modelo embargos declaração criminal
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Aliás, já é assim em caso de embargos à execução ou na hipótese de a execução ... 10 24 da Declaração Universal do Direito do Homem, aqui bem mais cífica para o Direito Criminal, na Convenção Europeia do Direito do Homem, em ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ...
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Direito Processual Penal
... pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ... Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do Juízo se enquadra ... (C) o processamento dos embargos infringentes. (D) as medidas assecuratórias ... dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de ...
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Direito Constitucional
... a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois órgãos com tarefas complementares e, ... significativa alteração nas feições do modelo estatal absolutista até então em vigor. Em ... a separação do poder estatal e uma declaração de direitos do homem ... (E) A partir do ... o STF, não é cabível o ajuizamento de embargos de declaração para fins de modulação dos ...
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Construção de um modelo preditivo para decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade
Este trabalho objetiva iniciar a construção de um modelo de previsão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) utilizando um algoritmo de machine learning. A ideia que guia este trabalho é a de que, testando-se e avaliando-se elementos do processo decisório judicial, que são importantes para a realização de uma análise preditiva da decisão, é possível delimitar como e quais fatores podem...
... Unfair: the new science of criminal injustice, [s.l.]: Broadway Books, ... 2015 ... oriundas de agravos regimentais e embargos de declaração, não reletiriam adequadamente a ... -
Acordao N° 1320788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Uso de arma branca. Valoração negativa da culpabilidade. Cabível. Consequências do crime. Análise desfavorável. Possibilidade. Trauma sofrido pela vítima extrapola o natural previsto para o tipo. Exasperação da pena-base. Aumento proporcional. 1/8 a incidir no intervalo da pena...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de Veículo (CRLV) do veículo marca/modelo Fiat Pálio, placa NLL 6972/GO; um celular ... Neste sentido: ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ... NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 2. Sabe-se que o Juiz, ao fixar a pena, goza ... -
Magistratura TJMS 2020
... Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos ... da data de encerramento da instrução criminal ... (C) deve ser realizado novamente nas ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Referida ADI teve como objeto a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 6º 252 e 7º ... Judiciário, em caso de condenação criminal (inciso XLV, b) ( ... ) ... Apenas se encontra ... Embargos de divergência providos”. (BRASIL. Superior ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. LEI N. 13.106/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE RECEPTAÇÃ
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ou absolvição sumária (caso provida), embargos infringentes (caso desacolhidos) e embargos ... de votos, foi acolhida pela 2.ª Turma Criminal do STF (j. 11.10.2016) ... 144 DEMERCIAN, ... o conhecimento do conteúdo da declaração da inédita testemunha ... Um aspecto prático ... modelo do termo de verificação da urna ...
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Simulado Delegado PF
... criminal proferida por um tribunal da cidade de Roma. De ... Minª. Cármen Lúcia.” 6. Embargos de divergência acolhidos, para determinar o ... momento em o agente omite ou insere declaração falsa ou diversa da que deveria estar escrita em ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Acórdãos nº 0012523-43.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... , com a adesão do País à Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, ... parâmetros para a efetivação de modelo de justiça criminal racional, democrático ... qual, negado, foi combatido por embargos de declaração, o qual, conhecido, mas ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... § 1º. No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Acordao N° 1263780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Penal e processual penal. Código de trânsito brasileiro. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Valoração negativa. Aumento proporcional. 1/8 a incidir no intervalo da pena abstrata. Substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade 1. Conforme entendimento firmado por este tribunal, na primeira fase da dosimetria da pena aplica-se o aumento
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Neste sentido: ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ... NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 2. Sabe-se que o Juiz, ao fixar a pena, goza ... e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto ... 3. Negado provimento aos ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... assistência, independentemente de declaração judicial de emancipação ... No nosso ... propositura de recursos de revista e embargos junto ao TST, mandados de segurança, ações ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... anterior exclusivamente na instrução criminal (CF de 1969, art. 15 e 16), resulta na ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... embargos conhecido e desprovido. TST, E-RR ... 25) Sentença criminal definitiva e não fluência da prescrição: ...
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Direito Constitucional
... 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se ... , restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ... não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; ... ível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios ... (E) Ao declarar a ...
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Relatório e Voto com número 5102988-54.2020.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
... Renavam: 00469506806, ano/modelo: 2012/2013, para o fim de exercer a profissão de ... Opostos Embargos de Declaração ... (mov.96) e apresentadas as ... o denunciado seja absolvido em processo criminal, ressalvados os casos em que a ... ação do ...
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Pedido de registro de candidatura
... declaração de próprio punho, desde que feita na presença ... da Justiça Eleitoral – e a certidão criminal de objeto e pé ), deverá também: a) ... ós o indeferimento, inclusive em sede de Embargos Declaratórios. São neste sentido os ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ...
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Direito Penal
... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... á insuficiente à responsabilização criminal do agente quando a conduta por ele praticada for ... Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 998.128/MG, firmou o entendimento ... corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... O risco de eventual declaração de nulidade dos contratos sociais de tais ... artigo 535, II, do CPC, uma vez que os embargos de declaração não foram opostos com a ... 1. RESPONSABILIDADE CRIMINAL E CIVIL. INDEPENDÊNCIA. 2. CLUBE. ENTIDADE SEM ...
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... Nesse sentido: ... Embargos de declaração em inquérito. 2. Inquérito ... Judiciário a investigação seguirá o modelo da investigação criminal supervisionada ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... , mediante recibo de entrega e com a declaração de que o empregado recebeu o devido treinamento ... Recurso de Embargos de que não se conhece. TST, E-RR ... à conclusão no âmbito do inquérito criminal. Constatado o nexo de causalidade entre a ...
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Introdução
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... embargos conhecido e desprovido. TST, E-RR ... 25) sentença criminal definitiva e não fluência da prescrição: ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... Code, Regiments Internal of Courts and Civil Procedure Code and Criminal Procedure Code - alternatively applied), besides the need for a ... matriz – atualmente – é constitucional, em prestígio a um modelo democrático de processo, em razão do disposto ao longo da Constituição ... -
Acordao N° 1290892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Dosimetria. Segunda fase. Quantum de 1/6 da pena-base. 1. Na segunda fase da dosimetria, a exasperação da reprimenda deve ocorrer à razão de 1/6 sobre o valor encontrado para a pena-base 2. Apelação conhecida e provida.
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Neste sentido: ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ... NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 2. Sabe-se que o Juiz, ao fixar a pena, goza ... e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto ... 3. Negado provimento aos ...