modelo petição reconhecimento união estável pós morte
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Direito Penal
... sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... de juros e multa para o fim de reconhecimento do postulado da insignificância, conferir: “O ... Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado ... (C) trata-se de benefício ... novo casamento ou estabelece união estável", já que a Constituição Federal reconhece a uni\xC3" ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Em união, os percalços montanhosos e os vales do ... 09/05/2023 12:03:20 ... a vida estável e uma sensação de bem-estar” e “por que ... partindo do pressuposto da falência do modelo politicamente hegemônico de uma aliança entre ... ão progressiva das políticas de reconhecimento e uma versão regressiva da política econômica, ... , em suma, o fluxo da vida, quiçá da morte, que se inclui no estar vivo ... Pelos ... 3 a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Petição inicial do Sindiaplic na Ação Civil Pública ...
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Das penas
... 1.5. A pena de morte ... A Constituição Federal dispõe, em seu ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... · Reconhecimento da prescrição na pendência de agravo ... A ... XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... pena substitutiva, com a perda em favor da União", tratada pelo art. 91, II, do Código Penal, que \xC3" ... f) União estável" ... Conforme a lição de Nucci, não sendo poss\xC3" ...
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Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... dos cônjuges, inobstante o longo tempo de união, pode pleitear a extinção do casamento, sem que ... então estudada para os casos de união estável. Aliás, o Enunciado 296 da IV Jornada de Direito ... proposta, na qual se pleiteia o reconhecimento da união estável, entre a apelante e o apelado, ... locado, dois anos e onze meses antes da morte de seu avô, a um inquilino que jamais adimplira ... pretensão deduzida pelo autor em sua petição inicial. Com efeito, o objeto da lide delimita ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... tulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ... § 1º Na forma ... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... -se, em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional ... sem ação, se esta extinguiu-se (como pela morte do réu ou pela prescrição), ainda em tal caso ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Questões comentadas
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ... para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da ... modelo bismarckiano, compreende um amplo espectro de ... a análise do pedido con - tido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ... 24 anos de idade, viveu em união estável com André, por 3 anos, até o falecimento ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... como fator decisivo para reconhecimento do liame empregatício, como forma de garantir a ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... relacionados com danos, ferimentos ou morte, produzidos pelo Estado estrangeiro no ... que se recusa a reintegrar empregado estável (art. 729 da CLT), etc ... Nesse sentido, ... b) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões ...
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Usucapião de bens imóveis
... inicialmente, como mero detentor e, após a morte da proprietária por volta de 1991, com animus ... contínuos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, um trecho de terra até dez ... familiar, decorrente de casamento, união" estável ou união homoafetiva ... Já o § 3\xC2" ... á, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código ... , o “estatuto das reservas”, ou o “modelo demarcató- rio”, como o conjunto vem sendo ...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... sexuadas, na medida em que se valem da união dos gametas feminino e masculino. A concepção, ... óstumos, isto é, que vêm a nascer após a morte do(s) pai(s) jurídico(s). Há, na verdade, três ... havidos pelos casais que vivem em união estável, uma vez que literalmente a dicção do aludido ... sobre o tema, uma vez que, com o reconhecimento da união estável como entidade familiar em sede ... , as quais se afastam por completo do modelo familiar a partir do qual se criaram as regras ... se submetem às regras previstas para a petição da herança” ... Há, contudo, que se ...
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Família, Estado e autonomia privada
... 22 O reconhecimento da relatividade e da historicidade dos institutos ... Acesso em: 5 set. 2015 ... com base no modelo da família patriarcal 69 , e o segundo, em que ... efeitos de proteção do Estado, também a união estável e a família monoparental (artigo 226, ... Ação declaratória de maternidade c/c petição de herança. Pretensão de reconhecimento post ... o reconhecimento de união estável após a morte do companheiro com quem conviveu por quatorze ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... os Sapiens foram reunidos em uma rede de união e colaboração em grupo; o historiador ... desenvolvimento técnico se ajusta bem ao modelo interpretativo segundo o qual a espécie humana ... A era do capitalismo liberal, estável" e florescente oferecia à “classe trabalhadora\xE2\x80" ... padronizações para facilitar o reconhecimento da sua marca pelo público, influenciadas pelo ... Big Tech: a ascensão dos dados e a morte da política. São Paulo: Ubu Editora, 2020, p ... de atos processuais que dependiam de petição escrita. Essa já é uma lei moribunda ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... lei 8.560 que institui formas de reconhecimento de paternidade direto no registro de nascimento, ... da retificação administrativa, que é o modelo a ser utilizado pela usucapião extrajudicial. Na ... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... deve se adequar à forma de uma petição inicial , no que couber, indicando, além dos ... proprietários do bem, em conjunto, desde a morte ... O terceiro requisito documental previsto ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... da prisão final a que foi condenada pela morte" efetiva do marido? Não. Ela conta com indenizaç\xC3" ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... unidade, em estabelecimento local ou da União, nem por isso o art. 86 da Lei nº 7.210/1984 ... XIV – representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, vindo a ... ível equiparar o casamento e a união estável ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 28/32; (f) Pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade: ( ... ) conforme se ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... 28/01/2015 LILIANE ameaada de morte por ODIR, que deixa isso claro, caso descubra que ... PREVIAMENTE ORGANIZADA, DE CARATER ESTAVEL E PERMANENTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRO ...
