resolução 68 79
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... á fixada a respectiva proporção por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ... Art. 68 - A intervenção produzirá, desde a data da ... Art. 79 - Em todos os documentos e publicações de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 68". O síndico responde pelos prejuízos que causar \xC3" ... Art. 79. Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua ... de venda, o síndico pode optar pela resolução do contrato e mandar vender separadamente os ...
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Magistratura TJAL 2019
... Federal declarou inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança ... 68. Quanto à Ação de Impugnação de Registro ... 79. A Constituição do Estado de Alagoas ...
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Magistratura TJBA 2019
... O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando (A) acolher a alegação de ... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA 68" ... sua repartição foi encaminhada notificaç\xC3" ... 79. De acordo com a LRF, a concessão ou ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... públicas foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de ... 84 desta lei ... Vide : LEP arts. 68, I, 81-A, 81-B, I, a , 84, § 2º, 105, 107 a ... 23; FRANCO, Alberto Silva, ob. cit. p. 79-82; STJ: RHC 1.187 – RJ, DJU de 17-6-91, p ...
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Direito individual do trabalho
... de Futebol da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para receber tais ... 68 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 79 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 79 ... 13/04/2021 ... MANDADO DE SEGURANÇA 35.812 ... ção Federal e 6º, § 2º, da Resolução TCU ... 206/2007, que: ... 9.2.1. na hipótese de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 79 ... 13/04/2021 ... MANDADO DE SEGURANÇA ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... ramos do direito, sendo desafiado à resolução de inúmeros problemas contemporâneos – e ... Indaiatuba: Foco, 2020, p. 79 ... 38. MEDAUAR, Odete. O direito ... ao enquadramento dos atos omissivos estatais 68 , realçando o papel do Estado de agir em ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... é o meio mais primitivo de resolução dos conflitos em que uma das partes, com ... , o sujeito for incapaz de obter o bem desejado 68 ... Caracteriza-se quando há a pretensão ... , é a visão de Carlos Henrique Bezerra Leite 79 : ... “Pensamos, assim, que a questão da ...
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Propriedade industrial
... O art. 68, “caput”, da LPI prevê a possibilidade da ... como tal vem disciplinado pela Resolução n. 107/2013 do INPI, que sofreu alterações pela ... caso em tela o TJSP 79 reconheceu não existir violação à TradeDress ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... resolução ... Assim, depois de longas e acaloradas ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 68 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 79 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 79 ... 13/04/2021 ... MANDADO DE SEGURANÇA 35.410 ... Congresso Nacional edite resolução para suspender a execução, no todo ... ou em ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 79 ... 13/04/2021 ... MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Socioeducativo foi consolidado pela Resolução nº 160 do Conselho Nacional dos Direitos da ... ção, que é expedida e forma um processo 68 ... Quando é decretada a internação ... , a qual previu as competências da nova vara 79 ... As ... competências da VEMSE/DF são ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... momento da solução de antinomias: a resolução de conflitos entre os primeiros não enseja a ... 45 Humberto Ávila, supra nota 23, pp. 78-79 ... 46 Idem , p. 63 ... 47 “Sentidos são ... Humberto Ávila, supra nota 23, pp. 68-71 ... 50 “Os princípios estabelecem um ...
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As fases evolutivas do processo civil
... injustiças, impossibilidade de resolução satisfatória das situações legalmente não ... 67 , José Alfredo de Oliveira Baracho 68 e Humberto Theodoro Júnior 69 , dentre outros ... Segundo bem defende Humberto Ávila 79 , as normas se subdividem em regras, princípios ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Subseção V Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... foi adotado como instrumento de resolução de conflitos federativos de competência entre o ... ém denúncias de Estados ou de indivíduos 68 , com exceção ao Comitê de Direitos ... a Corte Constitucional alemã e vários outros 79 ... Segundo, nota-se que os tribunais ...
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Ação civil pública
... civil pública tem por fi nalidade a resolução de ameaça de lesão ou lesão concreta ao objeto ... Op. cit ., p. 68"-9. (64) MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. A\xC3" ... (79) ... (76) MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... v. Art. 68 do CPP ... v. Arts. 5º, XXI e LXX, 103, ... v. Art. 330 do CP ... v. Arts. 79 e 80 do CPC ... § 3º Não sendo paga no ...
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As transformações do campo judiciário na república
... 68 O CNJ e a Reconfiguração do Campo ... ções do Campo Judiciário na República 79 ... Quem, todavia, mais insistiu na redução ... A resposta veio por meio da Resolução nº 215, de 2 de outubro de 1945, que aϐirmava ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... 68 ... A imposição deste dever é um ... as maiores auxiliadoras na resolução desses conflitos 79 ... 8. A crueldade ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 79, p. 45-81, jul.-set. 2011 ... 32. CASTELLS, ... 68 ... Diversos autores se debruçaram sobre o ... , foi publicado o documento chamado Resolução sobre a proteção da privacidade dos indivíduos ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 79 ... 09/10/2023 ... EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ... os valores inadimplidos por força da Resolução" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 79 ... ACO 776 ED / SP ... posições ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 79 ... 09/10/2023 ... AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ... os valores inadimplidos por força da Resolução" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 79 ... ACO 776 AGR / SP ... posições ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... 15 As Nações Unidas, em resolução elaborada no ano de 2010 e intitulada ... 68 ... Para a autora Cristiane Derani, o direito ... São Paulo: Max Limonad, 1997. p. 79 ... 68 DERANI, Cristiane. Meio Ambiente ...