Protecção da Vida Privada
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... ários com sua privacidade e o interesse pela vida privada daqueles em sua rede. Em outras palavras, ... da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... ao controle da própria sexualidade e de sua vida reprodutiva (QUEIROZ, 2015, p. 64) ... Assim, ... á intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família , no seu domicílio ou na sua ... ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei (grifo nosso) ... Reproducao humana ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... o Segundo e o Terceiro – e a própria vida tinha muito de previsível. Se houvesse uma ... pelo declínio da crença na propriedade privada e no mercado competitivo; [ ... ]”. Sendo assim, ... uma ampla cobertura em termos de protecção social (subsídios de desemprego, pensões e ...
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Notas sobre o direito à prot eção de dados e a (in)constitucionalidade do capitalismo de vigilância
... , há de se conformar aos tempos de uma vida marcada pelo universo cibernético. A dinâmica ... o acesso a dados referentes à esfera privada/íntima de alguém, mas a todos os dados a ela ... óximo passo que deve ser dado para a protecção da pessoa, e para garantir ao indivíduo o que o ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... exigindo a revisitação de institutos precipuamente de natureza privada ante a verificação de incontáveis e inéditos arranjos contratuais , ... 64. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estruturas das relações ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... voluntarias, suppletorias ou de ordem privada ... Art. 4 o Os preceitos constitucionaes ... Art. 5 o Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo ... ao responsavel de attentado contra a vida de um dos conjuges, para se casar com o ...
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Direito de autor e acesso a cultura
O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o acirramento entre a proteção autoral e o acesso à cultura não pontuam com clareza quais...
... ção do espírito que informava o ‘modo de vida global’ de determinado povo.” O citado autor ... pragmático e preocupado com a protecção do investimento ( ... ). 24 ... O Brasil seguiu a ... que isso vem causando à apropriação privada dos chamados bens culturais (músicas, filmes, ... -
O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
Resumo: A Família é o primeiro núcleo social que alguém participa na vida. Aproteção à Família e seu reconhecimento são primordiais para que uma sociedadepossa ser reconhecida como civilizada. O trabalho estuda a origem da Famíliana história mundial, traçando a evolução ou, simplesmente, as mudançasradicais que referido instituto sofreu, além das suas consequências na sociedade,particularmente no
... núcleo social que alguém participa na vida. A proteção à Família e seu reconhecimento ... : A origem da família, da propriedade privada e do Estado ... Trabalho apresentado ao Grupo de ... das Crianças nas encruzilhadas da protecção e da participação. Universidade do Minho ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... ao longo do seu pouco mais de um século de vida. No início do século XX, aparece e se ... “uma conotação muito mais pública que privada: identifica-se como sujeito, como possuidor desse ... ável à actividade económica, cuja protecção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir ... -
Acordão nº 20120606067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Junio de 2012
... ou indiretamente, em atos da esfera da vida privada dos trabalhadores. O empregador deve, em ... da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de iscriminação ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... , por exemplo, em relação aos direitos à vida, à segurança e à propriedade, que o Poder ... Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e ... ção não é diferente na iniciativa privada", em que se observa grande propensão à utilizaç\xC3" ...
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Aplicação direta de princípios constitucionais: justificação das decisões judiciais
... ón no es apta para producir efectos en la vida social sino después de haber sido por leyes ... protecção ( Schutzbereich ) e âmbito de garantia ... dentro do qual ingerência, pública ou privada, é ilícita.” Então, do cotejo entre as ...
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Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
... à Big Data e suas implicações para a vida das pessoas têm-se multiplicado, nem sempre em ... relativa ao respeito pela vida privada" e à proteção dos dados pessoais nas comunicaç\xC3" ... Concorrência desleal e protecção do consumidor: a propósito da Directiva ... -
Compliance trabalhista
... ções disciplinares, estará protegendo a vida e a saúde do trabalhador, já que o empregador ... e frequente ingerência existente na vida privada dos titulares de dados ... O direito à ... Convenção da União Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
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Cibercriminalidade
... criminalidade, destinados à proteção da vida privada diante das novas possibilidades de ... , como novas realidades cuja protecção os Estados têm entendido merecer dignidade ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... A Protecção do Consumidor no Quadro da Directiva sobre o ... econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das ... , deve-se entender que a autonomia privada faculta às partes negociar seus contratos ...
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O direito à privacidade hoje: perspectiva histórica e o cenário brasileiro
Este artigo tem como objetivo apresentar um quadro geral da evolução do direito à privacidade, incorporado ao nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1988 e, posteriormente, pelo Código Civil de 2002, tendo como característica marcante a maleabilidade, sendo extremamente sensível às alterações comportamentais da sociedade. Reconhecendo a privacidade como objeto jurídico volátil, o artigo...
... No entanto, a vida pública não estava necessariamente vinculada a ... D GLVWLQomR HQWUH DV esferas pública e privada era a demarcação das esferas da família e da ... podem ficar fora dessa esfera de protecção”. O autor enfatiza que conceitos relacionados ... -
Dignidade da Pessoa Humana
... ível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da ... social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla; [ ... ] 20 ... de ser o “estatuto orgânico da vida privada”, em virtude da necessidade da releitura do ...
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Função social da posse
... É toda a hipótese e possibilidade de vida" na dicção de Hedeman 11 , daí a luta pelo espa\xC3" ... à institucionalização que a propriedade privada representa.” ... mulação das duas teorias ... A posse e a sua protecção .Saraiva & Cia: SP, 1937, p.165-168. Espinola, ...
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Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a
... contemplamos los hechos jurídicos que en la vida real nos rodean y dominan, nos aparece en primer ... amplos domínios reservados à autonomia privada, garantindo assim a liberdade individual por meio ... que autonomiza o dever fundamental de protecção do ambiente, densiicável a partir da deinição ... -
Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... à Big Data e suas implicações para a vida das pessoas têm-se multiplicado, embora nem ... relativo ao respeito pela vida privada" e à proteção dos dados pessoais nas comunicaç\xC3" ... BARBOSA, Mafalda Miranda. Protecção de Dados e Direitos de Personalidade: Uma ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... e de molde a garantir a sua adequada protecção quando se predispõem a desfrutar da Rede Mundial ... que a Internet se tornou parte integrante da vida de todos os dias de significativo número de ... ão e de informação, o respeito da vida privada, a proteção dos dados pessoais ou a ... -
Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... ão do emprego, a melhoria das condições de vida" e de trabalho, de modo a permitir a sua harmoniza\xC3" ... simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros ... de Iniciativa Unilateral Quase-Privada ... Como já aventado no Capítulo relacionado ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... que visavam proteger a inviolabilidade da vida, da honra, do domicílio e da propriedade, ... aqui por declarar-nos fora de sua protecção e fazendo-nos guerra ... Saqueou os nossos ... criminal contra si mesma, nem ser privada de vida, liberdade ou bens sem o devido processo ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... ção acessória que acopla uma pena privada ao inadimplemento de uma obrigação ... É ... de dar, fazer ou não fazer é a única de-vida. Nada mais se pode exigir do devedor. Porém, do ... a estes últimos o nome de deveres de protecção ( schultzpflichte ). A expressão é, porém, ...