política governamental e regulação do mercado de medicamentos
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... Wanda & FONSECA, Cristina. “Política, Atores e Interesses no Processo de Mudança ... da Saúde; garantir a isonomia na regulação sanitária e medidas de apoio à qualidade da ... saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e ... mobilizar o poder de compra governamental ...
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Elementos da análise institucional
... ência econômica e da eficácia da Regulação Pública (FERRAZ JUNIOR et.al., 2011) ... 3 ... da ambição e dos objetivos da teoria política positiva ou explicativa ( positive political ... das suas escolhas sobre o preço de mercado de um produto ou serviço, lucro e sobre a ... seria, então, a condução governamental" sob os preceitos da Lei Fundamental ... A Constitui\xC3" ... O mesmo em relação à “Lei de Medicamentos”, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... da limitação de atuação na vida política se restringir aos cidadãos gregos, ante o relevo ... de desenvolvimento assenta nas regras de mercado e nos contratos privados e, para que estes sejam ... irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do ... ção do Estado de disponibilizar medicamentos ou tratamentos experimentais não registrados na ... medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... direitos sociais é uma decisão política, eminentemente. Contudo, sua adoção traz ... molécula, em função do esforço governamental articulado em torno de uma unidade de objetivos, ... medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de ... mercado e seus preços (art. 16 e incisos da Lei n ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... , por ela ixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza ... do Sistema Único de Saúde e da atual política nacional de medicamentos( ... )” (eDOC ... R ... de São Paulo não foi tomada pela Regulação Estadual, tampouco, foi a paciente avaliada por ... , à livre concorrência, domínio de mercado relevante, aumento arbitrário de preços, ... gesto irresponsável de inidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do ... -
Organização do estado brasileiro
... , apresentar alguma descentralização (política ou meramente administrativa), porém sempre ... comuns, e que é destinada à regulação e à fiscalização dos serviços públicos ... como também a atividade política (governamental) ... Muito embora os órgãos e respectivas ... superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados ... ção e comercialização de medicamentos e alimentos; IV – funerários; V – transporte ...
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REGULAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL
Políticas públicas de alimentação e nutrição são intervenções complexas e mediadas por múltiplos atores e interesses. Agências internacionais, governos, consumidores, empresas e instituições científicas desempenham papéis estratégicos e participam da definição de alternativas na área por meio de diferentes mecanismos e arenas. Desequilíbrios de poder e informação frequentemente exercem forte...
... Palavras-Chave: ... Política Pública; Regulação; Segurança Alimentar; ... mercado e as comunidades em torno da questão alimentar e ... é preciso ainda distinguir a agenda governamental da agenda decisória, na medida em que nem sempre ... ável pela regulação de alimentos e medicamentos nos Estados Unidos, deiniu o prazo de 3 anos para ... -
As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... mais suaves, colocou na agenda politica a diferenciacao legal entre humano e animal ... a cabo mesmo com a indiferenca governamental, a ajuda humanitaria tinha poucas condicoes ... com empresas privadas por participacao no mercado. Como colocou o diretor da USAID, ONGs sob ... Fome, desnutricao, doenca e falta de medicamentos resultam da intrinseca corrupcao do mau Outro, ...
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A constitucionalidade do sistema de cotas universitárias: um estudo comparativo entre Brasil e Estados Unidos
O artigo aponta para um estudo comparativo entre as experiências constitucionais brasileira e norte-americana, a respeito da adoção do sistema de cotas nas universidades como modalidade de ação afirmativa. São apresentados, de forma sistematizada, os argumentos dos ministros daquela mais alta corte no Caso Gruttervs Bollinger (2003),3 com vistas a uma comparação com os fundamentos trazidos pelo...
... Em decorrência da judicialização da política, 5 que leva ao Judiciário questões que deveriam ... ções estatais responsáveis pela regulação" e organização das políticas nacionais de educa\xC3" ... ; (IV) da distribuição gratuita de medicamentos e garantia de tratamento médico pelo poder ... para justificar uma política governamental sensível à raça. 21 ... A opinião da ... á vinculada às crescentes exigências do mercado de trabalho. As maiores empresas convenceram de ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral; b) Fomentar em todos os níveis do ... Artigo 29 Participação na vida política e pública Os Estados Partes garantirão às ... governamental à formação profissional, e a garantia de ... de reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e ... ério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis ...
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Organização administrativa
... hierarquicamente subordinadas à pessoa política instituidora , há somente o controle ... de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência ... ões internas, partes de uma pessoa governamental, dotados de atribuições administrativas ... do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do ... expertise tecnológica e opera-cional do mercado, com a desoneração dos cofres públicos dos ...
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Licitações
... adaptação de soluções disponíveis no mercado; e ... c) impossibilidade de as ... público superveniente, alterações na política pública, restrições orçamentárias etc ... Órgão: AGERBA – Prova: Técnico em Regulação ... Considerando as disposições da lei ... a aquisição de determinados medicamentos para entrega a pacientes inscritos em programa de ... Flexibilizar a ação governamental é um dos desafios da administração pública, ...
