resolução 25 2008 senado
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... A CPI da Espionagem em 2013, no Senado Federal e a ... 4 GAGLIANO, Pablo Stolze; ... 4. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 106 ... 5 COSTA JÚNIOR, Paulo José. O ... Rio de Janeiro, Elsevier, 2004. p. 25 ... 7 RODRIGUEZ, Katitza. Internet ... Nacional de Justiça editou a Resolução nº 59/08-CNJ, disciplinando a forma como a ... -
Decisão monocrática Nº 37600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... do Ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado n. 2/2020, para o dia posterior, 17 de dezembro ... 2013, o Congresso Nacional editou a Resolução nº 1/2013, para alterar o regimento comum, no ... 25): ... b. A concessão da medida liminar, ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008; MS 30.672 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... 846 da CLT 25 , e após as razões finais (art. 850 da CLT 26 ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... 25/09/1989, p. 14.953, RSTJ nº 2/220; STF, 2ª ... decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por voto secreto e por maioria absoluta, ... que “a existência da unidade da resolução criminosa afasta do âmbito do crime continuado, ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... É a própria resolução da Justiça, como garantia constitucional do ... ção, como afirmado nos itens 13, 20, 24 e 25, a sociedade impõe fazeres ao Estado ... Entre ... da representação dos Estados federados (Senado Federal) congregada (Constituição Federal, ... 2008, DJe 19/06/2008) ... Súmula 365 - A ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... referência às resoluções emitidas pelo Senado Federal que autorizam as operações de crédito ... da Receita Federal mostram que, apenas entre 2008 e 2012, houve uma desoneração líquida de 327 ... No julgamento da ADO 25, de minha relatoria, esta Suprema Corte ... resolução dos dilemas do federalismo fiscal brasileiro ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... Prévia nos conflitos trabalhistas (TARTUCE, 2008: 37-86; MANCUSO, 2009:183-282) ... No Brasil ... (GABBAY; CUNHA, 2013: 81-82; SILVA, 2010: 25-26) ... Alguns dos pontos de estrangulamento ... ês outros Projetos que já tramitavam no Senado Federal 165 ... Recentemente foi promulgada a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 25 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 25 ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
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Direito Interno
... As matérias de competência exclusiva do Senado Federal, ou da Câmara dos Deputados, são linadas por resolução; 3: Incorreto. Quanto ao modo de elaboração, ... g) Súmula Vinculante nº 25: É ilícita a prisão civil de depositário ... 11ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. p. 16 ... Assim, pode-se apontar que carta ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... pela Universidade Federal de Santa Catarina (2008), mestre em Direito pela Universidade do Vale do ... ser aplicada no momento decisório de resolução das situações “ilegais. Vejamos o fundamento ... Dal Maso Jardim (Consultor Legislativo do Senado Federal) e Vanessa Oliveira Batista Berner ... nova Lei de Migração Brasileira culminou, em 25 de maio de 2017, com a sanção presidencial, que ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Oxford: Oxford University Press, 2008, p. 1-2. Destaca: “ Historically, citizenship ... 25 Valioso estudo acerca do assunto foi desenvolvido ... não é uma foto nítida e em alta resolução da realidade; ela se parece mais com uma das ... ao sistema da Câmara dos Deputados, o Senado Federal disponibiliza a ferramenta batizada de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ... Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ... ública, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... Art. 25. O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Agentes públicos
... solução do STF, o que se deu pela resolução n° 143 de novembro de 2007, que alterou a ... 95, I da CF) ou em razão de decisão do Senado, nos julgamentos de crimes de responsabilidade ... , DJe 18/5/2012, e AgRg no RMS 28.671-MS, DJe 25/4/2012. MS 18.881-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes ... EROS GRAU. Segunda Turma. Julgamento: 17/06/2008. Publicação: DJe-142 – 31.07.2008. (sem grifo ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Na mesma linha, o Regimento Interno do Senado Federal estabelece em seu art. 234 que “As ... 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para ... Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce ... Humana (CDDPH) criada pela Resolução n. 16/2012. Brasília/ DF. Disponível ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Pio XI lançou a Encíclica Quadragesimo Anno 25 , sobre a restauração e aperfeiçoamento da ... New Jersey: Princenton University Press, 2008. p. 220 e 238 ... 27 Cesarino Junior, ao ... México: Secretaría de Cultura, INEHRM, Senado de La República, Universidad Nacional Autónoma ... éia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948 ... Disponível ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 25 ... Direito internacional privado.indd 486 ... 11. Disponível em: http://www2. senado.leg.br/bdsf/handle/id/227295 ... 753 DOLINGER, ... 6º da Resolução n. 9 de 4 de maio de 2005 do Superior Tribunal de ... 9º do Regulamento (CE) n. 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... especial de Página 12. Vol. 14. 25 de agosto de 2011, p. III. ... : Revan; Instituto Carioca de Criminologia, 2008, p. 762 ... 108 GARLAND, David, op. cit ., p ... o Anteprojeto de Código Penal aprovado no Senado Federal. E a nota da Coordenação do instituto ... populista-penal não busca medidas de resolução das causas do crime senão a obtenção de ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... São Paulo: Brasiliense, 2008, p. 34 ... 4 BUTLER, Judith. Problema de ... 25 ... 5 A Teoria Queer, no dizer de Tamsin ... Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 175 de 2013, a qual se propôs a regulamentar ... Brasília: Senado, 1988. Disponível em: ...
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Direito administrativo
... Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ª Turma, DJe 25/06/2013 ... * "( ... ) Nos termos do entendimento ... de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas ... ÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, DJ 12/02/2008 ... * "( ... )1. É sabido que todas as terras ... * "( ... ) 5. A Lei nº 9.064 e a Resolução 2.233, ambas de 1990, ao vincularem os ...
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Jurisdição e competência
... Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da perpetuatio ... de tribunal ou de órgão jurisdicional (Senado Federal; CF, art. 52, I e II; Câmara dos ... 207, por meio da Resolução n. 181/12, publicada no DEJT em 19, 20 e ... Ocorre que a Súmula Vinculante n. 25, do STF, dispôs que “é ilícita a prisão ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... 25 ... Gilmar Mendes, sobre o tema, refere que ... de 2012, já havia sido apresentado, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 281/2012 para ... , foi publicado o documento chamado Resolução sobre a proteção da privacidade dos indivíduos ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... Em 25 de janeiro de 2021, o então Presidente da ... do Senado Federal, descartou a instalação da mesma CPI, ... tradicionais em atuar efetivamente na resolução de tais problemas, bem como em convencer a ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 137 ... 9 “A rejeição à ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... para tais cargos, foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... 886 Guilherme Sandoval Góes ... 25 É dessa supremacia constitucional que decorre o ... (prospectivos) após edição de Resolução suspensiva nos termos do artigo 52, X, da ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... para tais cargos, foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... ficada ( rigidez constitucional ), ... 25 ... É dessa supremacia constitucional que ... (prospectivos) após edição de Resolução suspensiva nos termos do artigo 52, X, da ...