Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos
2523 resultados para Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos
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Direito internacional público
... ão direta com o respeito à soberania dos Estados. Assim sendo, instituições como "norma ... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... , constituindo-se um instrumento de proteção da pessoa humana, pelo qual o indivíduo, vítima ... ; c) os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização ... (b) Organização dos Estados Americanos ... (c) Área de Livre Comércio das Américas ... Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção e da urbanização na Europa e nos Estados Unidos, na história das migrações urbanas, ... árias condições de trabalho impingidas pelos empregadores a esses trabalhadores, em jornadas ... árias eram insuficientes para a proteção do trabalhador 10 , cuja visibilidade na ... que a americana, pois os constituintes americanos relacionaram os direitos do indivíduo ao bem ... dos direitos sociais: de princípios políticos de justiça social a direitos sociais ... A ... , pois, além de garantidora de liberdades civis tradicionais, assegurou ao cidadão o direito ao ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... ” à ideia de dominação dos mais fracos pelos mais fortes, o que seria inaceitável em seu modo ... Estados territoriais, as economias e identidades ... seu débito financeiro oferecendo proteção militar aos empreendimentos capitalistas, tanto ... -se referir a aspectos sociológicos, políticos ou econômicos ... Além disso, deve-se ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... , fixou uma série de direitos naturais e civis garantidos pela Constituição.” (JELLINEK, ... leis trabalhistas nos países latino-americanos. Assim, na perspectiva latino-americana, o ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Muito teria surpreendido até mesmo os americanos de apenas algumas gerações atrás. Os ... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode icar o engajamento na proteção ao hate speech , ao racismo publicado, à ... no fomento à inserção de dados pelos próprios usuários como forma de robustecer o ... posta opiniões contrárias a grupos políticos hegemônicos, causando um efeito resfriador da ... Os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade ...
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Bens digitais
... principais, cunhados especialmente nos Estados Unidos, uma vez que o tema no Brasil ainda não ... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... formulada para ser uma lei geral de proteção aos direitos de autor, ou seja, não pode ... bens digitais não deveria ser ignorado pelos titulares de contas virtuais, segundo Lamm et al ... 000,00 (cinquenta e cinco mil dólares americanos) em ativos digitais 5 ... Alguns dos bens ... indevidos com governos, partidos políticos ou grupos criminosos. Ao atuar dessa maneira, a ... mesmo sentido andaram nossos dois códigos civis: o atual e o revogado ... Debatendo ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração Americana de ... principais instrumentos de proteção de direitos humanos do sistema regional interamericano: a ... ; e) Procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surgirem entre os ... (artigo 3º) os princípios reafirmados pelos Estados americanos: ... a) O direito ... e obrigações, e a gozar dos direitos civis fundamentais ... Artigo XVIII - Toda pessoa ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... A proteção jurídica dos direitos humanos se realiza por ... dia, o debate se expandiu para além dos Estados ao considerar, por exemplo, o papel das empresas ... , principalmente no tocante aos direitos civis e políticos. É menos conhecido, mas a atual ... ância dos direitos humanos defendidos pelos mecanismos de internalização e abrem seu ... Assim, a Organização dos Estados Americanos, a União Europeia, a Europa como um todo e, de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores ... de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, através dos quais se rege a ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... países como França, Itália, Espanha, Estados Unidos, México. A Alemanha e Argentina admitem a ... é regida pelo Direito Privado, não mais pelos princípios de Direito Público. Pode-se mesmo ... “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 29), ratificado por todos os Estados americanos, menos Estados Unidos, México, Colômbia, ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... de “direito ao esquecimento” nos Estados Unidos (onde prevalecem as liberdades ... privacidade, sobretudo no contexto de proteção aos dados pessoais) para veriicar a ... das vidas dos Estados e líderes políticos. Esta era a visão antiga da História, há muito ... público nas informações transmitidas pelos meios de comunicação social”, afastando o ... ção do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966, art. 19.2), considera-se que ... Humanos, da Organização dos Estados Americanos, Catalina Botero, se posicionou irmemente contra ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... das particulares formas de proteção pelos usuários ... É verdade que o ... contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... ção entre o povo e os agentes políticos ... Farta dos desmandos, dos escândalos, ... , daquele conferido aos servidores públicos civis e militares, aos magistrados e aos congressistas ... Os países latino-americanos dispõem ainda da Declaração de Princípios ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... ções entre governantes e governados, Estados e cidadãos, passam a ser suscetíveis de ... porque a garantia dos direitos civis e políticos é condição para a observância ... ência ética contemporânea compartilhada pelos Estados, na medida em que invocam o consenso ... humanos pelos Estados latino- -americanos. A título de exemplo, note-se que a Convenção ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Portugal e Espanha são considerados como Estados tributários de um Direito - em parte - de origem ... pelos romanos e que consistia, basicamente, em separar ... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... , era transferível mortis causa pelas leis civis hereditárias em vigor. Recesvinto tentou, assim, ... A sua proteção seria feita por inúmeras famílias condais ... áter mutuamente negociado de vínculos políticos”. E Bicalho in Fragoso (2010, p. 346): “Em ... “Chile – Diálogos jurídicos ibero-americanos e delineamentos de uma história constitucional ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos a esse respeito, assim ... de alguns casos das principais cortes dos Estados Unidos e do Brasil, ao final do que é ... A conclusão obtida é que a proteção concedida pelo Estado brasileiro à liberdade de ... chave: Liberdade de expressão; Direitos fundamentais; Direito comparado ... passou sua vida lutando por direitos políticos, inclusive fazendo parte da luta sufragista ... Eclosão do movimento pelos direitos civis. Conflitos sociais e raciais generalizados nos ... -
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... Direitos Humanos de 1948 e dos Pactos Políticos e Sociais da ONU de 1996, tomou como fonte ... Direito Constitucional na superação de Estados totalitários com o retorno democrático em ... civis e políticos, como um todo indissolúvel com base ... ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Protocolo Adicional à Convenção Americana ... suas manifestações, dentre outras, a proteção judicial efetiva e a jurisdição constitucional ... Texto mimeografado, gentilmente cedido pelos autores ... 245 GARCÍA VILLEGAS, Mauricio ...