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Direito Internacional
... por um tratado, mas sim pelo reconhecimento da norma pela comunidade internacional como um ... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... , devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido ... E se o indivíduo foi condenado à morte, a extradição só deve tomar curso se ficar ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
... Advogado voluntário no Escritório Modelo de Assistência Jurídica da UFAL (EMAJ/UFAL) ... de direitos de pessoas LGBT (a exemplo da união homoafetiva e do nome social) são exemplos de ... compõem a ADI Nº 4.275, quais sejam a Petição Inicial, uma Petição de Amicus Curiae e três ... ADPF nº 132/RJ que reconheceu a União Estável entre pessoas do mesmo sexo e a Resolução nº ... reconhece a possibilidade de pensão por morte e auxílio reclusão no caso de casais ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... união de um casal ou de um núcleo ... inovações ao romper com o modelo familiar fundado unicamente no ... família: tais como a união estável e família monoparental” ... No ... cruéis, tem implícito o reconhecimento" das vantagens da relação do homem \xC2" ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO" INICIAL. É juridicamente possível o \xC2" ... com isso corriam risco de morte. Conforme versa a ementa abaixo ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo ... no Leste Europeu e a desintegração da União Soviética, que fizeram com que os Estados Unidos ... de homossexuais que lutam pelo reconhecimento jurisprudencial de direitos civis decorrentes de ... de consenso para a convivência social estável, pacífica e produtiva, mas ao valor e à ... , grupos terroristas, esquadrões da morte etc.). Os esquadrões da morte, os linchamentos, ... ção autora apresentou aditamento à petição ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ... íduos tenham um conhecimento prévio e estável" das leis às quais devem se submeter e das penas \xC3" ... , revestido de estabilidade desde o reconhecimento da presunção legal da doença até 12 meses ... petição inicial de ação rescisória ou na fase ...
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Direito Constitucional
... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a ... que não aqueles trazidos pela petição inicial para fundamentar a sua decisão, motivo ... Art. 2 º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao ... ção dos efeitos ex nunc no seu reconhecimento. Em que pese ser essa a doutrina de filiação do ... não gera perda do cargo do servidor estável; C: incorreta. O prazo correto é de três ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... 4.2. O cerne da questão: o reconhecimento do STJ como Corte de Precedentes e a tutela da ... és da revisão do julgado objurgado (“modelo de revisão”), quer através da mera ... 2007, cujo valor da causa indicado na petição inicial corresponde a R$ 77.233,31, o Tribunal de ... ACIDENTE AÉREO. QUEDA DE HELICÓPTERO. MORTE DE PASSAGEIROS. PLEITOS INDENIZATÓRIOS DEDUZIDO ... que disciplinava a matéria) acerca da união estável ... Todavia, corrigir decisão em que se ... -
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... atenta poderia ser um veículo de reconhecimento da mulher enquanto su jeito nesta relação e o ... não só em hipóteses de risco iminente de morte, a decisão sobre os corpos alheios sem que seja ... de cirurgias realizadas, sendo fruto desse modelo tecnocrático, tecnológico e intervencionista ... 4.02.5101/RJ, pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal, ... de divórcio, dissolução de união estável o u falecimento de um deles ou de ambos, e se ... se submetem às regras previstas para a petição da herança. Na legislação civil, a ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... da multiparentalidade, isto é, o reconhecimento concomitante da paternidade socioafetiva e da ... , de modo que não mais se admite como modelo único aquele formado pelo pai e pela mãe, ... julgado, a peculiaridade do fato jurídico morte impede, de qualquer forma, a sanção do Estado ... pelo casal e pela sociedade de uma união estável, ou mesmo o casamento, pode desencadear ... ção de paternidade cumulada com petição de herança. Comprovação da paternidade ...
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Legislação Complementar
... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... MORTE ... Art. 109. Fica instituído o Programa de ... artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... , companheiro ou companheira, em união estável. (NR) (Alterado pela Lei n. 12.008, de 29.7.09, ...