Regulamentação Urbanística
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... harmônico, visando a efetividade da norma jurídica civil urbanística. Para tanto, segue, pontualmente, a análise das características dos ... ário e administrativo é viável, não sendo necessária regulamentação ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... código de deveres profissionais que está na origem da regulamentação" da profissão (v. infra) ... 58 Certos autores preferem chamar de \xE2" ... , verifica-se com clareza que não se cuida mesmo de lei urbanística (a edificação em face da cidade) mas daquilo que os espanhóis chamam de ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... ários se organizaram em movimentos que reivindicavam a regulamentação dos direitos trabalhistas – como horário de trabalho, férias, descanso ... 191 A estrutura urbanística deve viabilizar uma cidade revitalizada, planejada, na qual as pessoas se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 85, § 3º, I a V, do CPC/2015). 5. A nova regulamentação dos honorários advocatícios comporta interpretação teleológica e ... Favelização, desordem urbanística e incremento dos índices de violência. Documentos indicativos de que se ...
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Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... caso do sentido técnico do gabarito (antiga instituição urbanística que relaciona a altura da edificação com a largura da via – distância ... E, inserido nele, o “controle de densidade mediante uma regulamentação" adequada de usos da terra, volume de edificação e fatores de ocupação\xE2\x80" ...
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Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
... áreas jurídica, social e urbanística, adotou-se método descritivo-analítico. Fez-se uma retrospectiva, na ... 10.257/2001 que deu origem ao Estatuto das Cidades é a regulamentação dos artigos ... 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece ... -
Bibliografia analítica do Direito da Arquitetura
... ão muito distante: lembre-se que, na França, a primeira regulamentação da profissão ocorre em 1895 com o Código Guadet (no caso foi espécie de ... inicial, de autoria da coordenadora, trata da “delincuencia urbanística”) ... Deve-se ressaltar que no estrangeiro mesmo as obras de ...
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Os novos direitos e garantias
... De toda forma, já que se trata da regulamentação constitucional do direito de participação pública das associações de ... ção pública, como acontece no direito espanhol em matéria urbanística e de proteção do patrimônio histórico, e entre nós, na legislação ...
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Análise dos efeitos da Lei de Liberdade Econômica no licenciamento ambiental
Efeitos da Lei de Liberdade Econômica no licenciamento ambiental
... urbanística e, em especial, ao licenciamento urbanístico, já que essas políticas ... A respeito da regulamentação das atividades de baixo risco, a LLE dispõe o que se segue: ... § 1º ... -
Capítulo 21 - Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
... , estético, histórico, turístico e paisagístico e à ordem urbanística ; ... • A legitimidade ativa pertence ao: Ministério Público, ... , Distrito Federal, Município) que dever ter promovido a regulamentação e não o fez”. 5 Interessante observação é feita por Luís Paulo ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... á-lo com determinadas normas provenientes da legislação urbanística. Definiu as categorias de empreendimentos turísticos, cujo funcionamento, ... jurídicas do tipo condominial ou similar, que requerem regulamentação ... Sob esse aspecto, podemos verificar as seguintes ...
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A exclusão social e as favelas na cidade do Rio de Janeiro / Social exclusion and slum in Rio de Janeiro
Este texto discorre sobre as iniquidades sociais presentes na realidade do cotidiano brasileiro, como consequências advindas da Globalização. O objetivo central deste estudo é articular as concepções de pobreza e exclusão social, com o paradoxo da cidade do Rio de Janeiro, como reflexo das desigualdades sociais ainda presentes no século XXI. O método de procedimento adotado foi o descritivo-analít
... de realizar uma abordagem entre as áreas jurídica, social e urbanística. Assim, apresentamos um problema resultante dos históricos modelos ... da política e a aplicação das penalidades à regulamentação em lei federal. Por conseguinte, é exatamente isso o que faz o Estatuto ... -
Os planos diretores de bacia hidrográfica e a irradiação de efeitos sobre instrumentos de ordenação territorial / Watershed master plans and their irradiation effects at territorial ordering instruments
O presente artigo reflete sobre o papel dos Planos Diretores ou Setoriais e sua integração. Neste sentido, apresenta-se uma especial reflexão acerca da influência dos diagnósticos constantes nos Planos de Bacia Hidrográfica, seu poder de produzir restrições urbanísticas, bem como de reduzir a discricionariedade nos processos de planejamento do uso do solo. Trata-se de assunto que, apesar de sua...
