Reconhecimento do filho ilegítimo
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Do preço de transferência
... reconhecimento" da nulidade ... O Código Civil descreve o pre\xC3" ... 135 Brandão Filho, 136 em análise do instituto no direito ... efeitos, em virtude do uso ilegítimo da personalidade jurídica pelos sócios ou ...
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Práticas Antissindicais
... pelo Estado, como a negativa de reconhecimento, de com ele negociar; finalmente ações e ... a cessação do comportamento ilegítimo, com a consequente nulidade de seus efeitos. O ... direção, Othon de Albuquerque Vasconselos Filho aponta para um novo sindicalismo que juntamente ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... 1.779). 13 b) Reconhecimento da filiação: ... O pai do nascituro pode ... pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele ... 59. Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... 4.2. O cerne da questão: o reconhecimento do STJ como Corte de Precedentes e a tutela da ... Ex.: A é filho de B , e este deve àquele pagar alimentos. A ... , posteriormente, em sendo considerado ilegítimo determinado meio probatório (no caso, o ... -
Petição Inicial
... Não podemos ter o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa ... Segundo Marino Pazzaglini Filho 556 , seriam: ... - União, Estados, ... ocor re no Direito Privado –, embora ilegítimo ou ilegal, pode ser mantido ou invalidado segundo ...
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Decisões Monocráticas nº 6821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
... , de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de ... Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição sem a vontade ... Pacte.(s) : Jacob Barata Filho ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... o comportamento do accipiens por si ilegítimo e causador de dano” (PERLINGIERI, 2014, nota de ... do título em comento representa o reconhecimento pelo codificador brasileiro de uma fonte ... Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julg. 15.5.2018, publ. 23.5.2018; STJ, 2ª T., ... -
Decisão monocrática Nº 1454605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ... de retificação registral, pleiteada pelo filho interessado, quando houver o reconhecimento da ... o liame jurídico nascido do registro ilegítimo, restabelecendo-se todos os consectários da ...
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Amélia Beviláqua que era mulher de verdade: a memória construída da esposa de Clóvis Beviláqua
A partir de quatro biografias sobre o jurista Clóvis Beviláqua, que apresentam três estigmas do personagem - ser filho de padre, se envolver em uma grande polêmica jurídico gramatical com Rui Barbosa na confecção do Código Civil de 1917 e ter uma esposa de modos exóticos - busca-se discutir a memória construída de Amélia Carolina de Freitas Beviláqua, que fica marcada como pioneira do movimento...
... três estigmas do personagem - ser filho" de padre, se envolver em uma grande polêmica jur\xC3" ... ção buscou ao mesmo tempo o reconhecimento" e apoio financeiro do Estado e a institucionaliza\xC3" ... como Clóvis Beviláqua era filho ilegítimo, o casal também apresentava como suas filhas ... -
Atos administrativos
... adoção (por exemplo, no ato de reconhecimento de paternidade, surgem direitos de herança, ... O conceito proposto pelo Prof. Justen Filho mantém o designativo de ‘manifestação de ... ; ato arbitrário é, sempre e sempre, ilegítimo e inválido.” 157 Extraindo-se as hipóteses ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ÇÃO AOS APELANTES WILSON LUIZ DA SILVA FILHO E BENEDITO AFONSO VIEIRA – LITISPENDÊNCIA – ... em fatos e provas, que houve o reconhecimento, por meio de laudo pericial acostado aos autos, ... obstáculo artiicial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, ... -
Direito Administrativo
... ” ... ( Carvalho Filho , J. S ., 2012) ... Tendo em conta a ... (mas inconvenientes); se o ato é ilegítimo ou ilegal, o caso é de anulação; D: correta, ... (A) O reconhecimento de que Flávio praticou o ato de abuso de ...
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Direito de filiação
... em 1° grau, que vincula o pai ou mãe ao filho. Dessa relação de parentesco, todas as demais ... naturais, facilitando-lhes o reconhecimento, a lei assegurará igualdade com os legítimos, ... a Lei nº 883/49 que se referia filho ilegítimo e não, exclusivamente, ao adulterino ... Cabe ...
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A Problemática do Acúmulo de Crédito de ICMS e a sua Relação com os Obstáculos Criados pela Fazenda Pública Estadual que Acarretam Constante Violação do Princípio Constitucional da não Cumulatividade Tributária e da Lei Complementar 87/96
Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio da não cumulatividade em determinadas operações, em decorrência do comportamento do Estado. Serão abordados alguns aspectos históricos relativos ao desenvolvimento do ICMS no Brasil bem como definidos os principais conceitos que o envolvem, com ênfase na aplicação do princípio da não cumulatividade. Logo após, será
... supramencionada; (II) reconhecimento do crédito acumulado pela autoridade competente ... Nesse sentido, afirma Luiz Dias Martins Filho: ... ( ... )o custo dos investimentos é alto por ... resulta em enriquecimento sem causa e ilegítimo do Estado, situação, aliás, repudiada pelo ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... aprofundada sobre o tema, confira: ARAÚJO FILHO, Raul. Punitive damages e sua aplicabilidade no ... , certificados de qualidade, reconhecimento de organismos públicos ou privados, visando ... do direito, fundado na ideia de ser ilegítimo o exercício de um direito quando o titular ...
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Negócio jurídico
... numa simples intenção, como o reconhecimento de filho, notificação para constituição em ... Nesses casos, o agente é capaz, mas ilegítimo para celebrar o negócio jurídico ... A ...
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Decisão da Presidência nº 6838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... , de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de ... Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição sem a vontade ... adv.(a/S) : José Dutra da Rosa Filho ...
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Decisões Monocráticas nº 6824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... , de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de ... Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição sem a vontade ... adv.(a/S) : Elesbao Pereira Menezes Filho ...
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Decisões Monocráticas nº 6838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... , de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de ... Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição sem a vontade ... adv.(a/S) : José Dutra da Rosa Filho ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... P. 75 ... 32 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6379.9 - A Sentença no Processo do ... ípio em questão significa um reconhecimento (ainda que implícito) de que as formas dos atos ... equivocada, pois o que é moralmente ilegítimo também é, sob certo aspecto, ilícito ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... Art. 485, II e III, NCPC. 19. MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil ... cumulados; decisão que homologa reconhecimento da procedência de um dos pedidos etc.) ... vê com ressalvas, porque “seria ilegítimo atribuir intenções e significados às palavras ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, Augusto César Leite de Carvalho, José ... é da Costa Rica, consolidaram o reconhecimento da relação de interdependência existente entre ... agressão à sociedade e, portanto, ilegítimo ...
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Direito previdenciário
... as figuras do cônjuge, companheiro(a) e filho(a) menor de 18 anos, não emancipado(a) ou ... ílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, ... , desde a aposentadoria do servidor, é ilegítimo apenas naquilo em que excedeu a alíquota de 11%, ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... , caput, e 117, VI, CP), em face do reconhecimento da reincidência quando da prática de novo ... (Nestor Távora, Mougenot Bonfim, Tourinho Filho, dentre outros) e na jurisprudência, em que ... II – de irmão, legítimo ou ilegítimo ...
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Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
... de Aragão, Paulo Schier e Marçal Justen Filho – de que o Direito Administrativo e o ... , sem o qual esse exercício se revela ilegítimo ... Assim, no Estado Poiético, “o produto ... ção do poder público, mediante o reconhecimento da importância da participação cidadã ...