protocolo 68 2007
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... ; o Estatuto dos Refugiados (1951) e seu Protocolo de 1966; o Estatuto dos Apátridas (1954) e a ... ações de um titular de direitos fundamentais 68 ; b) direitos a não afetação de ... 5. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 12 ... Segundo relata Moraes, "há cerca ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... que entregarem em cartório - protocolo físico ou digital, enfim (art. 201) ... Remissão: arts. 68 e 69 ... Referência: CPC/1973, art. 204 ... ão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 03/12/2007 ...
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Solo
... São Paulo: Thomson Learning, 2007, p. 187 ... 4. ODUM, Eugene P.; BARRETT, Gary ... Com a adoção do Protocolo de Kyoto, a queima de resíduos de aterros ... adequada aos produtos e embalagens, 68" ... distribuidores e comerciantes são respons\xC3" ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... considerarão a elaboração de um protocolo em que se estabeleçam medidas apropriadas que ... 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de ... 68" da Lei n. 9.605, de 1998, sem prejuízo da aplica\xC3" ...
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Competência internacional: As soluções propostas pelo novo código de processo civil
O presente trabalho tem como objetivo central estudar o título IV do capítulo II do Código de Processo Civil de 1973 que trata sobre a competência internacional, bem como analisar as alterações propostas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Os problemas que circundam essa matéria concentram-se, principalmente, na nomenclatura do Capítulo e na impossibilidade de aplicação da...
... 26.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.68 ... 11 CINTRA, Antonio Carlos de Araujo; ... Rio de Janeiro: 2007. p.181 ... 16 GRECO FILHO, Vicente. Direito ... O primeiro é o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional ... -
Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... no cumprimento de tal mister (FERRAZ JUNIOR, 2007, p. 422) ... No espaço público, por sua ... responsabilidade política.indd 68 08/08/2022 15:54:48 ... Capítulo 2 ... é exigido apenas e tão somente o protocolo das propostas de governo juntamente com o pedido ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :49.852174pt;}._d{width:58.933913pt;}._f{width:68 ... (Redação dada pela Lei nº 11.509, de 2007) § 5 o ... Será facultada, tendo ... encaminhando a este e do respectivo protocolo de recebimento. § 5 o ... Aplica-se, no que ...
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Premissas fundamentais
... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007; COMOGLIO, Luigi Paolo. Garanzie minime del ... ável pelo agendamento de horários, protocolo de petições, alimentação do sistema de ... na relação jurídica material do terceiro 68 , é preciso ficar claro que sempre haverá, por ...
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Entre o uso racional e a magia: consumo do metilfenidato, TDAH e escolas
O artigo propõe abordar o consumo de metilfenidato para o TDAH no espaço escolar a partir das reflexões de Bourdieu e Foucault. O tema do aumento do consumo de metilfenidato para o TDAH é considerado exemplar ao desafio dos limites do uso racional de medicamentos. Embora seja recente a intensificação da medicalização do ambiente escolar, Foucault pondera como a própria difusão do poder...
... :0.000000pt;}.xb{left:32.210000pt;}.x0{left:68 ... da idiotia e do atraso mental (FOUCAUL T , 2007). Para ir às origens da generali- zação do ... Portaria Conjunta nº 14 sobre Protocolo Clínico e D iretrizes Terapêuticas (PCDT) para ... -
Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... ), assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, conferindo-lhe status de emenda constitucional, ... das Pessoas com Deiciência e seu Protocolo Facultativo – assim como com o Estatuto da ... 104/64 e promulgada pelo Decreto 62.150/68, estabeleceu em seus arts. 1º, item 3, 2º e ... -
A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
A partir de 1990, no Brasil, as atividades econômica e empresarial passaram por processo de desregulação, com enxugamento e desverticalização das estruturas organizacionais. Nesse período, a terceirização, como contratação atípica, expande-se e abre a oportunidade para a flexibilização do contrato de trabalho. Com a Lei 13.429/2017, a terceirização assume o real caráter de intermediação de mão de
... ção e precarização.São Paulo: Boitempo, 2007. Apresentação. p. 7 ... concomitantemente, ... 74, n. 4, p. 68, out./dez. 2008 ... 166 ALFARO, Larissa ... Ainda na ordem internacional, o Protocolo adicional ao Pacto de San José da Costa Rica ... -
Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... 6.042/2007. No entanto, faz-se necessário pronunciamento ... protocolizado no Sistema Integrado de Protocolo da Previdência Social - SIPPS, segundo os ... cabe recurso com efeito suspensivo 68 , por parte da empresa ou, conforme o caso, do ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... , assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo ... da pesquisa, especificada no protocolo, aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 68 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... do Trabalho, realizada no TST em novembro de 2007, in verbis : ... “INTERDIÇÃO DE ... No mesmo sentido, se pronuncia Rita Gianesini 68 : “Em qualquer hipótese, em se realizando a ... de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... @@2.1. Protocolo de procedimento médico-pericial n. 13.VII ... , conforme determinado pelo § 2º do artigo 68 do RPS, alterado pelo Decreto n. 4.032, de 2001 ... Fonte: Revista Veja - Maio de 2007 ... - Perfil do teleoperador: ...