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Intervenção económica
... econômicas, quer para corrigir falhas de mercado ... No primeiro caso, intervir no mercado ... pelo interesse em se desenvolver uma política econômica ... O Estado atua no funcionamento do ... (como o de tornar acessível medicamentos para doenças graves). Não se permite que o ... regulação" estatal (da ANVISA, por exemplo) ... A rotula\xC3" ... por parte do governo (“captura governamental”). No plano funcional, como demonstrado, aos ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ali prosperassem, sob uma política governamental voltada ao lucro privado e ao ... : a Encíclica Rerum Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do ... de área para instalação de mercado público, serviços municipais e centros ... à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Conjur ...
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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
... A distinção política pública de Estado e de Governo é uma ... novos desenhos baseados no perfil governamental do momento, induzindo a se pensar que a política ... , é a estrutura para as economias de mercado" e os welfare state modernos que regulam a produç\xC3" ... causa desencadeia, de um lado, uma regulação ou uma reação que anula o efeito previsível, ... de saúde através da inclusão de medicamentos na relação de medicamentos essenciais do ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ... c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, ... planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial ... medicamentos e alimentos; ... h) pesquisa científica e ... e) planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de ...
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Inteligência artificial e direito digital
... : a ascensão dos dados e a morte da política. São Paulo: Ubu Editora, 2020, p. 184 ... O tumulto no mercado de trabalho e a turbulência nas sociedades ... , de energia, de gás, de água, de medicamentos ou de combustíveis ... Percebe-se que nem ... Acerca da regulação de dados na União Europeia, Maria Eduarda ... A organização não governamental austríaca NOYB, comandada pelo ati-vista e ...
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Da abstração para o plano operacional
... base na ideia do respeito à decisão política prévia do Parlamento e do Executivo, externada ... de ser do direito – garantir “uma regulação razoável da conduta humana” (SCHAUER, 2009, ... legislativa, verdadeiro cesarismo governamental, provocando, assim, graves distorções no modelo ... da economia e peculiaridades de cada mercado e agente econômico, restringir em demasia a ... da regulação do fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. Cf. STA 260/SC, ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... a exposição de produtos e serviços no mercado. 1 Evidentemente, a economia contemporânea ... ficam excluídas do CDC as propagandas política, tratadas em lei eleitoral, e as governamentais, ... nazifascista, política ou governamental. Captando a atenção do público consumidor, ... , ampliando as possibilidades de regulação e, consequentemente, de proteção do consumidor ... fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos", terapias e defensivos agrícolas, nos termos do \xC2" ...
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A regulação independente nos sistemas jurídicos
... foi favorecido, quase sempre, por uma política colonizadora ... São eles os modelos ... , tais como a política monetária, o mercado" de capitais, a defesa da concorrência, as relaç\xC3" ... Quasi autonomous non governamental organizations (Quangos) da Grã-Bretanha: uma ... , energia, segurança aérea e de medicamentos ...
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Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... , uma vez que o alinhamento da política de saúde à proeminência do privado sobre o ... ção mercadológica, segundo a qual mercado e saúde se entrelaçam, redefinindo os rumos das ... ção das práticas privadas à regulação em função da relevância pública das ações e ... (diálises renais, transplantes, medicamentos de última geração), quem não tem sucumbe. Em ... à insuficiência orçamentária governamental" para a concretização desses direitos, trazendo \xC3" ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ão no rol do artigo 103 da Carta Política da República, alusiv o à açã o ... da Organização Não- Governamental Católicas pelo Direito de Decidir. Anotou que ... ível, de fenômenos ligados à regulação" do agir humano e, por isso, têm uma funç\xC3" ... c ontrole das possibilidades d e mercado e de produção [24] [24] ... Assim, ... acesso a novos medicamentos" contraceptivos, impulsionava novas situa\xC3" ...
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Nanotecnologias e sua regulação: conhecimento necessário de uma nova realidade sob a constituição democrática de 1988
Que óbices o princípio da participação democrática encontra na sociedade para a construção da regulação do risco nanotecnológico? Apesar dos diversos meios de participação democrática possibilitadas pela ordem constitucional, o grande óbice com que se depara o jurista ao analisar a capacidade de efetivação desta norma é a falta de conhecimento sobre as nanotecnologias - falta relacionada não...
... nas nanopartículas já à venda no mercado mundial. Porém, há de se ter em mente que as ... sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e ... mais de mudanças drásticas na ordem política e econômica na sociedade mundial do que da ... ão previstos, com esta iniciativa governamental, investimentos de aproximadamente R$ 440 milhões ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... pessoa com deficiência para ingressar no mercado de trabalho e a reabilitação objetiva ... Pessoas Portadoras de Deficiência – Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de ... , meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as ... ção das práticas privadas à regulação em função da relevância pública das ações e ... atenção social, institucional e governamental" ... 4. Seria aqui difícil e, também, para al\xC3" ...
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A regulação no setor da saúde
... bem como a Agência Nacional de Saúde, o mercado e os conflitos no processo regulatório ... a implantar a partir de 1990 uma forte política de desestatizações para atender aos objetivos ... (autarquia ou fundação governamental) que, uma vez preenchidos os requisitos legais, ... de serviços, médicos, hospitais, medicamentos, mas apenas as operadoras de planos de ...