receita federal ir 2007
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Imunidade
... A Constituição Federal inseriu a imunidade na Seção II, do Capítulo ... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 14-12-2007. Para clareza, transcrevamos uma das ementas: ... Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil como condição para fazer ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Mesmo objetos culturais como renda, receita e faturamento tinham antes uma expressão ... ão dos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal, quanto legislativamente nas ten‑ tativas de se ... Malheiros: São ... Paulo, 2007 ... análise das recomendações da oCDE/G20 ...
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Jurisdição e competência
... Federal" e nas leis infraconstitucionais, vedando a criaç\xC3" ... RR-111100-60.2007.5.18.0010. Relator: Ministro José Roberto Freire ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... A execução das ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... de 2002 8 e a RN nº 154, de 05 de junho de 2007 9 , que trataram de atualizar o Rol de ... , por meio de mensalidades, cotiza uma receita que servirá para pagar suas despesas decorrentes ... princípios insculpidos na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 30 , não podendo um ...
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Office
... ) e nos formato docx (a partir da versão 2007) e PDF (a partir da versão 2010). Já o Writer ... apresentado, o termo “Constituição Federal” pela sigla CF, é suficiente realizar a ... Gabarito "C" ... (Técnico da Receita Federal – 2006 – ESAF) Uma tabela é ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Routledge: London and New York, 2007, p. 2 ... Book-Porque o legislador.indb 31 ... de iniciativas pelos governos estaduais e federal" que ficaram conhecidas como ‘guerra às drogas\xE2\x80" ... No Brasil, por exemplo, a Receita Federal divulgava, em abril de 2015, que iria ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... de Estudios Políticos e Constitucionales, 2007, p. 260) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que fez questão de declarar ... ” Não por outra razão, a própria Receita Federal reconhece e costuma aplicar essa lógica, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... em razão da pessoa”, a Constituição Federal" manteve algumas hipóteses de competência em raz\xC3" ... 46, n. 76, p. 197-218, jul./dez. 2007) ... Sobre a diferenciação entre ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” ... No sentido da ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 298 Supremo Tribunal Federal (STF) ... CRE Contrato de Receita Extraordinária (Concessionária de Rodovia) ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Coimbra: Almedina, 2007. pp. 238-239. 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ... , por exemplo, um modelo em que haja vinculação entre a receita da instituição de ensino e o número de vagas que deve ser ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está ... ; e e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a ... 3ª Região, publicada em 27 de novembro de 2007, como segue: ... “Em caso de falecimento do ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná – UFPR e do Instituto Brasileiro de ... atual CARF (Brasília, DF); Ex-Auditor da Receita Federal (Curitiba, PR); Parecerista ... 2 ... ência, aqui, é à mais recente edição, de 2007; mas a obra data, originalmente, de 1988 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Dos Pressupostos Recursais
... 114, VIII, da Constituição Federal", com a redação dada pela EC n. 45/04, competir \xC3" ... do Trabalho, realizada em novembro de 2007, por meio do Enunciado n. 67, abaixo transcrito: ... de bancos de dados credenciados, como Receita Federal, Justiça Eleitoral e OAB, que deverão ...
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Da abstração para o plano operacional
... 5. Cf., por exemplo, Kelsen (2007, p. 262-263), já citado. Ele defendia o ... de Berlim, do Tribunal Supremo Federal e do Tribunal Constitucional Federal alemães ... distribuidoras de energia elétrica pela Receita Federal, para a tarifa de fornecimento de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... , aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ...
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Introdução
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho ... , aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ...
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... ós-Doutor em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Mestre e Doutor em ... de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (2021, p. 12), a arrecadação do IR ... Emendas Constitucionais 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/200λ e θ8/β011έ” Eis o teor da ementa: ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... 5. Ed. Brasília: Senado Federal: Ministério da Ciência e Tecnologia, Centro de ... FABRÍCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ... receita do IPI. A maior autonomia que lhes foi concedida ... reformar? Rio de Janeiro: Editora da FGV, 2007 ... FABRÍCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ... já em ...
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Corrupção
... São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 82-83 ... 13 ROSE-ACKERMAN, Susan ... Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, na Ação ... Para tanto, tem que gerar essa receita extra, o que tem um grande impacto nos ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 15 Valentim (2007, p. 59) ... 16 Segundo Blázquez (2021, p ... ), em 1822 o exército consumia 76,8% da receita corrente do Estado ... 131 Os liberais ... de 1947 e a Lei Fundamental da República Federal ...
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Regime cumulativo
... desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 ... Parte dos autores, com base no ... b) a receita ou o faturamento; (Incluída pela Emenda ... São Paulo, APET-MP, 2007, p. 53 e ss ... 94. Teoria general del ...
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Direito Constitucional
... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 694). AMN Gabarito “D” ... deixado de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047431-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0047431-58.2019.8.19.0002 Embargante: ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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Da improbidade e suas congêneres
... ítica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da ... São Paulo: Malheiros, 2007, p. 63 e ss ... “Dizer que o ímprobo ...