sexo, como também ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 190000-66.2008.5.02.0075) 21-02-2018
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE HIV. NÃO CONHECIMENTO ... e os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula nº 439. Incidência do ... liberdade há que ser aferida dentro do modelo jurídico considerado como um todo, dentro da ...
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Planejamento sucessório
... Além disso, não seria discriminatória a diferenciação entre cônjuges e companheiros, ... societários no caso de sociedade por ação e sociedades limitadas respectivamente. Os ... trata do Contrato Fiduciário, que é um modelo ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... ário: atenção, interesse, desejo, ação e convicção. Portanto, é evidente que as ... , dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, ... 2.4.2 PROCON ... De acordo com o Modelo Inicial (2020), o PROCON é uma entidade publica, ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... áveis, vinculando, assim, não só a ação" dos futuros administradores, mas até mesmo a do \xC3" ... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ... o estabelecimento de regra discriminatória de qualquer natureza (raça, cor, gênero, ...