onu jr 2008
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... de retomada de carga de minério de manganês embarcado, em agosto de 2008, para a empresa XING Corp., sociedade empresária existente e constituída de acordo com as leis chinesas e sediada na cidade de Shenzhen, província ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Novo curso de Direito Civil: abrangendo o código de 1916 e o novo Código Civil (2002). 4. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 106 ... 5 COSTA JÚNIOR, Paulo José. O direito de estar só: tutela penal da intimidade. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995 ... -
Conceito de investigação criminal
... 64). Anitua (2008, p. 42) sintetiza a nova ordem salientando que “o monopólio estatal do ius puniendi significa que não se substituía somente a sociedade em ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... 44). Estas concepções serão retomadas a partir da tensão conceitual entre a dimensão social e jurídica mais adiante ... 12 JACCOUD, 2008, p. 22 ... Direito, Estado e Sociedade n. 54 jan/jun 2019 ... 06_PUC_Revista_Direito_54_fm.indd 227 05/07/2019 13:39 ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... Recurso que se nega provimento. (Apelação nº 0017615-64.2008.8.03.0001 (32830), Câmara Única do TJAP, Rel. Luiz Carlos. unânime, DJe 07.12.2012)” ... POSIÇÃO DIVERGENTE ... 2 ª posição: os ...
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Acesso à justiça no brasil: uma análise sobre questões de gênero
No Brasil, a despeito de esforços para a redução das desigualdades de gênero em diferentes aspectos e contextos, persistem evidências de que as mulheres enfrentam barreiras específicas ao tentar resolver conflitos no sistema de Justiça. Utilizando os microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009, o objetivo deste estudo é verificar se, quando vitimados por crimes...
... A literatura que aborda questões de gênero/sexo é bastante ampla e estuda as várias nuances inerentes aos conceitos. Santos (2008) compreende a questão de gênero enquanto mecanismo cultural elaborado para lidar com as diferenças de sexo e ... 9 Ressalta-se, no entanto, que ... -
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... Acesso em 12 jul. 2021 ... 3 BENTO, Berenice Alves de Melo. O que é transexualidade. São Paulo: Brasiliense, 2008, p. 34 ... 4 BUTLER, Judith. Problema de gênero: feminismo e subversão da identidade. 6ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013, ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 7. BARBOSA, Fernanda Nunes. Informação: direito e dever nas relações de consumo. São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 47 ... 8. MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor ... 4. ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. RT, 2013, p. 169 ... 9 ...
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Desjudicialização da execução civil: uma análise do PL 6.204/2019 à luz do princípio da eficiência
... Merecem destaque as reformas portuguesas de desjudicialização da execução realizadas nos anos de 2003 e 2008, que surgiram como resposta à crise da justiça lusitana, que envolvia o excesso de execuções pendentes e a morosidade na tramitação dos ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... História em Curso Da antiguidade à ... Globalização ... São Paulo: Editora do Brasil; Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, 2008. 12 BULGARELLI, Waldírio. A Teoria Jurídica da Empresa: análise jurídica da empresarialidade. São Paulo: Editora ... Revista dos ... -
Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
Em um incidente diplomático sem precedentes, em julho de 2019 a República Islâmica do ameaçou cortar todas as relações comerciais com o Brasil caso não houvesse o abastecimento de seus navios, Bavand e Termeh, que estavam atracados no porto de Paranaguá-PR, carregados com toneladas de milho brasileiro destinados à exportação, e que não foram abastecidos pela Petrobras temendo sanções econômicas...
... desvantagens, para concretizar seus interesses, como é o caso de sanções econômicas, comerciais, financeiras e militares (WILSON III, 2008; BERTONHA, 2009; GRAY, 2011; PEREIRA, 2011; HOOK, 2016; OFAC, 2021) ... Além disso, o governo dos Estados Unidos, mesmo sem ter jurisdição ... -
A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e,...
... Carbasse, 2000, p. 122). Nesse sentido, Michel Foucault (2008, p. 180) comenta que: ... Um princípio geral no que diz respeito às relações entre direito e poder: parece-me que nas sociedades ocidentais, ... -
Conceito de investigação criminal
... 64). Anitua (2008, p. 42) sintetiza a nova ordem salientando que “o monopólio estatal do ius puniendi signiica que não se substituía somente a sociedade em ...
