Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho
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NR-4 - Serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho
... ínea a ; d) responsabilizar-se tecnicamente, pela orienta- ção quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades ... devidamente comprovadas, para os fi ns de aplicação das penalidades previs- tas na NR-28. (Alterado pela Portaria SSMT n. 33, de 27 de ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... organização jurídico-moral da sociedade quanto à vida, à saúde, à integridade física, à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (art. 5º, caput ) e ... dos trabalhadores (1953), serviços de medicina do trabalho (1959), enfermidades profissionais ... Ministério do Trabalho e Emprego e penalidades aplicáveis ao empregador pelo descumprimento das ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... ções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e outros instrumentos internacionais, a ... , ou em matéria de higiene e segurança do trabalho, constituem normas internas, sendo ... ções de segurança, e definir as penalidades para o não cumprimento. As cláusulas são ... disciplinar e policiar quanto à sua utilização com receio de perder o ... atinentes às matérias de segurança e medicina do Trabalho. O texto busca promover os direitos ...
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Modelos
... acesso está localizado na “Área de Trabalho”. TERCEIRO : Aberto o aludido programa, ... ções extraordinárias, excluídas as penalidades eventualmente incorridas pelo comprador ; ... que o locatário tem ciência inequívoca quanto às seguintes disposições: a) a propriedade ... em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade, ou realizar, sem o prévio e ... vegetativo persistente, condição que a Medicina tem uma grande certeza de irreversibilidade, ...
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Direito Constitucional
... tanto pelo poder constituinte originário quanto pelo poder constituinte derivado, por meio da ... suas Casas, para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no ... ) quanto à origem: promulgada (fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte); b) ... trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... de ensino em cursos de graduação de medicina ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população (art. 3º, inciso ... no Capítulo V trata da segurança e medicina do trabalho, trazendo importantes disposições ... ambiente do trabalho e aplicação de penalidades no caso de descumprimento das normas atinentes; ... Quanto às reparações decorrentes de acidentes de ...
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A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
... e esforçados exegetas do direito do trabalho, à compreensão de que é preciso continuar ... que estava a reclamar o sacrifício da segurança e saúde de motoristas e usuários de estradas em ... Especificamente quanto aos motoristas profissionais que transportam ... á o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código ... § ... se incluem normas de proteção de medicina, higiene e segurança dos trabalhadores nas ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 18. A composição de grupos de trabalho, comitês ou outras instâncias para as quais a ... e promover medidas de transparência quanto à alocação desses recursos ... Art. 22 ... Capítulo VI ... Das Penalidades ... Art. 56. O infrator de qualquer ... Lei estendem- -se aos profissionais da medicina e seus auxiliares que trabalham ou venham a ... ções ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida mediante o ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... ção, garantidas as condições de segurança das informações. (Redação dada pela Lei n ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. V. Lei n. 8.981, de ... § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste ... no capítulo “Da Segurança e Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... único: Os veículos e sua classificação quanto à espécie, tipo e carroçaria estão descritos ... no caput deste artigo incorrerá nas penalidades e medidas administrativas previstas no art. 230, ... -se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de ... Trabalho ... Com referência a esta infração temos os ... ABRAMET – Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, que alertava para o perigo do uso do ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... responsabilidade subsidiária do tomador quanto àquelas obrigações, desde que haja ... MTE, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho, elevadas a nível constitucional ... EXCLUSÃO DAS PENALIDADES. V erica ndo-se que não restou ... a falta de cumprimento das normas de medicina e saúde do trabalho, tendo a reclamada ...
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A vulnerabilidade da mulher no caso da gestação sub-rogada no Brasil
... A discussão quanto a ser ou não um direito fundamental, não ... ão da Resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM, e não o Código Civil Brasileiro ou a ... ção pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente ... agentes de Registro Civil, prevendo penalidades na hipótese de descumprimento. 22 Sem Lei sobre ... ções em sua prática, comprometendo a segurança de um Estado de Direito, e corroendo o sistema ...
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Artigos 442 a 456
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... ção das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ... de valores essenciais, como saúde e segurança. Nesse sentido, o enunciado n. 55: ... En. n ... de acionamentos, sem imposição de penalidades; acolher flexibilidade de tempo de trabalho, sem ... ção profissional de formado em medicina signifique que seu trabalho em hospital foi ...
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A relação entre as alterações no mundo do trabalho no Brasil pós 2017 e a ocorrência de acidentes laborais: análise das implicações da reforma trabalhista
... ções do Observatório Digital de Segurança e Saúde do Trabalho, parceria entre o ... ção, ou seja, a omissão das empresas quanto à emissão da Comunicação de Acidente de ... para uma boa gestão de segurança e medicina do trabalho na empresa. É a partir do mapeamento ... , para fiscalizar empresas e aplicar penalidades (multas), o que posteriormente serão ...
