Representação das minorias
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Acórdão Nº 0301634-94.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI N. 1.983/1990 (PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL). POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 02/1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPLÍCITA OU TÁCITA. NORMA VIGENTE. VÍCIO FORMAL DE CONSTITUCIONALIDADE OU DE LEGALIDADE NÃO VERIFICADOS. INÉRCIA DO MUNICÍPIO...
...– e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre. contam com representação política expressiva. 4. A ... -
Acórdão Nº 0301861-84.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NA FORMA DO ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009. MÉRITO. DIREITO À PROGRESSÃO POR...
...- e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre contam com. representação política expressiva. 4. A. ... -
O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... não surpreende, embora seja frustrante, que a proteção das minorias LGBTI no que se refere à homotransfobia esteja sendo discutida no ...ção masculina e heterossexual, foi sendo construída uma representação social fundada na naturalidade desta dominação. Esta face do problema é ... -
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da ...g) estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
..., depreende-se que tal legitimidade se associa ainda à representação simbólica de um lugar vazio do poder, que não pode ser preenchido e que ... é fonte de verdade incontestável, havendo que se admitir que as minorias políticas são sempre contingentes e variáveis. Assim, há que se ...
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As fases evolutivas do processo civil
... FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA ...JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: REPRESENTAÇÃO N.° 930, REDATOR P/ O ACÓRDÃO MINISTRO RODRIGUES ALCKMIN, DJ, 2-9-1977. ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da ...g) estabelecimento de diretrizes para a representação do País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e ...
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Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
Este artigo tem o intuito apresentar o bicameralismo como elemento recorrente na constituição dos Estados federais, com enfoque no modelo brasileiro. A partir da análise bibliográfica sobre o tema, contando com estudos sobre senados e federações ao redor do mundo, o artigo se estrutura em três vertentes a fim de verificar o desempenho do Senado brasileiro enquanto representante dos Estados (art.52
... variações nos modelos de Senado e seus impactos sobre a representação dos entes federados. Por fim, no terceiro e último momento, será ... -
Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
...5) questionou essa definição restrita à etnia e ao pertencimento nacional devido ao déficit de representação políticoinstitucional de outros grupos sociais com demandas sociais semelhantes, que não estavam sendo protegidos diretamente pelas normas ... -
A liberdade de expressão é tolhida em função do gênero?
.... Sumário : 1. Introdução. 2. Minorias de gênero entre liberdade de expressão, discurso de ódio e igualdade ... duas decisões que tratam da nudez feminina – enquanto representação artística – por meio de discursos moralizantes. . 3. MISOGINIA, ...
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Em vez de si mesmo
... a compreensão que ela terá do Direito estrangeiro e a representação dele que ela irá propor. É, aliás, por essa razão que se poderia falar ...” foi frequentemente usado para estigmatizar os povos e excluir minorias raciais, religiosas, linguísticas e outras. Meu argumento é que a ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... vezes é chamada a atuar como protetora de indivíduos ou de minorias étnicas ou parlamentares que tenham seus direitos ofendidos ou sejam ... do século XX foi-se tornando evidente que o instituto da representação legislativa não tem condições de garantir sozinho aquilo que Philip ...
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Acesso à jurisdição constitucional: fazendo mais cópias das chaves do STF
Glauco Salomão: Minorias e acesso à jurisdição constitucional
... de classe a grupos econômicos e profissionais, excluindo, assim, minorias e grupos vulneráveis. Esse elemento, aliado à exigência da pertinência ..., especialmente de minorias, tendo em vista o déficit de representação política que muitas vezes se verifica nas instituições representativas. ... -
Direito das Minorias Interpretado: o compromisso democrático do direito brasileiro
A categoria minoria é utilizada no Direito como reforço argumentativo para a defesa de direitos fundamentais. Destina-se a grupos que, historicamente marginalizados, reivindicam no espaço público o reconhecimento de suas peculiaridades e a proteção de direitos. Essa categoria que surgiu atrelada à ideia de Estado, nacionalidades e soberania, hoje, se estende às demandas antes ignoradas. A...