... ídica desta matéria é potencializada pela ausência de regulamentação do novo sistema de gestão de áreas suscetíveis de riscos de desastres ... imobiliário, urbanizando áreas impróprias para ocupação urbanística (FARBER; CHEN; VERCHICK; SUN, 2010, p. 26-39) ... Como já observado ... -
O Direito de Propriedade no Brasil
... , inserido, no caso brasileiro, no âmbito da “Política Urbanística” e da “Política Agrária” ( ... ), mas representa uma alteração em ... política urbana – artigos 182 e 183 – careciam de regulamentação, por lei federal, pelo que não tinham aplicabilidade.10Nesse sentido, ...
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Saneamento Como Importante Elemento do Direito à Cidade: Ponderações Sobre a Política Municipal de Saneamento em São Paulo
... 225, Constituição) e à tutela da ordem urbanística (art. 182, Constituição), além de ter importante repercussão na ... 17 Regulamentação dos artigos 148 e 149, parágrafo único da Lei Orgânica. Interessante ...
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... trabalho e os possíveis rumos hermenêuticos dessa nova regulamentação ... Entretanto, a prudência recomenda registrar que este é apenas um ... ; V — por infração da ordem econômica; VI — à ordem urbanística ...
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Construir a Cidade: os agentes públicos e privados e a morfologia urbana no Setor Sul ? Uberlândia/MG / Building the City: public and private stakeholders and urban morphology in the South Sector - Uberlândia / MG
Este artigo trata da atuação dos agentes públicos e privados, representados pelo mercado imobiliário na construção da cidade contemporânea. Observa-se o papel do Estado cada vez menos importante, enquanto o capital econômico assume espaço antes de responsabilidade do Estado na construção das cidades, a atuação mais clara e incisa do mercado imobiliário e das grandes corporações na construção das...
... Palavras-chave: Legislação Urbanística. Mercado Imobiliário. Morfologia Urbana. Cidades Médias. Uberlândia ... agente seria o Agente Público, que se manifesta na regulamentação dos processos de aprovação de parcelamento do solo e de construção, ... -
Legislação
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... 12.529, de 30.11.11, (DOU 1.12.11) ... VI — à ordem urbanística. (Acrescentado pela Medida provisória n. 2.180-35, de 24.8.01, DOU ...
- Resolução, RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 001/2021 de 21 de maio de 2021 Regulamenta os procedimentos e prazo
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Decisão monocrática Nº 1429712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... ão fazer, consistente na proibição de expedir autorização urbanística e licença ambiental para Estações Rádio Base – ERBs, na forma ... Vejamos ... Esta Corte reconhece que a regulamentação" de questões que se relacionem à instalação de torres de telecomunicaç\xC3" ...
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Questões sobre a certidão de uso e ocupação do solo
Questões sobre a certidão de uso e ocupação do solo
... usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbanística, seja do ponto de vista qualitativo ou quantitativo. Por meio dela, a ... 237/97 (art. 10, 1º) para tanto. A regulamentação da concessão da certidão não pode chegar ao ponto desvirtuar a ... -
Autorizar ou negociar? Análise das decisões do Conselho Municipal de Urbanismo na Política Urbana de Curitiba durante o ano de 2016 / Authorize or negotiate? Analysis of the decisions of the Municipal Council of Urbanism in Curitiba's Urban Policy during the year 2016
Este estudo analisa a atuação do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), órgão responsável pela gestão do solo urbano de Curitiba, especificamente no que se refere às suas decisões acerca da aplicação dos parâmetros construtivos estabelecidos por meio do Plano Diretor e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo de Curitiba expedidas no ano de 2016. O objetivo central é avaliar a compatibilidade do...
... mercado imobiliário em face à aplicação da legislação urbanística vigente. Consequentemente, reflexões futuras deverão avaliar como ... Conferência Municipal das Cidades, mas ainda pendente de regulamentação para ser exercida. É composta por servidores públicos municipais e por ... -
Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... defesa da ordem econômica 11 , da ordem urbanística 12 , da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos 13 , e ... aperfeiçoadas em relação aos sistemas anteriores; g) regulamentação da litispendência entre a ação coletiva e a ação individua (art ... -
Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... ído – que a Lei da Ação Civil Pública denomina ordem urbanística no atual inciso VI do art. 1º), cultural e do trabalho, dos direitos dos ... que também trataremos no Capítulo V, infra ), altera a regulamentação da questão em seu art. 32: “A sentença de mérito de procedência ou ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... em cima de outras, o que teria dado lugar a certa regulamentação entre os moradores. Sem ir tão longe, outro autor afirma que o instituto ... p. 5 ... FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Disciplina urbanística da propriedade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 4 ...