resolução 25 2008 senado
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Aposentadoria rural
... 2008.078268-7 - 3ª CDPúb. - Rel. Desemb. Luiz Cézar ... Lei nº 8.647, de 13.4.93) h) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) i) o ... 25 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de ...
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O dever de 'motivação administrativa' no contexto das escolhas regulatórias: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
... própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, ... sobre a manifestação do TCU para a resolução de um problema relacionado à motivação ... 25" ... No Acórdão nº 0768/2005 (Ata 22 – Plen\xC3" ... ária de energia elétrica (nº 2542/2008), a corte de contas criticou a ausência de ...
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Acórdão, Processo nº 5012047-02.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 25 da Lei 8.212/91 – com a redação dada pela Lei ... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do ... mesmo após a resolução nº 15/2017 do Senado Federal, pois (i) o papel da resolução do ... (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008") ... VII – como segurado especial: a pessoa f\xC3" ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... Plenário, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 25/2/2000; e ADI 6986, Plenário, ... Rel. Min ... 24/04/2008, DJe 14/02/2013) ... O assento constitucional do ... ção normativa das disposições da Resolução 303, de 18 de ... dezembro de 2019, que trata do ... -
O testamento vital na experiência estrangeira
... Nancy Beth Cruzan, uma americana de 25 anos, casada, sofreu, em 1983, um acidente ... Catalana de Progrés apresentaram no Senado em 21 de fevereiro de 2001, a proposição da lei ... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001, e, em 16 de ... , documento redigido em 26 de maio de 2008, pretendem ser normas de orientação e que, ...
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Idosos e covid-19: o descortinamento de uma sociedade (in)civilizada
... 2003, p. 25. In PAÚL, C; FONSECA, AM. Envelhecer em ... uma preocupação pois, segundo Kalache (2008, p. 1110), “ao contrário dos países ... Tem-se que, em 23 de Março de 2020, o senado aprovou a Lei 13.981 48 que modifica a Lei ... Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 283, de 26 de ...
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As nações unidas
... , que se reuniu em São Francisco de 25 de abril a 26 de junho de 1945. No dia 26 de ... Ela foi adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações ... Senado Federal, em 16 de junho de 2009 ... Senador ... 232 ... Em 2008, esta questão foi resolvida com a criação do ...
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Decisão da Presidência nº 3271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... Legislativa Estadual, por meio da Resolução nº 6.237/2019, de calamidade financeira no ... diante da necessidade de aprovação pelo Senado Federal (evento 35). A União ... 59 da LRF e os arts. 18, 25, 70 e 71 da Constituição Federal); diante do ... , as quais devem ser resgatadas ainda em 2008. Afirma, ainda, que os prazos para ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... 25. 4 ... Uma vez encerrada a instrução ... iniciou em 2009, quando o Presidente do Senado Federal instituiu uma Comissão de Juristas para ... Fernando Caldeira Brant, julg. em 20.02.2008 publicado em 02.04.2008.” ... 13 ... ão à extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito dos Juizados Especiais ...
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Decisão da Presidência nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... Vana Rousseff em face do Presidente do Senado Federal e do Presidente do Supremo Tribunal ... , respectivamente, pela edição da Resolução 35/16 do Senado Federal e da sentença ... ; (p) a fase de julgamento teve início em 25"/8/16, tendo sido resolvidas, nessa data, 18 quest\xC3" ... o modelo vigente desde a reforma do CPP de 2008, viabilizando-se a possibilidade de absolvição ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... 372-375; ACKERMAN, 2009, p. 108-109; DIAS, 2008, p. 142). Nesta, a jurisdição constitucional, ... Destacou a Resolução 1752/2004 do CFM que, com base no critério ... contrário ao pleito foi o Presidente do Senado Federal, representando esta Casa. Alegou que o ... ível em http://www.justificando.com/2019/02/25 ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... âmara dos Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº ... ículos automotores licenciados no municípios, 25% do produto de arrecadação do imposto do estado ... 123/2006, 147/2014 e 128/2008 Órgão Gestor (Vedação) Art. 40, §20 ... Mas os efeitos destes cálculos da resolução idade do servidor/tempo de contribuição ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... papel é autorizada e regulada pela Resolução nº 1.723, de 27.06.1990, do Conselho Monetário ... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. O Presidente e a Diretoria constituem o ... o mercado de valores mobiliários 25 ... A área de atuação da Comissão de ... Em março de 2008, a BOVESPA anunciou oficialmente o início de ...
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Ações Constitucionais
... magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito. Neste caso, o direito líquido e ... MOREIRA ALVES, Julgamento: 25/03/2003, Órgão Julgador: Primeira Turma) ... contra uma proposta que ainda tramita no Senado Federal ... Vale, também, destacar que o ... RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 ...
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Leis
... nesta Lei serão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ ... VIII - fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos ... , e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, de acordo com o disposto no § 4º, do ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... setembro de 2015); 2.2.7 Comentário geral 4 (25 de novembro de 2016) – 3. Análise do decreto ... no seu Protocolo Facultativo, ratificados em 2008; na Política Nacional de Proteção dos Direitos ... Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145033 ... ção Inclusiva; e (v) Edição da Resolução do Conselho Nacional de Educação 04/2009 27 ...
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Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
... a intencionalidade, ou propósito, de resolução de um problema político, ainda que na prática a ... (Barcelos, 2008, p. 112), bem como, a articulação das entidades ... 25-26), em caráter complementar ao modelo ... nesse sentido foi protagonizada pelo Senado Federal por meio de sua Resolução nº 44/2013, ... -
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... de Código Comercial que se encontra no Senado: “Art. 252. O administrador da sociedade deve ... São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 24-25 ... sócios como qualquer relação de ... São Paulo: RT, 2008, n. 3.1, p. 79. 112 CARVALHO FILHO, José dos ... Civil pátrio mecanismos para a resolução dessas querelas judicialmente, pela arbitragem ou ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... Rel. Ministra Nancy Andrighi. Dje 25.06.2014. No mesmo sentido: ... REsp nº ... 22 Assim, a promulgação da Lei nº 11.698/2008 sobre guarda compartilhada revelar-se-ia, para a ... litigantes busquem outras formas de resolução de conlito. Esse seria um passo importante para a ... o modelo de guarda recém aprovado no Senado ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... o Brasil também conviveu com uma parte do Senado Federal composta por senadores “eleitos” pelo ... Art. 25 Nas Convenções, as deliberações referentes à ... 46 da Constituição Federal a Resolução nº 20.103 do Tribunal Superior Eleitoral, que ... Em 12 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal voltaria a examinar a ...
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Reprodução humana assistida
... 2.2 Projetos de Lei do Senado 90, de 1999 e 1184, de 2003 ... 2.2.1 Projeto ... ; 4.889, de 2005; 5.624, de 2005, 3.067, de 2008; 7.701, de 2010; 3.977, de 2012; 4.892, de ... 17 Vale salientar que a Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina, que ... paternidade biológica que, segundo o Tribunal 25 , seria um “dado importante no processo de ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 49 da Constituição ... ções: projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, medida ... , 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 979 Cf. TJSP, ACrim 395.435, BMTJSP , 31:25; ACrim 425.637, ... BMJ, 40:23; TJSP , ... Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008) ... Em novo julgado o STF ... a sério erro no momento da resolução da prova. Na realidade o autor se refere à ... Francisco Dirceu Barros ... Senado, portanto, o procedimento é o exposto na dica do ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... Federico Bricolo ... 6.1. RESOLUÇÃO 1.805 DO CFM ... Em 28 de novembro de 2006, o ... ação civil pública, em 9 de maio de 2008, contra o CFM (autos de processo n ... 25 ... 22. KANT, Immanuel. Fundamentos da ... álise do substitutivo do Projeto de Lei do Senado 149/2018 ... Nas edições passadas desta obra, ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da ... 25, o direito de gozar do estado de saúde mais ... com doença mental, dispõe a Resolução CFM 2.057/2013: ... Art. 31. O paciente com ... 2. De acordo com o sítio eletrônico do Senado Federal, o Sistema “S” é um termo que define ...