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A inconstitucionalidade das sanções ético-disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina
Utilizando-se de técnicas de hermenêutica constitucional, este trabalho apresenta considerações jurídicas sobre a inconstitucionalidade das sanções ético-disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina. Exibe as formas de responsabilização do médico. Distingue ilícito penal de ilícito ético. Delimita a competência sancionatória dos Conselhos de Medicina. Discorre sobre os princípios...
... de hermenêutica constitucional, este trabalho apresenta considerações jurídicas sobre a ... entre este e aquele, notadamente quanto aos princípios punitivos ... Desde o início ... que faz com que todas as penalidades éticas aplicáveis no âmbito dos Conselhos de ... , especialmente a liberdade e a segurança jurídica ... Dentro da legalidade dormita o ... -
Responsabilidade (objetiva) do empregador
... do empregador no âmbito da relação de trabalho parece, à primeira vista, estar claramente ... os riscos inerentes ao próprio negócio, quanto os riscos a ele alheios. A distinção que a ... meio de normas de saúde, higiene e segurança” (artigo sétimo, XXII). No mesmo sentido, a ... fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”, bem como “instruir os ... õe: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ...
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Contrato de trabalho
... ção é a fase que suscita mais debates quanto aos seus efeitos. Podemos dividi-Ia em cinco ... de trabalho (saúde, higiene e segurança); e formular propostas para a melhoria das ... de automóveis, nem o estudante de medicina nuclear prestando estágio na sala de audiências ... um empregado subordinado, as penalidades estão consignadas no art. 15 da Lei: o ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... , ou seja, busca conferir suposta segurança jurídica ao tomador de serviços que se utiliza ... (ANEXO III), autoriza traçar comparações quanto à eficácia, à pertinência e à adequação da ... ços especializados em segurança e em medicina do trabalho, pois a manutenção de meio ambiente ... a necessária gradação das penalidades previstas no ordenamento justrabalhista: ...
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Trabalho escravo: reflexões sobre a responsabilidade na cadeia produtiva
Palavras-chave: Escravidão moderna. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade. Subordinação estrutural.
... Quanto ao nosso objeto de análise, as cadeias ... risco a vida, a dignidade, a saúde, a segurança, entre outros direitos fundamentais ... De toda ... de proteção ao bem tutelado e as penalidades impostas àqueles causadores de danos ambientais ... tratar de forma integral dos aspectos de medicina e segurança do trabalhador. Em sua NR (Norma ... -
Obrigação de meios e não de resultado
... Alguém disse bem: a Medicina é a arte do possível. Com essa inarredável ... “Estabelece parâmetros de segurança que devem ser observados nas cirurgias de ... a profissão ou diminua a capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros ... obrigação, tanto pelo dano material quanto pelo moral, decorrente de deformidade estética, ... a essa atividade, às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da medicina”; ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... · da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial, ... desportivos, através dos serviços de medicina do desporto; e, ... · da eficiência, obtido por ... ório e a ampla defesa e que as penalidades consistentes em suspensão e desfiliação ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... Quanto à mulher, tal preceito mostra-se ... , possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação ... é omisso, porém, quanto a essas penalidades. O art. 880 não trata de sanção pelo ...
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A prática do novo júri
... , se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo ... só o julgamento posterior pode com segurança demonstrar, mas, principalmente, pela ... foi receitada medicação para induzir o trabalho de parto que já havia se iniciado, conforme ... técnico do analista ministerial em medicina, às fls. 61/63v., conclui que a paciente deveria ... do estado de ( ... ) como incursos nas penalidades do art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c o art. 29 ...
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Punitive Damages e o Direito do Trabalho Brasileiro: Adequação das Condenações Punitivas para a Necessária Repressão da Delinquência Patronal
... éu ou desconsideração pela saúde ou segurança 10 ; c) dolo 11 ; ... d) uso de fraude ou ... Todavia, também aflrmou que penalidades criminais pelo dano não servem para limitar os ... ilícito, pelo que, em função de tudo quanto foi exposto, a natureza jurídica da ... 153 da CLT), de segurança e medicina do trabalho (art. 201 da CLT), de ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... Os temas do trabalho nos leva a referenciar leis de diversas fontes, ... direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos ... dos bens no casamento, sendo licito quanto a este a opção pela lei brasileira ... [ ... ] A lei estabelecerá penalidades para a transgressão dos preceitos legais ... O bebê é ser autônomo. A medicina comprova que a mulher pode engravidar muitas ...