... aparecem no Congresso de Viena, em 1815, quando é estabelecido que Rússia, Prússia e Áustria garantirão aos poloneses “uma representação e instituições nacionais” (MELLO, 2004. p. 952). . Pierré-Caps indica que as regulamentações políticas e diplomáticas consecutivas à ... -
Jurisdição Constitucional Democrática: o Papel Político do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho visa demonstrar o papel político do Poder Judiciário, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal, na concretização dos valores constitucionais (direitos fundamentais) como guardião máximo da nossa Carta Magna. Para realizar tal objetivo, foi levada em consideração, como pano de fundo, a tensão existente entre a jurisdição constitucional e a democracia. Restou caracterizado também...
... como decisão do povo, não deve nos fazer esquecer que as minorias que votaram contra, se abstiveram ou não compareceram ao sufrágio não ... direitos dos indivíduos e das minorias, tem a sua grande representação atual no obra de Ronald Dworkin. É o autor que elaborou as teorias mais ... -
Mulher e voz: os desafios à efetividade dos direitos políticos femininos
O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este...
... voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da ... mudanças sociais significativas ao gênero feminino e às minorias perpassa por desafios ainda mais sensíveis, mas que não obscurecem o ... -
Democracia em cidades multiculturais. Re-significando os sistemas de tomadas de decisão públicas à luz dos direitos humanos das minorias / Democracy in multicultural cities. Re-meaning the public decision systems in the light of human rights of minorities
O presente artigo tem como escopo principal analisar algumas possibilidades de re-significação da democracia nos espaços geopolíticos de cidades multiculturais, em função da crise de representatividade que incessantemente vêm sofrendo os sistemas democráticos representativos praticados no âmbito nacional, especialmente pela impossibilidade de efetivação dos direitos humanos ligados à diversidade é
...A democracia liberal estatalizada, sob a forma de um regime de representação, guarda pouco ou quase nada de sua ancestral mais remota. As atuais democracias representativas, ainda com fortes características liberais, e ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
..., o Stop and Frisk (“parada e revista”), muito voltada às minorias e conduzida com base em mera reasonable suspicion (razoável suspeita), ... Ao comunicar sua resposta à representação ao então procurador-geral da República, Inocêncio Mártires Coêlho, ...
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Decisão Monocrática Nº 0050226-51.2021.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCIDA. LEGITIMIDADE RECURSAL CONSTATADA (ART. 996 DO CPC). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAIARA (CE). ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O PRIMEIRO BIÊNIO DA LEGISLATURA 2021-2024. AÇÃO PROPOSTA POR
...PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE. PODERES. REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA PROPORCIONAL NA. FORMAÇÃO DA MESA (ART. 58, §1º, CF/88). ...tanto quanto possível, das minorias na condução administrativa dos órgãos. legislativos. Trata-se de regra ... -
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... forma que em casos de crises de autoridade, legitimidade e representação, faz sentir em outros organismos . multilaterais, como é o caso da ...2) em sua obra configura o conceito de minorias como aquelas que partem de uma perspectiva iluminista, com a acepção de ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
...minorias e dos grupos vulneráveis, 19 a serem adotados pelos Estados na ... “ Minorias são grupos de pessoas que não têm a mesma representação política que os demais cidadãos de um Estado ou, ainda, que sofrem ...
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Fortalecimento do controle de constitucionalidade estimulou ativismo
Fortalecimento do controle de constitucionalidade estimulou ativismo
... julgamento de casos concretos, ou concentrada, por meio da representação de inconstitucionalidade, que só poderia ser movida pelo procurador-geral ... de Dilma Rousseff, os planos econômicos, as cotas para minorias e a descriminalização do uso de drogas. Esse fenômeno tem pontos ... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
..., que busca respeitas as diferenças de gênero e proteger minorias. . No regime republicano ninguém está acima ou abaixo das leis. ... responsabilidade, em que esta é o penhor da idoneidade da representação popular. ATALIBA, Geraldo. República e Constituição, 2ª ed. São Paulo ... -
Acórdão Nº 0300448-95.2017.8.24.0021 do Segunda Turma Recursal, 17-11-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. PLEITO INICIAL PARA RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA ESCALA DE TRABALHO DE 24 HORAS POR 48 DE DESCANSO PREVISTA NA LEI N. 16.773/2015. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE DE QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA GARANTE JORNADA LIMITADA A 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME...
... e dinâmica por excelência - e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre contam com representação política expressiva. 4. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11958, DE 26 DE JUNHO DE 2009. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, e 10.683, de 28 de Maio de 2003; Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura; Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional ...