modelo mandado segurança parcelamento simples
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes ... parcelamento do crédito exequendo. Decisão surpresa que ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... garantir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, ... (uma vez e meia maior que o espaçamento simples entre linhas), salvo no caso de fichas de ... o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o ... ção urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização ... , da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil ... Art. 58. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... uma defesa incidental (para alguns, uma simples petição), de criação doutrinária e ... Através do modelo de negócio de venda direta, isto é, consultores ... cadastrais e da situação do parcelamento acostados pela Fazenda Nacional (Evento nº 2 - ... dos atos societários devido ao mandado de segurança impetrado (Evento nº 2 - PET44, ...
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Livro II - Do processo de execução
... Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito ... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ... (duplo grau de jurisdição); r) segurança jurídica; s) máxima efetividade; t) ... § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ainda no ... a essa indagação, a nosso ver, é até simples: o titular do direito à vida é o homem , aqui ... a eiva de inconstitucionalidade” (Mandado de Injunção 58, relator p/ o acórdão ministro ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... , sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edificação compulsórios; II – imposto ...
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Das penas
... Promove a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... ção punida com detenção ou prisão simples ... 2. Progressão e regressão ... 2.1 ... ção da qual resulte a expedição de mandado de prisão. Precedente citado: HC 35.110-RS, DJ ... âncias, o juiz pode permitir o parcelamento da multa. Se o condenado for impontual ou se ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... ça repetitivo, recomenda-se juntar cópia simples do RG e do CPF, muito embora isto não seja ... á, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, ... b) Deposita 30% do valor e requer parcelamento do restante: ... No prazo de oferecimento dos ... pelo réu sem a necessidade de prévia segurança do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... 3. Unitário ou simples: ... Unitário é aquele em que o provimento ... oficial de justiça, independentemente de mandado" ou carta precatória ... Juizados Especiais C\xC3" ... ser atacada através de um mandado de segurança (LMS, art. 5º, II) ... Parágrafo único ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à ... maior razão assim deve ser em caso de simples descumprimento de obrigação tributária ... , Termo de Confissão para adesão ao parcelamento etc. e d) a Lei nº 9.492/97 deve ser ... Apelação em Mandado de Segurança nº 0008278-81.2007.4.01.3200/AM ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ício comete o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual será a pena ... 1.5. A pena versus a medida de segurança" ... Trataremos das medidas de segurança em cap\xC3" ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida. Com base nessa orientação, o ... pena no regime fechado para, depois, ser mandado" embora ... Minha posição: entendo que se n\xC3" ...
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Direito Constitucional
... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... , que buscou, no pós-guerra, a segurança jurídica por meio de cartas constitucionais mais ... , por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus , o mandado de ... conforme a constituição não é apenas simples regra de interpretação, é também técnica de ... planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ... (C) ...
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Direito Tributário
... ção da isenção, por exemplo, implica simples afastamento da exclusão do crédito tributário, ... segurança jurídica ... (D) Os contribuintes ... ção do tributo devido, com o seu parcelamento e quitação, excluem a incidência somente das ... – a concessão de medida liminar em mandado de segurança ... – remissão ... – a ... O primeiro deles (Modelo 2019 − “0 Km”) foi importado diretamente do ...
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Da execução trabalhista
... Teoricamente parece simples a explicação; porém, na prática, existem ... voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de ... ência vem a ser a possibilidade do parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... eternamente, inclusive pela própria segurança das relações jurídicas. A vista disto, o art ...
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Legislação Complementar
... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... IX — fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso; ... X — fixar ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024816-04.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... , que fez apenas uma simulação de parcelamento do produto ... V - Danos morais configurados ... -
Da execução
... sentença uma nova ação, mas, sim, uma simples fase do processo de conhecimento onde se apuram ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Argumentam que é ... 475-J do CPC. Cabimento de Mandado de segurança. Incabível Mandado de Segurança contra ato ... Parcelamento. Efeitos. O parcelamento do débito inscrito na ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... raio de cobertura menor, porém é mais simples e menos custosa do que em amplitude modulada ... íses, e considerada indispensável à segurança nacional. Essa lei, em seu art. 2º, inc. I ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RÁDIO COMUNITÁRIA. DEMORA NA ... , nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro ... O fato de haver ... , obrigações tributárias comportam parcelamento. Por Isso, às entidades em atraso com as ...
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Estrutura Municipal
... ção, conforme pode-se depreender com a simples leitura do inciso III do artigo 21 do CTB, in ... , na sinalização e nos projetos de segurança e fluidez em vias terrestres, terminais, lotes ... de velocidade de veículos deve ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... , in verbis : “ Reexame Necessário – Mandado de Segurança – Apreensão de motocicleta a ... 3.3.5.4. Parcelamento de Multa, Remoção e Estada ... Inicialmente, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... meio de normas de saúde, higiene e segurança; ... XXIII — adicional de remuneração ... OJ SDI-2 n. 53 do TST — MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em ... ção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... garantindo a igualdade, a liberdade, a segurança e as condições dignas de sobrevivência por ... Nacional por meio do DLeg 27/92 e mandado executar pelo Decreto n. 678/92, prevê a ... para solução do que as causas mais simples; ... b) estrutura e quantidade de processos em ... V – quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 ... § 1º Na hipótese ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... “MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ... ESPECIAL ... 24/2011 – LMS, conforme se observa pela simples ... leitura da íntegra do que restou conciliado: ... 1 — o parcelamento do solo para fins urbanos; ... II — a ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ...
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Ação Sindical e Fins
... 8. Mandado de segurança coletivo. 9. Mandado de injunção ... O sindicato de hoje não pode ater-se ao modelo da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... Lima dos Santos, (368) mas também simples interesses por meio da negociação coletiva que ... da empresa, de forma a incluir seu parcelamento ...
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Direito Penal
... não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que ... deste delito, arma branca, o roubo será simples, já que, repita-se, a nova redação do ... , posteriormente, que já existia mandado de prisão preventiva contra aquele cidadão, ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ... (D) a prescrição. (E) o parcelamento do débito tributário ... Em vista do que ...
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Legislação
... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... § 1º Ao aprendiz é permitido o parcelamento ... das férias, nos termos do art. 134 da ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na ... ao contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos ... /00 - DOU 26.10.00) § 1º Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...