preempção
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Restrições à propriedade
... Ocorre que esse direito de preempção, antes previsto no art. 22 do Decreto-Lei n. 25/1937, foi revogado por determinação do novo CPC. De todo modo, a leitura do Código mostra que ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Parágrafo único. O casamento valido só se dissolve pela morte de um dos conjugues, não se lhe aplicando a preempção estabelecida neste Código, art. 10, Segunda parte”, op. cit ... 24. CC/16, “Art. 317. A ação de desquite só se pode fundar em algum dos ...
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Direito de preferência
Capítulo 7 ... DIREITO DE PREFERÊNCIA ... 7.1 Cláusula Especial de Preferência no Contrato de Compra e Venda ... A preempção ou preferência é um pacto adjeto ao contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel através do qual o comprador, no caso de querer vender ou ...
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Aspectos registrais
... VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do artigo 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; ... VIII – a transferência do direito de construir, nos termos ...
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Condomínio em geral
... Nesse texto legal, assim como no exposto no art. 1.332, cuida-se da hipótese do direito de preempção ou preferência, regulado nos arts. 513 a 520, para cujos princípios chamamos a atenção do leitor. 6 O condômino não nem no negócio outro ...
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Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... • o exercício do direito de preferência (ou direito de preempção) para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001); ... • a transformação das ...
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Direito Administrativo
... (C) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade. (D) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao Município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre ...
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Versão original
LEI 10257 de 10/07/2001 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA OS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLITICA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito de superfície; ... m) direito de preempção; ... n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; ... o) transferência do direito de construir; ... p) operações urbanas ...
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Decisão Monocrática nº 52086078820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E LEGADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - DECADÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AO ARRENDATÁRIO RURAL É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO PODE HAVER PARA SI O IMÓVEL SE O REQUERER NO PRAZO
... Afasto a alegação de decadência do direito autoral. 3) Saneamento O direito de preempção" pressupõe o seu exercício no prazo de 6 meses da averbação da alienação no registro do imóvel, e o depósito do valor do imóvel com a petiç\xC3" ... -
O Estatuto da Cidade
... No Brasil, a renúncia deve ser levada ao Registro para tornar-se eficaz ... @Direito de preempção ... O Direito de preempção é formado pelos temos latinos prae (antes) e emere (comprar), e significa exatamente direito de pré-comprar ...
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Projeto de Lei 775/83 - desenvolvimento urbano
... ) direito real de concessão de uso; f) direito de superfície; g) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; h) direito de preempção; ... IV a regularização fundiária; ... V outros instrumentos previstos em lei ... Parágrafo único. A desapropriação, a ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (CPC/73, ARTS. 694, § 1º, E 698). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÃ
... e que adjudicara os imóveis em discussão, mas não registrara a carta de ... adjudicação, foi preterido em seus direitos de preempção, pois não foi ... previamente cientificado de posterior penhora e praceamento dos mesmos ... bens noutra execução movida por outro credor, na qual ... -
Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira no Brasil
Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira
... adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de preempção dentro de 30 (trinta) dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo (grifei)' ... A leitura atenta da ... -
Estatuto da cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001)
... Isto porque não será possível aplicar o direito de preempção, por exemplo, se não houver o Plano Diretor (art. 41 do EC). Somente por meio dele, o Município poderá cumprir a responsabilidade pela execução ...
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Decisão monocrática Nº 46568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... 3º decorrem diretamente do poder da União de preempção de normas que afetem a regulação de serviços por ela tidos com essenciais. Já no que se refere ao § 11, as garantias dadas ao transporte de ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA.IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7/STJ).2. A Corte de origem, diante da especificidade do caso, decidiu emconformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Aplicação daSúmula 83/STJ.3. Agravo interno a...
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Contratos em Espécie
... preempção é a cláusula pela qual o comprador de uma coisa se obriga a oferecê-la ao vendedor, no caso de o mesmo, posteriormente, pretender vendê-la ou ...
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Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
... de Loteamentos de São Paulo (AELO-SP), que se insurgia sobretudo em relação aos institutos do parcelamento compulsório e direito de preempção. Apesar de uma retórica desenvolvimentista, no fundo havia um desejo de manter preservados os poderes ilimitados e exclusivos diante da propriedade ...
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Seção V. Do direito de preferência
... preempção que representa um direito obrigacional 124 , a Lei do Inquilinato confere um direito real ao locatário, já que este preterido no seu direito de ...
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A ordem urbanista como um 'novo' direito e a sua importância como ferramenta de transformação social
... conjuntamente com institutos jurídicos, tais como a outorga onerosa do direito de construir, direito de superfície, direito de preempção" e as operações urbanas consorciadas 14 ... A própria lei esclarece, no parágrafo único do seu artigo 1º, que suas disposições constituem \xE2" ...
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A aquisição de participações acionárias pela preferência: breves considerações
... Importante registrar que a prelação a que o art. 513 do Código Civil se refere, também chamada de preempção, nada mais é do que uma espécie do gênero preferência. Ela trata da preferência convencionada entre o comprador e o vendedor para a hipótese ...
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Decisão da Presidência nº 1017996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... IMÓVEL CESSÃO DE QUOTA PARTE A CONDÔMINO - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, ADOTA ENTENDIMENTO DE QUE A PREEMPÇÃO DEVE SER OBSERVADA TANTO PARA ALIENAÇÃO A ESTRANHOS QUANTO A COMUNHEIROS - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Regularização fundiária urbana
... IV – a arrecadação de bem vago; V – o consórcio imobiliário; VI – a desapropriação por interesse social; VII – o direito de preempção; VIII – a transferência do direito de construir; IX – a requisição, em caso de perigo público iminente; X – a intervenção do poder ...
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Processos
... De acordo com o art. 27, § 3º do Estatuto da Cidade, o Município que não se manifestar sobre o exercício de direito de preempção sobre um imóvel urbano no prazo legal perderá o direito de exercê-lo e autorizará, tacitamente, o proprietário a aliená-lo de modo oneroso a ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subsequentes à data em ...