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Construção de conhecimento sobre avaliação de desempenho para gestão organizacional: uma investigação nas pesquisas científicas internacionais
As práticas de Contabilidade Gerencial (CG) relacionadas à Avaliação de Desempenho (AD) mudaram radicalmente nas últimas décadas. Esta pesquisa analisou as publicações científicas internacionais que abordam a Avaliação de Desempenho, visando à geração de conhecimento para identificar lacunas e apontar diretrizes para futuras investigações. Selecionou-se o Knowledge Development Process -...
... et al., 2011; FRANCO-SANTOS et al., 2007; NEELY, 2005; BITITCI; TURNER; BEGEMANN, 2000; ... pesquisa , que será analisada seguindo protocolo" demonstrado na Figura 2 ... Figura 2 - Valida\xC3" ... aprendizado e melhoria), verificou-se que 68% dos trabalhos reconhecem que é função ... -
Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova York, em 30 de 2007 e que foi aprovado pelo Decreto Legislativo n ... Ação civil ex delicto ... CPP, art. 68 ... Norma ainda constitucional ... Estágio ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Art. 68 do CPP ... v. Arts. 5º, XXI e LXX, 103, ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... Decreto 2.095/1996 – Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 1. São Paulo: Saraiva, 2007, 11ª ed., p. 413) ... Sendo assim, o fato do ... , esta fase postulatória, com o protocolo da petição de recuperação judicial ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 339 ... 68. DOCUMENTAÇÃO EM TERMOS ... As palavras acima ...
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Legislação Complementar
... de nutricionista e será acompanhada de protocolo de entrega da empresa, com cópia para o ... Subseção V Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ...
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Los derechos de los pueblos indígenas y la industria extractiva
O presente artigo tem por finalidade examinar, a partir de estudos e levantamentos efetuados dentro da Corte Interamericana de Direitos Humanos, qual o standart mínimo e comum de proteção aos direitos dos indígenas. Para tanto, parte-se da análise do controle de convencionalidade dentro do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e o consequente diálogo entre as cortes nacionais e...
... sobre los derechos de los pueblos indígenas 2007. e) Declaración Americana sobre los derechos ... , así como del artículo 8.1 A y B del Protocolo de San Salvador). Opinión Consultiva OC-22/16 de ... N.U. A/68/279, de fecha 7 de agosto de 2013, para. 21 ... -
A efetividade do Acordo de Paris por meio da educação ambiental
... em Kyoto, onde foi aprovado o “Protocolo de Kyoto” que, apesar de tratar de mecanismos ... , em 2006, em Nairóbi, Quênia; a COP-13, em 2007, em Bali, Indonésia; COP-14, em 2008, em Poznan, ... Conforme Carvalho, 68 “a dissonância entre comportamentos observados ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... Art. 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ... Em 1961, foi adotado um protocolo que amplia o âmbito de aplicação da ... " (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1013998 RJ 2007/0298954-0, rel. Ministro Francisco Falcão, ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... da Educação – FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) ... A situação das pessoas autistas não ... Fortaleza: Premius, 2012, p. 68 ... 8 De acordo com os dados mais recentes, ... da Pessoa com Deficiência (CDPD) e seu protocolo facultativo, promulgados pela Organização das ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... 2007.27.01049-04) ... "AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... do acórdão." (TRF 1ª Região, AGTAG 0044190-68.2009.4.01.0000, Rel. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, ... 146/2011, somente as chapas, após o protocolo do pedido de registro das candidaturas, terão ...