Privilégios sobre imóveis
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Legislação
... ônico exerceu uma influência considerável sobre as Ordenações Filipinas que vigoravam no Brasil ... , conforme a gravidade do crime e os privilégios sociais do réu ou da vitima ... Nada tão ... Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na ...
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Relação das infrações
... , como sanção administrativa que recai sobre um ato administrativo, e não sobre um direito ... êem uma série de prerrogativas e privilégios, dentre as quais se encontram as imunidades ... TIPO DE VEÍCULO, EXCETO PARA ACESSO A IMóVEIS LINDEIROS OU CONVERSõES À DIREITA, quando se ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Privilégios da nobreza, e fidalguia de Portugal ... Lisboa: ... Ensaio sobre a história do governo e legislação de ... destruição de marcos de propriedades imóveis (Título LXVII); a vadiagem (Título LXVIII); ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... absoluta de incidência tributária sobre o senhorio e a Igreja, em homenagem a direitos ... Estado serão titulares de todos os privilégios e imunidades dos cidadãos de outros Estados”; ... os seus anexos, os conventos e os demais imóveis necessários ao fortalecimento da religião, ...
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Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... Glosario sobre" la teoría social de Niklas Luhmann ... Cidade do M\xC3" ... ência civil e justificar alguns privilégios e distinções. Mesmo assim, o mundo europeu ... ou uma restrição da oferta de imóveis para locação. A tolerância administrativa ou ... -
Atuação do devedor durante a recuperação judicial
... Para evitar privilégios artificiais a determinados credores, os credores ... É sobre esses financiamentos especiais que temos ... não circulante, como por exemplo, bens imóveis que não são objeto de negociação usual. Por ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... revisão bibliográfica de obras de autores sobre o tema ... P alavRas - chave : animais de ... ínio, semelhante à situação de bens imóveis ... De maneira bastante positivista, o ... que estas características não são privilégios somente dos humanos, mas de igual forma dos ... -
Acórdão Nº 1348095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imóvel da União arrendado a empresa privada exploradora de atividade meramente privada com finalidade lucrativa. Impossibilidade de reexame das características da empresa e de sua atividade. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Ao decidir pela possibilidade de cobrança do IPTU quanto ao imóvel da
... gozem de privilégios fiscais que não podem ser ... igualmente ... ária recíproca para não recolher o IPTU sobre os imóveis de ... propriedade da União ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... grau de domínio dos aplicadores do direito sobre o sistema de coexistência do direito civil, do ... esparsas, como a lei de locações de imóveis urbanos (Lei 8.245/91) e o Código de Defesa do ... de cobertura: lá existem privilégios materiais e processuais para os diferentes, que ...
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Falência
... sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III — ... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ... todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo credor contra o devedor ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
... caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser ... A caução poderá recair sobre móveis ou imóveis, ou até mesmo ser prestada ... credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... A mesma coisa pode ser dita sobre as normas programáticas, que, segundo certa ... constitucionais da imunidades e dos privilégios) e nos princípios da segurança jurídica ... importação ou de transmissão de bens imóveis. A expressão “sempre que possível” permite ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... quando o devedor aliena determinado bem sobre o qual há ação judicial fundada em direito ... em linha de cogitação alterar privilégios instituídos pelas leis de direito material em ... contumazes, uma vez que desviar imóveis e veículos é muito mais difícil do que desviar ... -
Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... gozam de imunidades e privilégios diplomáticos e sendo pagos em moeda estrangeira até o valor especificado ... Esses fundos foram investidos pelos Bancos de Poupança em imóveis, campos e ações, de cuja administração eles eram responsáveis ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... , extintas somente em 1822, os privilégios à elite latifundiária começaram a ser ... sobre o tema nos portais digitais da Câmara dos ... de “posse” somam 297,9 mil imóveis. Desse total, 62,3 mil imóveis, classificados ... -
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... A competência para decidir sobre uma medida preparatória é do juiz da causa ... , iniciará a contagem, no caso de bens imóveis, do registro da indisponibilidade em cartório; ... condições quanto à categoria de privilégios ... Primeiro se verifica a natureza do ...
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DECRETO Nº 57942, DE 10 DE MARÇO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Organização Dos Estados Americanos.
... a) Contratar; ... b) Adquirir bens móveis e imóveis e dêles dispor; ... c) Instaurar processos judiciais ... CAPÍTULO V ... Pessoal da União Pan-Americana ... Art. 10 Os funcionários e demais ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... sig nificativa intervenção estatal sobre a propriedade privada, legando à legislação ... senão ao aniquilamento de todos os privilégios feudais”. 3 2.2 Constituição de 1891 ... Na ... ágrafo 3º – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa ...
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Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
... que uma Convenção Internacional sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de ... b) os impostos e taxas sôbre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o ...
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Direito Internacional Público e Privado
... da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados ... (2) O princípio do ... Geralmente, os privilégios e as imunidades são disciplinados no denominado ... empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7624, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987. Autoriza a Instituição de Fundações e da Outras Providencias.
... de que trata esta Lei gozarão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública quanto a foro, ... imóveis da União, que estavam em uso ou sob a guarda e ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... e Políticos (1966), Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), ... pessoas, ou para a preservação de privilégios e hierarquias entrincheiradas. (SARMENTO, 2016, ... sistema, os proprietários cediam seus imóveis (térreos, sobrados, quintais e terrenos) a ... -
Improbidade administrativa
... sobre a contribuição dos cofres públicos.” ... privadas vultosas quantias em dinheiro e imóveis, em decorrência de suas atribuições públicas ... A) Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de ...
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Acórdãos nº 2118651-98.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. QUADRO GERAL DE CREDORES. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO ILÍQUIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 4.320/64 PARA FACILITAR A COBRANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO TRANSMUDA A NATUREZA DO CRÉDITO, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A FISCALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 187, DO CTN. O EVENTUAL CRÉDITO DEVERÁ SER...
... ão Paulo, em que são agravantes OAS IMÓVEIS S/A, OAS INVESTIMENTOS S.A., OAS FINANCE LIMITED, ... ambiental para a concessão de privilégios ao crédito. Recurso provido ... PODER ... recuperação judicial para dirimir sobre o crédito, posto que extraconcursal e, no ...