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Referências
... BECKER, Howard Saul. Outsiders – Estudos de sociologia do desvio ... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008 ... BENNASSAR, Bartolomé. Inquisición española : poder político y control social ... 2ª ed. Barcelona: Editorial Crítica, Editorial ...
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Capítulo V
... de Regularização Ambiental (PRA), anistiando os imóveis que tiveram áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, data que se refere à publicação do Decreto nº 6.514/08, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais em comento ... Assim, segundo o Novo ...
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Eu me protejo - Educação inclusiva para prevenção contra o abuso sexual de crianças com e sem deficiência
... os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), (BRASIL, 2009) que entrou no ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional em 2008 e foi promulgada em 2009, os Estados Partes da Convenção devem “garantir um sistema de educação inclusivo em todos os níveis”. Ou seja, ...
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Os Catadores de Materiais Recicláveis e a Nova Lei das Cooperativas de Trabalho
... Por sua vez: “( ... ) a Prefeitura de Balneário de Camboriú (SC) criou em 2008 uma lei para ordenar a atividade. A legislação padronizou e criou regras. Segundo informações da Secretaria de Inclusão Social, a ideia é ...
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Estado, Sociedade e Meio Ambiente
... A grande transformação ambiental : uma cronologia da dialética homem-natureza. Rio de Janeiro: Garamond, 2008 ... 6 Surgido, em 1968, de uma reunião informal, de trinta economistas, cientistas, educadores e industriais, em Roma, para discutir a crise ...
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Criminalidade organizada
... 2008) ... BOOK-Colaboracao3ªED.2022.indb 10 ... BOOK-Colaboracao3ªED.2022.indb 10 14/02/22 16:28 ... 14/02/22 16:28 ...
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Acordo estrutural: o caso da atenção à saúde indígena no estado do mato grosso do sul durante a pandemia
O objetivo do presente trabalho é estudar o acordo estrutural denominado de “termo de cooperação técnica” assinado em agosto de 2020 pelo ministério público federal, pela secretaria estadual de saúde, pela secretaria especial de saúde indígena, pelas secretarias municipais de saúde de aquidauana, miranda e sidrolândia, pelo comando militar do oeste e pela universidade federal de mato grosso do...
... 4, pp. 617–64, 2005, p. 617 ... 26 MENDES, Conrado Hübner. Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação ... 224f. 2008. Tese (Doutorado) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008, p. 166 ... 27 ... -
Referências bibliográficas
... ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. 3 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2008 ... ALMEIDA, Almiro Eduardo de; SEVERO, Valdete Souto. Direito à desconexão nas relações sociais de trabalho. 2. ed. São Paulo, LTr. 2016 ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... O Decreto nº 5.015/04 promulgou a Convenção da ONU sobre o Crime Organizado Transnacional. O Superior Tribunal de Justiça em 2008 exarou decisão, definindo al-guns pontos importantes sobre a Convenção para o direito interno brasileiro ... STJ, Quinta Turma, no HC ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... 6.949, de 25-08-2009, após sua aprovação pelo Decreto Legislativo n. 186, de 09-07-2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º, CF/88, e cujo art. 23 assim dispõe: “1. Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... Curso de direito da criança e do adolescente : aspectos teóricos e práticos. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008 ... CHAVES, Antonio. Comentários ao estatuto da criança e do adolescente. São Paulo: LTr, 1994 ... DINAMARCO, Cândido Rangel ...
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As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
O artigo tematiza o movimento pendular entre democracia e autoritarismo que permeia historicamente as políticas migratórias brasileiras. Analisa os projetos imigrantistas do século XIX –cujo escopo era o "branqueamento" da população nacional –, passando pelas políticas restritivas adotadas na primeira metade do século XX e que culminaram, na década de 1980, na edição do Estatuto do Estrangeiro (Le
... 54-55), a permanência de uma lógica que já havia sido apreendida por Seyferth (2002; 2008) em suas pesquisas: “a suspeição contra o estrangeiro, a eugenia, a intolerância e a criminalização, que fazem parte de toda formulação ...