Protecção civil
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... William Prosser, desencadeando um sistema de responsabilização civil. 23 No esquema arquitetado por Prosser em 1960, a violação da ... os obstáculos à circulação de dados pessoais, o nível de protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... 511 passim) ... 551 “A verdadeira essencia da liberdade civil certamente consiste no direito que tem cada pessoa de invocar a ... deveres do governo é concederlhe essa protecção.” (LOBO, Americo. Decisões constitucionaes de Marshall, Presidente do ...
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A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
... A impropriedade no uso do regime reparatório da responsabilidade civil"; – 1.2. Enriquecimento sem causa e lucro da intervenção: desafios e an\xC3" ... com a responsabilidade civil, sempre que esta não atribua uma protecção idêntica à da acção de enriquecimento” (LEITÃO, Luís Manuel Teles ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... à privacidade, dissecando a sua definição, o seu âmbito de protecção, identificando conflitos e propondo a ponderação de valores. Foi ... O Tribunal Civil do Sena, por sentença que remonta ao ano de 1858, decidiu que era ...
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2020: Sindemia e resistência do direito do consumidor
... nas tomadas de decisões pelas instituições públicas e sociedade civil frente às multifárias relações humanas, comunitárias e jurídicas ... 173. 7. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais: fundamentação e estrutura das relações ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Doutrinas Essenciais Novo Processo Civil ... São Paulo: RT, 2018, pp. 555-569 ... RAFAEL PANDOLFO ... 250.): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... ção, sem expressar categoricamente um regime de responsabilidade civil mais específico ou aprofundado do que o regido pela tradicional e vigente ... 123. 45. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... caso, as forças armadas estarão estritamente subordinadas ao poder civil e sob o comando deste ... Que o povo tem direito a um governo único; e ... áveis na definição de normas com vista ao gozo e à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Durante este período, ...
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Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (30.05.2015)
... -se (arts. 349º e 351º do Código Civil) que a requerente pagou a factura relativa àquele período de consumo ... direitos de personalidade, estão, como é sabido, no cerne da protecção delitual-civil (a chamada responsabilidade civil "extra-contratual"). As ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... verdade, as inúmeras irradiações de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à vocação voluntária, da ... ível da sucessão, desde logo, por parte do de cuius , e uma protecção eficaz de todos os interessados, mormente dos herdeiros, dos terceiros e ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , Porto Alegre, v. 19, p ... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à a da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá ...
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A Normatividade dos Princípios
... O elemento civil é composto dos direitos necessários à liberdade individual – ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Direitos da Personalidade
... civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre necessário ... Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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Referências
... v. II ... ALMEIDA, Pedro Pais de. Protecção de dados pessoais e direito à privacidade. In: MARTINS, A. G ... ano 60, n. II, 2000 ... ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil ... São Paulo: Saraiva, 2010. t. 2 ... ASCENSÃO, José de Oliveira ...
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2020: sindemia e resistência do Direito do Consumidor
2020: sindemia e resistência do Direito do Consumidor
... nas tomadas de decisões pelas instituições públicas e sociedade civil frente às multifárias relações humanas, comunitárias e jurídicas ... 173 ... [7] SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais: fundamentação e estrutura das relações ... -
Apresentação - José Carlos Moitinho de Almeida
... Civil”, título original do tema abordado neste livro, de forma exaustiva, ... processo civil e em princípios constitucionais que exigem uma protecção jurídica efectiva para justificar soluções não só juridicamente bem ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... não só pelo Direito Penal, mas também pelo Administrativo e Civil ... Ainda nesse âmbito, quanto aos casos de poluição, Ost ... protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... guindastes a terceiros (em geral, empresas de construção ... civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar qualquer ... esforço ... ‘produtos de informação’, ele não pode ser objecto duma protecção ... eficaz contra os actos dos não proprietários. Tal protecção só ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... XIX: em 1874, surge o regime jurídico da protecção do trabalho das mulheres e das crianças; em 1884, a Loi du 21 mars ... –, no início do século XIX, apenas se encontrava na regulação civil dos empregados domésticos e seus empregadores (32) ... O caminho ...
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Os pilares do processo justo (giusto processo ou fair trial)
... base o movimento de constitucionalização do Direito Processual Civil" ... É a partir de sua estrutura constitucional que passa a ser poss\xC3" ... 2-1 do Código de Processo Civil Português prevê que “A protecção" jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razo\xC3" ...
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Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
... , como se sabe, o sistema das incapacidades para os atos da vida civil desenhado pelo Código Civil estrutura-(va)-se 7 em três níveis, ... 16 15 Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações ...
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Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
... , como se sabe, o sistema das incapacidades para os atos da vida civil estrutura-se em três níveis, segundo o modo como se opera a capacidade ... 15 14 Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações ...
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Acesso à justiça
... 397. (25) DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno ... v. I. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 393 ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...
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Considerações gerais
... O estudo da teoria geral da responsabilidade civil précontratual, já efetivado na parte primeira deste trabalho, permite ... cit., pág. 51, “verbis”: “A protecção do que opere a frustração negocial aponta para o princípio da autonomia ...