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Constitucionalismo
... do Estado: a partir do momento em que os Estados Soberanos, até então reconhecidos por serem ... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... que a transgressão deveria ser apontada pelos profetas. Exemplo: No reinado do Rei Davi (por ... exercício do poder entre os órgãos políticos ... Há de se destacar nesse período a figura ... previa, entre outras disposições, proteção dos direitos “fundamentais” à honra, à ... fortemente marcada por rebeliões, guerras civis e conflitos de natureza predominantemente ... político-ideológicos latino-americanos, estruturados na ideia de Estado plurinacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , e a melhoria dos serviços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os ... -se a base tributária própria dos estados e municípios. Tornou-se claramente insuficiente ... mecanismos, formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ... à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais, regime jurídico de ... pela sociedade no campo dos direitos civis e de cidadania. Ao mesmo tempo em que à ... à cooperação com os países latino-americanos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Segundo a doutrina, os crimes políticos são aqueles que se dirigem contra a segurança ... contra a ordem política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ... a chamada actio popularis , como prevista pelos romanos. Tal ação tinha por finalidade ... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... , quaisquer cargos funções ou empregos, civis" ou militares, quer sejam eletivos quer de nomeaç\xC3" ... -membros da organização dos Estados Americanos firmaram, em 29 de março de 1996, um compromisso ... O constituinte estabeleceu a proteção de valores externos àqueles ligados simplesmente ...
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Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... Estados Unidos, Alemanha, Rússia, entre outros) e a ... Angell (A Grande Ilusão, 1910) e políticos como Woodrow Wilson, cujas ideias de uma ordem ... ências, cuja conduta é somente mitigada pelos mecanismos de equilíbrio de poder. Essa leitura ... Andina foram pensados para assegurar a proteção mútua das indústrias nacionais, possibilitando ... como a dos “Quakers” norte-americanos ou dos cristãos primitivos, e nunca pelo uso da ... a presença de mais de 800 militares e 600 civis, além de investimentos para a adaptação de ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... , imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na ... deveria sê-lo, para proveito comum, proteção e segurança do povo, nação ou comunidade; que ... 6. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de ... em que exercer ordinariamente seus direitos civis e políticos ... Artigo 4. 1. Os membros da ... da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo ... de Buenos Aires, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... o conjunto normativo representado pelos artigos 124, 126 e 128, incisos I e ... de segurança e, nesse caso, de proteção à saúde e à dignidade das mulheres. A ... cinquenta e oito mulheres de nov e Estados brasileiros que, com fundamento na liminar ... a a “inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que ... , lavrado por autores latino-americanos, foram exatamente reproduzidos neste ...
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Elementos da análise institucional
... “A teoria do direito norte-americano pelos olhos ingleses: O pesadelo e o nobre sonho” ... americanos discutindo o raciocínio judicial ( judicial ... ajudam a resolver desacordos políticos insolúveis em outras esferas institucionais, tal ... condenados alemães à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. versus Germany ( Application ... Os Estados Unidos contam com uma Constituição Federal de ... a função de cada instituição na proteção e aplicação das normas constitucionais. Para ... que infrinjam os direitos e as liberdades civis. No entanto, citando vários processos judiciais ...
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Do Estado Liberal ao Social
... se pode afirmar sejam tais embrionários direitos tidos como fundamentais segundo a versão ... no território hoje reconhecido como Estados Unidos da América, em 1776, e a revolução ... , firmada em 1215 pelo Rei João Sem Terra e pelos bispos e barões ingleses para garantir aos ... de partida de alguns direitos e liberdades civis clássicos, como o habeas corpus , o devido ... constitucionais em prol dos cidadãos americanos ... Igual ideia de liberdade foi talhada na ... Ter direitos políticos, poder votar e nomear magistrados, ser arconte, a ... , voltada, eminentemente, para a proteção material do cidadão trabalhador. Se antes a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 ... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão nessa ... Além dos entes políticos listados no art. 41 do Código Civil (União, ... social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos ... (ONU), a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Fundo Monetário Internacional (FMI), a ... , associações e fundações a mesma proteção que confere ao nome empresarial, tendo-se ... vedação aos oficiais registradores civis de pessoas jurídicas de que realizem registros ...
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Direitos Humanos
... perceber numa rápida passagem de olhos pelos períodos de guerras, sobremodo das duas Grandes ... direitos, até porque ainda existem Estados que não os reconhecem, ao menos em sua ... é porque a positivação não confere proteção efetiva aos direitos humanos , mais uma ... Por sua vez, os direitos políticos decorrem do princípio democrático e da ... geração, que completaram as liberdades civis e políticas da primeira, bem como os direitos ... referência os revolucionários norte-americanos e franceses ainda na modernidade ... Em ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, ... ão e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito ... é regido nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência ... , dando-se especial atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; ... (3) O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, juntamente com a ... do Sistema da Organização de Estados Americanos – OEA, com sede na Costa Rica, da qual o Brasil ...